Parágrafo 3 Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

Página 4534 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil desde a data... de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil …

Página 754 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

. Serventia o quanto necessário. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil..., observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 0000211-63.2020.5.13.0029 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-13

do decisum. Ante os termos do art. 832, § 3º, da CLT, será observado o disposto no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91... que quantificado o valor do julgado (§ 3º do artigo 509 do CPC). …

Página 357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 16 de Outubro de 2020

TRT SCR 03/2020, conforme planilha em anexo, vez que quantificado o valor do julgado (§ 3º do artigo 509 do CPC... de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, à luz do art. 16, § 3º, inciso …

Enunciados da Escola Nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados (enfam)

dos honorários deverá observar os parâmetros do art. 85 , § 3º , do CPC/2015 . 16) Não é possível majorar os honorários... programa de atualização financeira do CNJ a que faz referência o art. 509

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038717-65.2017.8.26.0100 SP 1038717-65.2017.8.26.0100

do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a partir do ajuizamento... da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899, de 8 de abril de 1981), …

Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil (ou pelos índices... o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil (ou pelos índices da tabela …

Andamento do Processo n. 0802344-64.2020.8.10.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/10/2020 do TJMA

, como estabelecido no art.509, §3º, do CPC, que deverão ser computados, da seguinte forma: a) quanto aos danos morais deverão... de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre …

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º... ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor da condenação, …

Página 747 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código... parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os …