Art. 486 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : AR 10000323620185000000

contempladas no § 1º do art. 486 do CPC, o que não guarda relação com o caso vertente. A segunda hipótese prevê situação... do art. 968 do CPC de 2015, que assim dispõe: “§ 5º Reconhecida a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190340612001 MG

Civil (Lei 13.105 /2015), que se aplica ao caso. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não foi feito preparo. Porém, tendo em vista... suspensivo, interposto por JOSÉ ROBERTO DA CRUZ LIMA, contra a decisão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191084466001 MG

em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que se aplica ao caso. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não foi... Como sabido, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191439355001 MG

De início, registro que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), que se aplica ao caso. JUÍZO... no Artigo (1) 13 da Lei 1.060 /50: "Art. 13 - Se o assistido puder …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191558949001 MG

o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que se aplica ao caso. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não foi feito... no sentido de que, uma vez disponível o acesso à jurisdição pelo procedimento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191570670001 MG

o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), que se aplica ao caso. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não foi feito... pela Lei 1.060 /50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191661875001 MG

CIVIL De início, registro que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que se aplica... preliminares a serem enfrentadas. MÉRITO Como sabido, o instituto da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191552470002 MG

a extinção sem resolução do mérito da Ação Civil Pública, conforme exatamente determina o artigo 486, §1º, do CPC". Pretende..., ainda, o prequestionamento expresso do artigo 486, §1º, do Código de …

Andamento do Processo n. 0800375-82.2018.8.10.0001 - 21/02/2020 do TJMA

ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º,XXXII... ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o …

Andamento do Processo n. 0000945-07.2019.8.08.0039 - Execução de Alimentos - 21/02/2020 do TJES

, com o nome completo dos advogados (art. 189, CPC, art. 486 do CN). Advirta-se, ainda, que, nas futuras petições deverá... da justiça à parte autora. 2 - Processe-se em segredo de justiça consoante …