Parágrafo 9 Artigo 702 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
§ 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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anteontem

Página 6292 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Assim, deixo de apreciar a reconvenção. DISPOSITIVO Por tais razões, ACOLHO o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo (art. 701, §2º do CPC) e determinar a intimação do…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 dias

Página 520 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2024

Antonio Kojoroski (OAB: XXXXX/SP) - Henrique Mattos Sciamareli (OAB: XXXXX/SP) - Lincoln Jose Guidolin (OAB: XXXXX/ SP) - Marcos Antonio Assumpção Junior (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 4º…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Página 3616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2045569 - RR (2022/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR : THICIANE GUANABARA SOUZA RECORRIDO : TICKET SOLUCOES HDFGT S/A OUTRO…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 11 dias

Página 478 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Junho de 2024

constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 364.505,84 (trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser corrigido…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 dias

Página 3084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2024

Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 17 dias

Página 2951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

processo, com o imediato reinício dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º, I); a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, II). A…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 17 dias

Página 2959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Processo XXXXX-39.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Km Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. Citem-se e intimem-se réu e fiadores,…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 17 dias

Página 1428 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2024

consistente nos termos da petição inicial, sendo que o valor atualizado deverá ser apurado em cumprimento de sentença, o qual deverá ser acrescido de juros simples de 1% e atualização monetária…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 17 dias

Página 1429 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2024

Primordialmente, é notório destacar a ausência de prescrição do objeto da ação monitória. Tal entendimento é justificado com o advento da prorrogação de pagamento em decorrência das leis de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 17 dias

Página 2123 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2024

evento 03, arq. 01, fl. 374/PDF e sua inércia, declaro a sua revelia, aplicando apenas os efeitos processuais, ante os embargos monitórios de evento 35, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC.
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