Artigo 638 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1º Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MAUÁ - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SÃO PAULO Processo n° AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , já qualificado, por seu…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VINHEDO. INVENTÁRIO N°. INVENTARIANTE: E OUTROS INVENTARIADA: E OUTRO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° E OUTRAS , devidamente qualificadas nos presentes autos da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° E OUTRAS , devidamente qualificadas nos presentes autos da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINAS/SP INVENTÁRIO N°. HERDEIRA: E OUTROS INVENTARIADA: E OUTRO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de São Paulo e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° Parte contrária: ESPÓLIO DE , já devidamente qualificada nos autos do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de São Paulo e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. URGENTE ESPÓLIO DE , neste ato representado pelo inventariante , brasileiro, casado,…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
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Petição - TJPE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL - RECIFE/PE Número do Processo: Inventariante: Inventariado: , , E , já…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL - RECIFE/PE Número do Processo: Inventariante: Inventariado: , , E , já…
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