Artigo 486 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Município de Sigefredo Pacheco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/11/2016 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/04/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/04/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Indenização de Município de Sigefredo Pacheco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2016 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/09/2015 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Indenização de Município de Sigefredo Pacheco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Município de Sigefredo Pacheco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/11/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…