Artigo 486 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Andamento do Processo n. 2162983-43.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2162983-43.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2123179-68.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2123179-68.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1030227-49.2020.8.26.0100 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 1030227-49.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 0814530-36.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 08/08/2022 do TJMS

Processo 0814530-36.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos Réu: American Airlines INC e outros ADV: SALVADOR MACIEL DE ASSIS (OAB 8514/MS) ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB…

Andamento do Processo n. 1008075-77.2022.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1008075-77.2022.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.F.G. - Vistos A presente ação foi distribuída por direcionamento ao processo n.º 1003698-63.2022.8.26.0248, que foi…

Andamento do Processo n. 1007332-78.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1007332-78.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Condomínio Residencial Excellence -Vistos. 1-Dê-se ciência da certidão de fls. 36. 2-Apesar de intimada da decisão de fls.

Andamento do Processo n. 1006966-39.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1006966-39.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Karina de Jesus Pinheiro de Souza - - Maristela Medeiros Bocalon - Vistos. 1-Dê-se ciência da certidão…

Andamento do Processo n. 1034412-62.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1034412-62.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vicente Soares de Oliveira - Vistos. 1-O autor não apresentou os documentos indicados a fls. 32/33, item…

Andamento do Processo n. 1034074-34.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1034074-34.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Z A Z Comercio de Lubrificantes Ltda - Intime-se a parte autora para que providencie a complementação do…

Andamento do Processo n. 1014254-76.2022.8.26.0361 - Divórcio Consensual - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1014254-76.2022.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.O.G. - - P.S.M.M. - Vistos. Observo que o feito foi distribuído a esta Vara, tendo em vista a suspeita de repetição de ação…