Inciso VII do Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
há 18 horas

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 10 de Maio de 2024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº XXXXX-55.2018.6.26.0000 (PJe) - São Paulo - SÃO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR COTRIM GUIMARÃES REQUERENTE: UNIÃO (AGU) REQUERIDO: ELEICAO 2018 WAGNER RIBEIRO GOMES…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 18 horas

Página 805 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

apresentada pelo perito judicial. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB XXXXX/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB XXXXX/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 813 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

em honorários advocatícios neste incidente. 2. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de constatação (fls. 374 e 390) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 18 horas

Página 828 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

dispositivo em comento tenha por objetivo garantir a subsistência da parte executada, certo é que a ela incumbe o ônus da prova. Concedo, pois, o prazo de 15 dias para que a interessada comprove por…
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há 18 horas

Página 957 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

MARIA LUCIA CARVALHO MIRANDA GARCIA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-74.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Szymonowicz e outro - Valdemir Lucio Nicola - -…
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há 18 horas

Página 958 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Executado(s) abaixo: Francisco de Assis Monteiro Nunes Valor atualizado: R$ 13.234,08 Aguarde-se a resposta…
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Página 959 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

custas finais a cargo do embargante, observando-se o artigo 98, § 3º, do CPC. P.R.I. - ADV: ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB XXXXX/SP), PHELLIPE SPINARDI MULLER (OAB XXXXX/SP), GRASIELE DOMINGOS DE SOUZA…
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há 18 horas

Página 961 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

deferida à autora não convencem, não se tendo demonstrado o auferimento de renda que infirme a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade…
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há 18 horas

Página 962 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

termos do art. 59, § 1o, da Lei nº 8.245/91, defiro a liminar para a desocupação, tendo em vista que ocorre a hipótese do inciso IX do mencionado dispositivo. Prestada a caução, expeça-se mandado…
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há 18 horas

Página 964 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento…
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