Parágrafo 1 Artigo 745 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.
§ 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Publicação do processo nº 1004295-56.2017.8.26.0038 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0434/2024 Processo 1004295-56.2017.8.26.0038 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - J.S.S. -…
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há 3 dias

Página 8498 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

admissível a abertura da sucessão definitiva direta e independentemente da provisória. 3-Apenas a regra do art. 37 do CC/2002 pressupõe a existência da sucessão provisória como condição para a…
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há 3 dias

Página 8499 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Após o trânsito em julgado, proceda-se à inscrição da presente no Cartório de Registro Civil competente, nos termos do artigo 9º, inciso IV, do Código Civil, e EXPEÇA-SE o necessário. Com a averbação…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 5048256-34.2018.8.09.0032 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 17/05/2024 17:05:16 LOCAL : RUBIATABA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…
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há 6 dias

Intimação - Interdição - 0001127-54.2023.8.16.0063 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001127-54.2023.8.16.0063 POLO ATIVO MARIA LIVINA DA COSTA NUNES POLO PASSIVO JOãO APARECIDO DA COSTA ADVOGADO(A/S) PAULA SATIKO ENDO HASHITANI | 114303/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 7 dias

Intimação - Declaração De Ausência - 0001017-24.2011.8.16.0177 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001017-24.2011.8.16.0177 POLO ATIVO DARCI FELIPPE POLO PASSIVO SEBASTIãO FELIPPE DA SILVA ADVOGADO(A/S) GILSON LUIZ DA SILVA | 21915/PR GRACINDA MARINHO DA ROCHA | 17358/PR DILMA MARIA…
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há 8 dias

Página 2442 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2024

IX do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e providenciadas as diligências de praxe, arquivem-se. N. XXXXX-23.2022.8.07.0006 -…
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há 8 dias

Intimação - Declaração De Ausência - 0707734-05.2022.8.07.0006 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0707734-05.2022.8.07.0006 POLO PASSIVO G. P. A. D. S. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0707734-05.2022.8.07.0006 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJDF

N. 0707734-05.2022.8.07.0006 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho…
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há 14 dias

Página 2986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

POLICARPO DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-66.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.C. - - C.C.C. - - C.J.C. - - D.A.C. - Vistos. Adite-se o mandado nº…
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