Inciso III do Artigo 420 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
III - quando e como determinar a lei.
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 5 dias

Intimação do processo N. - 08/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801663-36.2023.8.10.0148 POLO PASSIVO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 12 dias

Intimação do processo N. - 01/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800143-07.2024.8.10.0148 POLO PASSIVO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR ADVOGADO(A/S) RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO | 5914/PI JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR | 2338/PI DATA…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 12 dias

Intimação do processo N. - 01/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800143-07.2024.8.10.0148 POLO PASSIVO RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO ADVOGADO(A/S) RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO | 5914/PI JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR | 2338/PI…
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há 12 dias

Intimação do processo N. - 01/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800143-07.2024.8.10.0148 POLO ATIVO FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A/S) FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS | 10660-A/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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mês passado

Página 2303 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Abril de 2024

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO ........: 14788/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301154263 NÚMERO ÚNICO: XXXXX-50.2023.8.25.0084 PROCESSO…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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mês passado

Publicação do processo nº 0008550-50.2023.8.25.0084 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSE

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 14788/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301154263 NÚMERO ÚNICO: 0008550-50.2023.8.25.0084 PROCESSO…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Publicação do processo nº 2029033-64.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029033-64.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0803396-81.2023.8.14.0065 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803396-81.2023.8.14.0065 POLO ATIVO EDMA RITA LIRA POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO | 32766/PE LEANDRO SOUSA PEREIRA | 32933/PA ANNA CLARA…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 2 meses

Intimação do processo N. 10111127920228110006 - 20/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1011112-79.2022.8.11.0006 POLO PASSIVO ALESSANDRO FREITAS DA CUNHA ADVOGADO(A/S) EDINA REGINA DE FREITAS NOVAES | 19485/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 2 meses

Intimação do processo N. 10080546820228110006 - 20/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1008054-68.2022.8.11.0006 POLO PASSIVO FRIOZO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA MARIA MADALENA SOUZA PINTO ADVOGADO(A/S) JAIME SANTANA ORRO SILVA | 6072-B/MT BRUNA GABRIELA ZANROSSO…