Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Página 1906 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

1906 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 CC/2002); já a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E (STF - RE nº 870.947/SE, Tema n° 810 – Recurso…

Página 1913 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

2020, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24” – o reajuste atual deve observar o valor fixado para o ano de 2020, ante a constitucionalidade do art. 8°, I, da Lei Complementar Federal n° 173/2020…

Página 1918 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Diante das razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o implemento imediato a correção/atualização do vencimento-base devido a parte Autora, para o montante de R$2.886,24 (dois mil,…

Página 1942 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Todos os entes da Federação deveriam, a contar de 01/01/2010, garantir a…

Página 3293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

3293 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JÚLIO CÉSAR PINHEIRO e CONDENO o…

Página 3302 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas…

Página 3308 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Quanto à prescrição, entendo ser aplicável a prescrição quinquenal inclusive quanto aos débitos de FGTS, posto que o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei…

Página 1431 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

da Comarca de Guariba, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24 de agosto de 2020, rel. Des. RENATO GENZANI FILHO). Remetam-se, pois, à Vara da Infância e Juventude do Foro Regional…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0000901-94.2017.8.06.0109 CE 0000901-94.2017.8.06.0109

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0000901-94.2017.8.06.0109 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0004971-91.2016.8.06.0109 CE 0004971-91.2016.8.06.0109

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0004971-91.2016.8.06.0109 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de…