Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Andamento do Processo n. 0002311-80.2005.8.02.0058 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 24/01/2022 do TJAL

ADV: LUCIANA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA (OAB 12371/AL) - Processo 0002311-80.2005.8.02.0058 (058.05.002311-7) -Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADA: Joelma Silva de Brito e outro - Pelo exposto,…

Andamento do Processo n. 0441467-20.1999.8.02.0058 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 24/01/2022 do TJAL

ADV: FABRÍCIO LÚCIO DE MAGALHÃES MIRANDA (OAB 9334/AL) - Processo 0441467-20.1999.8.02.0058 (apensado ao processo 0442399-37.2001.8.02.0058) (058.99.441467-9) - Execução Fiscal - Dívida Ativa -…

Andamento do Processo n. 8000479-08.2021.8.05.0032 - Petição Cível - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO SENTENÇA 8000479-08.2021.8.05.0032 Petição Cível Jurisdição: Brumado Requerente:…

Página 200 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Janeiro de 2022

RELAÇÃO Nº 0042/2022 ADV: JOSÉ ROGÉRIO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 6259/AL), ADV: JOSÉ SOARES DA SILVA (OAB 3993/AL) - Processo 0000531-61.2012.8.02.0058 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo /…

Página 2662 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2022

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. Sem custas e honorários. Inaplicável o reexame necessário, conforme o art. 496, §4º, inciso II, do CPC, por…

Intimação - Apelação Cível - 5013817-38.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013817-38.2019.4.03.6183 POLO ATIVO VICENTE PASCARELLI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013817-38.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004713-94.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004713-94.2021.4.03.6104 POLO ATIVO TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. ADVOGADO(A/S) FLAVIA BARUZZI KOIFFMAN | 206728/SP FERNANDA ARAUJO SILVA | 425202/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004880-14.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004880-14.2021.4.03.6104 POLO ATIVO MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA | 234846/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007275-29.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007275-29.2019.4.03.6110 POLO ATIVO POLIPOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO CORREA DA SILVA | 242310/SP GILBERTO RODRIGUES PORTO | 187543/SP DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007717-92.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007717-92.2019.4.03.6110 POLO ATIVO LORENZON MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A/S) JEFFERSON JOSE FIERI | 349663/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007717-92.2019.4.03.6110 / 2ª…