Parágrafo 1 Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

TJMG • 7179410-72.2009.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, desde que, intimado pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias, conforme o inciso III conjugado com o § 1º do artigo 485... o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001062-28.2018.8.26.0002 SP 1001062-28.2018.8.26.0002

pode circular por endosso, na forma do art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004 (fls. 36). Intimado, o banco pugnou pela dilação... coligida aos autos. Indeferimento da inicial. Exegese dos artigos 321, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1503165-10.2018.8.26.0047 SP 1503165-10.2018.8.26.0047

serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei ..., alegando, em síntese, a ausência de intimação pessoal da Fazenda, na forma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1503685-67.2018.8.26.0047 SP 1503685-67.2018.8.26.0047

vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06..., a ausência de intimação pessoal da Fazenda, na forma do art. 485, §1º, do CPC. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1130971-86.2019.8.26.0100 SP 1130971-86.2019.8.26.0100

(cinco) dias, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil: “Nas hipóteses descritas... da parte autora. Inobservância do art. 485, §1º, do CPC. Sentença anulada. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000561-39.2008.8.26.0068 SP 0000561-39.2008.8.26.0068

de seu Patrono mediante publicação no Diário Oficial. Inteligência do artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Código..., nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008620-16.2017.8.26.0704 SP 1008620-16.2017.8.26.0704

do art. 485, § 1º, da lei processual. Assevera que não deixou o processo paralisado, nem se manteve inerte ao ponto... de nova intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, consoante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1503158-18.2018.8.26.0047 SP 1503158-18.2018.8.26.0047

do AR (fls. 12), bem como para promover o andamento do processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC (fls. 15... por abandono Art. 485, inciso III, do CPC Sentença mantida. Recurso desprovido. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1506204-78.2019.8.26.0047 SP 1506204-78.2019.8.26.0047

contra a sentença extintiva da execução fiscal de IPTU, dos exercícios de 2014, 2015 e 2018, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC..., nos termos do artigo 485, inciso III e §1º, do CPC. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1130971-86.2019.8.26.0100 SP 1130971-86.2019.8.26.0100

de intimação pessoal da parte autora. Inobservância do art. 485, §1º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido..../2021 - 15/1/2021 Elói Estevão Troly Apelação. Ação de cobrança. Sentença de …