Art. 486 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 2o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
-64.2018.8.21.7000) 2018/Cível mandado de segurança. servidor público. descontos retroativos. decadência. art. 23 da Lei nº... DE PARCELA COMPLETIVA. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA. O art. 23 da Lei nº 12.016 /09 estabelece que o direito de requerer... de mérito, com fundamento nos artigos 6º e 10 da Lei 12.016 /09 e artigo...
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, outrora regulamentada no art. 4º da Lei 1.060/50, agora encontra respaldo no Capítulo II, Seção IV do CPC, especificamente..., na forma da lei”. Ocorre que o art. 99, § 3 do mesmo Códice estabelece que a alegação de insuficiência presume..., INCLUSIVE A ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. NECESSIDADE. LITI...
(art. 485, IV, do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, § 1º, do NCPC), caso..., j. 16-12-2015). (…).” A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria...Andamento do Processo n. 1.173.557 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF R...
Andamento do Processo n. 0000994-14.2018.5.09.0069 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-9 Processo Nº RTSum-0000994... registrado que em futura reproposição da demanda, deverá o autor corrigir os vícios apontados conforme art. 486, §1º, do NCPC.../2018 15:14:39, sendo que a parte autora foi intimada para apresentar documentos e...
Andamento do Processo n. 0000974-23.2018.5.09.0069 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-9 Processo Nº RTSum-0000974... conforme art. 486, §1º, do NCPC. Desta forma, com fundamento no art. 485, I e IV, c/c 330, I, todos do NCPC, todos aplicáveis... intimada na forma do art. 321 do NCPC, não regularizou tal situação, não há possi...
, com base no art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009 (artigo 485 , IV , do CPC de 2015 ). Custas a serem suportadas pela.... TST e nos artigos 15 da Lei n. 6.830 /1989; 899 da CLT e 835 , § 2º , do CPC . Entende que o fato de constar prazo... à Execução, conforme estabelece o art. 486 , § 1º , do CPC/2015 . Cita jurispru...
. art. 486, § 2.º, do CPC/2015)" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado. 5ª.ed. São Paulo... recolhida também a multa para o prosseguimento da ação, usando como fundamento o art. 486, § 2º do CPC. Entretanto..., comentário § 2.º 3, ao art. 486). José Rogério Cruz e Tucci ressalta ?que, em ...
das custas finais do processo 0700284-36.2016.8.07.0001, em atenção ao disposto no art. 486 , § 2º , do CPC . Intime...Andamento do Processo n. 0726222-62.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF N. 0726222... o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para a parte autora demons...
-se o relatório (art. 38 ,"caput", da Lei nº. 9.099 /95). MAP IDIOMAS LTDA-ME ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, segundo..., "caput", da Lei nº. 9.099 /95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais. "In casu.... 51 , § 1º , da Lei 9.099 /95. Isto posto, extingo este processo SE...