Parágrafo 2 Artigo 465 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
I - proposta de honorários;
II - currículo, com comprovação de especialização;
III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.
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Página 137 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

05 (cinco) dias. Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a intimação na forma prevista no Guia Procedimental…
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Página 180 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

Conclusão. Isso posto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação em momento oportuno. (i)…
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Página 181 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

bem como para que a parte ré providencie a juntada dos documentos que afirmou ter que comprovariam que, agora, o imóvel (Sítio 382) foi cedido pelo INCRA para a filha dos réus Léo Flores Brites e…
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Página 185 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA: Certifico que, em razão do(a) tempo necessário para citação com observância do prazo estabelecido no art. 334 do CPC, considerando ausência de citação (fls.
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Página 186 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, suscitada pelo réu, e, nos moldes do art. 53, inciso IV, “a” c/c art. 64, §3º do Código de Processo Civil, determino remetam-se os autos ao juízo…
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Página 265 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

ADV: KLEBER ROGÉRIO FURTADO COELHO (OAB XXXXX/MS) Tendo em vista que a celeuma cinge-se em saber se os pagamentos feitos pela parte autora foram a maior ou não e se há valores a serem ressarcidos, e…
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Página 266 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

valores a serem ressarcidos, e que tal questão se prova por meio documental e pericial, indefiro o pedido de prova testemunhal e depoimento pessoal, pois trata-se de diligencia desnecessária ao…
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Página 267 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

Processo XXXXX-39.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Aldo José Pereira Aguilera - Exectda: OI S/A ADV: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB XXXXX/MS)…
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Página 96 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

devendo ser observado que a ré, que requereu a perícia, está sob o pálio da gratuidade de justiça. Intime-se o expert na forma do art. 465, § 2º, do NCPC.Às partes nos termos do art. 465, § 1º, do…
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Página 501 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-98.2022.8.19.0037 \b0 - JACQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s).: Dr(a). VANEZA LEVA DE OLIVEIRA (OAB/ES-34577)) X CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO…
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