Art. 485, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 22601920125090660

do Direito Brasileiro e 15 da Lei 8.036/90. Argumenta que a Corte de origem não atentou ao fato de que a própria reclamada... de representação (fls. 16, seq. 1). 2 - MÉRITO 1 - PRELIMINAR DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10079014720108260100 SP 1007901-47.2010.8.26.0100

, o § 1º do art. 485 do CPC determina a intimação pessoal para suprir a falta no prazo legal de 05 dias, o que não ocorreu no... caso. Dispõe citado artigo: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10175175220168260224 SP 1017517-52.2016.8.26.0224

sem julgamento do mérito (artigo 485, X, do Código de Processo Civil) - Extinção que deveria ser nos termos do inciso III, do art... que a parte seja intimada a promover o suprimento da falta em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10134140177020001 MG

sacado regularmente e não pago, como prevê a Lei 9.492/97, que dispõe: "Art. 1º Protesto é o ato formal e solene... e avalistas, que porventura nele figurem, assumem para o portador ou possuidor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00009767720158260229 SP 0000976-77.2015.8.26.0229

APELADO: RODRIGO FRAXINO DE ARAUJO COMARCA: HORTOLÂNDIA VOTO 15462 Ação de cobrança – Extinção nos termos do art. 485..., nos termos do art. 485, III, § 1.º do Código de Processo Civil, ação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017517-52.2016.8.26.0224 SP 1017517-52.2016.8.26.0224

o suprimento da falta em questão, em 48 horas, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC) – Sentença anulada – Recurso provido.*... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10216160014702001 MG

: EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - ART. 485, III, §1º, CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL. De conformidade com o disposto no... art. 485, III, CPC/2015, quando o autor abandonar a causa por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190864553001 MG

(art. 485, III, §§1º e 6º, do CPC/2015). 2- Nos casos em que o réu, apesar de devidamente citado, não impugnar... DE MANIFESTAÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL - REQUERIMENTO DO RÉU - NÃO APRESENTAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001775-39.2019.8.26.0011 SP 1001775-39.2019.8.26.0011

sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil – Indeferimento da gratuidade... de justiça – Não recolhimento das custas - Autor que não foi intimado …

Andamento do Processo n. 1005613-89.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - 13/09/2019 do TJSP

extinção, nos termos do art. 485 , inciso III , c.c. § 1º , do NCPC . - ADV: SEBASTIAO MIQUELOTO (OAB 110159/SP) Indaiatuba... e Incorporadora Ltda - Edson José Pires - - Juliana de Santana Novaes …