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24 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 319. A petição inicial indicará:

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

Pg. 1384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

DESPACHO 1. Considerando o disposto no art. 319, II do CPC, assino o prazo de 15 dias para a ACIONANTE informar... como esclarecer, nos termos do art. 319, III, do CPC, os fatos relatados na inicial,sob pena de indeferimento da petição inicial....SOB PENA DE INDEFERIMENTO(CPC, art. 321, parágrafo único), faculto à par...

Pg. 2142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

(A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 em: 19/09/2018---REQUERENTE... do pedido de forma a propiciar o devido processo legal e a ampla defesa, na forma do artigo 1694 e s.s. do .C.C. c/c 319... , inciso III do CPC . Após, conclusos. Terra Santa, 19 de setembro de 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078765054 RS

que entende abusivas e formular seu pedido com clareza e precisão, nos termos dos art. 319 , incisos III e IV , e art. 324... pelo art. 85 , § 14 , do NCPC (Lei 13.105 /2015), que entrou em vigor em 18-03-2016. A exigibilidade da sucumbência fica... os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010 , II e III , do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077654408 RS

do inciso III do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 , na medida em que a autora teria discorrido... único do art. 321 do CPC/15 , e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485 , inc. I , do CPC/15... direito à ampla defesa. Assim, atendidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do CPC , be...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105840520155150117

enumerados nos artigos 186 e 932, inciso III, do Código Civil, com fulcro no princípio da equidade previsto no artigo 8º... na petição inicial (CPC, art. 319, III)", que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base... E MATERIAIS. EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NAO ATENDIDA . LEI 13.015/201...

Andamento do Processo n. 0827285-92.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 21/09/2018 do TJMS

, adequar a peça aos requisitos do art. 319, III do Novo Código de Processo Civil. Int. Tribunal de Justiça Comarcas... FRANCO Afim de viabilizar a análise do pedido contido na inicial, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias... DA 13ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ DE ANDRADE NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 00066290320188140128 - 21/09/2018 do TJPA

.s. do .C.C. c/c 319, inciso III do CPC. Após, conclusos. Terra Santa, 19 de setembro de 2018. Luiz Gustavo Viola...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 19... em 15 dias para: 1 - adequar o polo passivo com a inclusão do alimentado rep...

Andamento do Processo n. 1015981-81.2016.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/09/2018 do TJSP

jurídico e o pedido com suas especificações em atendimento ao artigo 319, III e IV, do CPC. Deve atribuir valor à causa o valor... atualizado do débito. Se o caso, recolha-se a diferença de custas. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias..., sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, CPC. ...

Andamento do Processo n. 0020042-17.2017.4.02.5001 - 21/09/2018 do TRF-2

inicial não articula fatos concatenados como exige a inteligê ncia do art. 319, III, do CPC/2015, que justifiquem... em debate, nos termos do art. 59 do CPC/2015. Rejeito. A.2. Da alegada inépcia da inicial Sustenta, ainda, a União que a petição..., do CPC/2015. Quanto à inépcia da inicial, dispõe o art. 330 do CPC/20...

Andamento do Processo n. 0000491-76.2018.5.07.0027 - Rtord - 21/09/2018 do TRT-7

o pedido, devendo indicar também os fatos e os fundamentos jurídicos que embasam o seu pleito (art. 319 , III , CPC... do artigo 19 da Lei 8.213 /91, acidente do trabalho é aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... do que dispõem os arts. 58 , III , e 67 , da Lei 8.666 /93, velar pelo...

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