Parágrafo 1 Artigo 432 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Arguição de Falsidade
Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.
Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-89.2020.8.16.0050 Bandeirantes XXXXX-89.2020.8.16.0050 (Acórdão)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
ano passado

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCiv XXXXX-64.2022.6.13.0000 ARAGUARI - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) – 0606418–64.2022.6.13.0000 – Araguari – MINAS GERAISRELATOR: Juiz(a)PATRICIA HENRIQUES RIBEIROIMPETRANTE: WESLEY MARCOS …
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-10.2021.8.25.0030

  EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO SAÚDE/VIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RECLAMADA. PARTE RECLAMADA QUE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-62.2020.8.16.0050 Bandeirantes XXXXX-62.2020.8.16.0050 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2021.8.26.0152 SP XXXXX-07.2021.8.26.0152

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Incidente de arguição de falsidade documental. Decisão julgou prejudicada a demanda. Insurgência do executado. Pedido de instauração de uniformização de …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2021.8.16.0000 Jacarezinho XXXXX-94.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU/AGRAVANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, REFUTADO NA RÉPLICA, …
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR: AJDesCargEle XXXXX-76.2022.6.16.0000 PINHAIS - PR XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ AÇAO DE JUSTIFICAÇAO DE DESFILIAÇAO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) – Processo nº 0600068–76.2022.6.16.0000 – Pinhais – PARANÁ …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-82.2019.8.16.0014 Londrina XXXXX-82.2019.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NEGOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA EM DECORRÊNCIA …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2041467 - SP (2021/XXXXX-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por HERSZKO HOCHMAN contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado …
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