Parágrafo 2 Artigo 425 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Publicação do processo nº 1001314-91.2023.8.26.0572 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113346-55.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por IZADIR SANTOS ALVES, em face da decisão de fl. 347. Sustenta a Parte Embargante haver omissão na decisão de fls. 347,…
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Página 2523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 3 dias

Página 305 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2024

Diretoria Regional do Sertão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes…
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há 3 dias

Página 1051 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

nº 262.173.841-91 junto ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado ? SAEC, operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis ? ONR. Manifeste-se a parte exequente acerca dos…
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Página 2161 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

remetente pelo motivo "mudou-se". Por fim, certifico que que o Sr. MARCELO NUNES DOS SANTOS JUNIOR não fora cadastrado como parte no momento da distribuição do processo. Nos termos da Portaria nº…
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há 3 dias

Página 2170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

2º Juizado Especial Cível de Taguatinga DECISÃO N. XXXXX-53.2024.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: DERTON REPRESENTACOES E INVESTIMENTOS LTDA - EPP. Adv(s).: DF73739 - ISLENE…
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há 3 dias

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo:…
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Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJPB

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