Inciso III do Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 600. A ação pode ser proposta:
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;

Página 16379 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

Por esse motivo, entendo que a omissão se qualifica como ato atentatório à dignidade da Justiça, justificando a imposição de multa de acordo com a gravidade de sua conduta, à luz do que disciplina o…
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Publicação do processo nº 5390843-96.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 08/05/2024 18:34:10 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0…

Página 7869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

No que se refere ao defeito de representação da empresa recorrida, o ilustre magistrado, em decisão saneadora, bem esclareceu a questão ao assim fundamentar: O contrato social da requerente deixa…
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Página 12398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Maio de 2024

subsidiária dos sócios, diante da presunção de ausência de patrimônio da empresa decorrente da não indicação de bens ou pagamento da dívida e, com base no poder geral de cautela, para que não ocorra…
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Página 12399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Maio de 2024

5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos,…
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Publicação do processo nº 2022/0213567-3 - Disponibilizado em 08/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2167217 - GO (2022/0213567-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TÊXTIL CANATIBA LTDA ADVOGADOS : PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR - SP130623 CARLOS…

Publicação do processo nº 0010903-41.2017.5.15.0104 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010903-41.2017.5.15.0104 AUTOR JOSE GOMES YOSHIHIKO SATO ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES(OAB: 106374/SP) RÉU ROSANA APARECIDA PASSARIN ADVOGADO ALESSANDRO RODRIGO…

Publicação do processo nº 0010903-41.2017.5.15.0104 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010903-41.2017.5.15.0104 AUTOR JOSE GOMES YOSHIHIKO SATO ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES(OAB: 106374/SP) RÉU ROSANA APARECIDA PASSARIN ADVOGADO ALESSANDRO RODRIGO…

Página 17647 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

informações contábeis necessárias à comprovação do valor recebido pelo financiamento do imóvel e sobre a situação da hipoteca nele registrada, restrita a ordem à unidade imobiliária discutida na…
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Publicação do processo nº 5271838-46.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 02/05/2024 18:32:11 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0…