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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 486 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 486 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

§ 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

§ 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

§ 2o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

§ 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Andamento do Processo n. 1020021-50.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 20/09/2018 do TJSP

da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 51 , inc. I , da Lei 9.099 /95 e do art. 486 , § 2º , do CPC... por Dano Moral - Priscila de Sá - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95... processual nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Decorrido...

Andamento do Processo n. 1020021-50.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 20/09/2018 do TJSP

% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 51 , inc. I , da Lei 9.099 /95 e do art. 486 , § 2º... do artigo 51 , inciso I , da Lei n.º 9.099 /95 e a condenação ao pagamento das custas, observado o disposto no artigo 51... de Processo Civil dita que as partes serão representadas em juízo por a...

Andamento do Processo n. 1026917-12.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - 20/09/2018 do TJSP

, III e IV , todos do CPC c.c. art. 51 , II e 3º, caput, ambos da Lei 9099 /95. Sem ônus da sucumbência nesta fase... processual nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é..., que fixo em 1% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 1026982-07.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 20/09/2018 do TJSP

, nos termos do art. 51 , III da Lei n.º 9.099 /95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei... inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486 , § 2º , do CPC , por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto... 9.099 /95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por a...

Andamento do Processo n. 1000656-03.2018.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - 20/09/2018 do TJSP

impede nova propositura da mesma ação ( NCPC , art. 486 , caput). Com a publicação desta, certifique-se o trânsito... formulado pelo (a,s) requerente (s) e JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485... em julgado em face da preclusão lógica, ressalvado o disposto no § 7º do artigo...

Andamento do Processo n. 1023002-96.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação ao despejo, sem resolução de mérito, o que fundamento no art. 485, VI, c.c. art.... 486 e 493, todos do Novo Código de Processo Civil. Por conta do prinicipio da causalidade, condeno a parte sucumbente.../SP), MARCO AURELIO FERREIRA PINTO DOS SANTOS (OAB 251329/SP) São Paulo C...

Andamento do Processo n. 1023033-19.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

, o que fundamento no art. 485, VI, c.c. art. 486 e 493, todos do Novo Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe... o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas... que antecipou. E o artigo 85 dispõe: A sentença condenará o vencido...

Pg. 772. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

proposta e, também, as relativas ao processo extinto por ausência de custas, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2º, do CPC.../2015, sob pena de extinção. 3) Insurgem-se os agravantes, aduzindo que já recolheu as custas relativas à ação de origem... e, defendendo, em suma, que o processo n.º 1006831-20.2018.8.26.0100 já f...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo recursal de 10 (dez... nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95 e a condenação ao pagamento das custas, observado o disposto no... do Código de Processo Civil dita que as partes serão representadas em juízo...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição... do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flavio Rodrigues dos Santos - 1- O art. 4º da Lei 1060/50 prevê a possibilidade de concessão de assistência jurídica gratuita...

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