Parágrafo 1 Artigo 432 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Arguição de Falsidade
Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.
Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
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Página 578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos…
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Página 583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

e necessitam de averiguação e resposta contundente pelo Judiciário, ante a possibilidade de contrato firmado por terceira pessoa, que não a parte autora. Mencione-se que visando ao monitoramento do…
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Página 585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

que consta nos autos onde sequer houve menção de irregularidade da relação entre o advogado e seu cliente, rejeito a alegação da parte ré. Quanto inobservância do art. 320 do CPC em razão do…
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Página 588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

seguinte defesa processual: impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora; atuação sistemática do advogado patrono conduta atentatório à dignidade da justiça e ilegitimidade passiva ad…
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Página 2523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº…
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Página 2448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

oportunamente, apreciadas. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da parte requerida, que deverá depositá-los no prazo de 10 (dez) dias, bem como, apresentar a via original do contrato…
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Página 1968 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

sintomas leves nas pessoas que já se submeteram à quarta dose da vacinação, o que não é fator impeditivo para a decretação da prisão civil do devedor, até porque o alimentante pode elidir o decreto…
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Publicação do processo nº 1036193-49.2022.8.26.0576 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0333/2024 Processo 1036193-49.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flávio…
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Intimação - Interdito Proibitório - 0705302-58.2023.8.07.0012 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0705302-58.2023.8.07.0012 POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS DE VASCONCELOS ADVOGADO(A/S) AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA | 22868/DF BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO | 69710/DF DATA DE…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0014979-43.2023.8.16.0194 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014979-43.2023.8.16.0194 POLO ATIVO SERGIO RIBAS POLO PASSIVO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A/S) CLARA VAINBOIM | 58972/PR CLAUDIO MARCOS ROSCHEL | 55214/PR CAMILA WALCZUK GRDEN |…