Art. 600, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 600. A ação pode ser proposta:
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;

Página 3450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. Nos termos do artigo 600, inciso III, do Código de Processo Civil, considera- se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato... DO JULGADO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600, III, …

Página 3452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

do DF" (fls. 114). O presente recurso não merece prosperar. Nos termos do artigo 600, inciso III, do Código de Processo...

Página 834 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

, sob pena de danos irreparáveis. Entretanto, a cominação da multa prevista nos artigos 14 , V e parágrafo único; 600 , II... jurisdicional efetiva, previsto no art. 5º , XXXV da CF . Ressalto que …

Página 3364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

600, inciso III, e artigo 601, “caput”, todos do Código de Processo Civil), sujeitando-se a instituição bancária à..., JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, com fundamento no artigo

Andamento do Processo n. 0000925-56.2018.5.09.0303 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-9

a vigência da Lei 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam... as normas coletivas da categoria, compensando-se os valores porventura …

Andamento do Processo n. 0000925-56.2018.5.09.0303 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-9

. 3º da Lei 10.101/2000, verbis: A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração... ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. No caso, as instâncias …

Página 3334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Maio de 2020

de 15 (quinze) dias, por meio de guia própria (art. 28 da Lei 10.833/03). Não se cogita de indenização porquanto... do reclamado por irregularidades nos recolhimentos durante a contratualidade, …

Página 3346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Maio de 2020

Pg. 3346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/05/2020 consoante art. 9º, § 4º, da Lei ... prazo de 15 (quinze) dias, por meio de guia própria (art. 28 da Lei

Andamento do Processo n. 1024444-13.2019.8.11.0041 - Apelação Cível - 13/05/2020 do TJMT

nos artigos 600 inciso III, do CPC c/c art. 601 caput, ambos do CPC. No entanto, a simples propositura de ação ou interposição... a ensejar o direito ao recebimento da indenização securitária, a …

Página 145 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2020

do débito em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 600 inciso III, do CPC c/c art. 601 caput, ambos do CPC, por se tratar..., a que alude o artigo 3º, II, da Lei 6.194/74 que trata do seguro …