Parágrafo 1 Artigo 322 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 horas

Página 534 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

até o efetivo pagamento. Importante notar que a cláusula 3.4.1 faz referência expressa à cláusula 9 do contrato como procedimento de cálculo (“o saldo remanescente do Preço de Aquisição, até o…
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há 12 horas

Página 5419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

Intime-se. - ADV: IZABELLA ALVES DIAS (OAB XXXXX/PR), MARIANA RIBAS FADEL (OAB XXXXX/PR), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB XXXXX/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB XXXXX/SP), EDUARDO JANZON…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 12 horas

Página 54 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção (art. 197-A, ECA) e inclusão dos pretendentes e do adotando no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). A entrega voluntária de filho para adoção, por…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 12 horas

Página 7546 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

no mês reclamado. IV – A circunstância versada nos autos supera um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ela atinge a esfera da personalidade, configurando o dano moral pleiteado. V – Diante do…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 12 horas

Página 917 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2024

Juros Remuneratórios, das cobranças da Taxa de Abertura de Crédito (descrita no contrato como tarifa de cadastro), Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato, bem como a compensação dos…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 12 horas

Página 86 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2024

que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 12 horas

Página 241 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2024

índice pode ter sido extinto ou substituído. Consignara que o Superior Tribunal de Justiça firmara a tese positivada no Tema 491, segundo a qual os parâmetros de juros e correção monetária previstos…
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Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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Página 13 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Maio de 2024

Rosa Weber, Dje XXXXX-08-2012). Ainda, certo é que não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a…
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Diário de Justiça do Estado do Amapá
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há 12 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0045906-49.2023.8.03.0001 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0045906-49.2023.8.03.0001 POLO ATIVO KARINA PINGARILHO PASCHOALIN POLO PASSIVO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO(A/S) CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO | 1075/AP ANDERSON DE SOUZA…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 12 horas

Intimação - Agravo De Instrumento - 0717000-63.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717000-63.2024.8.07.0000 POLO ATIVO FRANCISCO BARROS CABRAL ADVOGADO(A/S) MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA | 23360/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…