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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 319. A petição inicial indicará:

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035120085010002 MG

o artigo 85, parágrafos 2º, 3º e 11 da Lei n.º 13.105 /2015, e considerando que não houve alteração da sucumbência na ação..., parágrafos 2º, 3º e 11 da Lei n.º 13.105 /2015. AÇÃO MONITÓRIA A autora ingressou com a ação monitória de 0107855... o dispositivo do artigo 319 do CPC73: Art. 319. Se o réu não contestar a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180981631001 MG

observar, ainda, que o art. 319, III, do Código de Processo Civil, preceitua que a petição inicial deverá conter... - Evidenciado que a petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, bem... de mérito, nos termos do art. 485, inciso I e VI c/c o art. 321, parágrafo único, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107002120175150091 0010700-21.2017.5.15.0091

840, §1º, da CLT, o que a dispensa do cumprimento do disposto no artigo 319, III, do CPC. Note-se, ainda, que em face... que a equiparação aplicada pelo juízo de primeiro grau representa uma violação ao disposto no Decreto-Lei 200/67 e ao artigo 22... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identifi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10159971020178260002 SP 1015997-10.2017.8.26.0002

da inicial que era de rigor, “ex vi” dos artigos 319, inciso III, e 321, parágrafo único, do CPC de 2015. Sentença... 319, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015), de forma precisa, não sendo suficiente no tocante a apresentação... jurídicos do pedido, requisito estabelecido pelo artigo 319, III, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10160863320178260002 SP 1016086-33.2017.8.26.0002

exigência de descrição precisa da causa de pedir (artigo 319 , III , do NCPC ).” Ocorre que a recorrente não emendou.... sentença de fls. 68/69, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, com fundamento no artigo 485 , inciso I , do NCPC... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000902736 ACÓRDÃO Vistos, relata...

Apelação: APL 10159971020178260002 SP 1015997-10.2017.8.26.0002

" dos artigos 319, inciso III, e 321, parágrafo único, do CPC de 2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*..., com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC de 2015. APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença para...

Andamento do Processo n. 1012439-10.2018.8.11.0003 - 14/11/2018 do TJMT

-se inadimplente a parte ré, nos termos do art. 319, III, do CPC; b) recolhendo as custas e taxas judiciárias, bem como, comprovando... seu recolhimento nos autos, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 2º do Provimento 22... de seu bastante procurador, para, no prazo de 15 (quinze dias)...

Andamento do Processo n. 0009066-79.2018.4.02.0000 - Ação Rescisória - 14/11/2018 do TRF-2

de 2018 (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) GUILHERME CALMON NOGUEIRA... Assinalo o prazo de dez dias para que a parte autora emende a petição inicial, observando o disposto no art. 319, III... Espec. III - Administrativo e Cível Ação Rescisória - Procedimentos Especia...

Andamento do Processo n. 201811301045 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSE

, SOMA QUE PERFAZ VALOR PRINCIPAL DE R$ 8.440,50. PRAZO 15 DIAS, PELO ART. 321, § ÚNICO C/C ART. 319, III, 322, § 2º... NOS AUTOS 201711301669, TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/18.INTIMADO O CREDOR PARA EXPLANAR AS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS DO ACORDO..., QUE OCORREU JUNTO AO BANCO BRADESCO, ALCANÇANDO A SOMA DE R$2.231,11,...

Andamento do Processo n. 201811301658 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSE

DIAS, SOB ARTS 5º, 6º, 7, 319, III, 322, § 2º ,330, C/C ART. 321, § ÚNICO NCPC. AJU, 13/11/18 Cartórios do 1º Grau 13ª... EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS -NPL I DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201811301658.TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA... DE DANO MORAL. PEDE GRATUIDADE E NÃO TEM INTERESSE AUDIÊNCIA DO ART. ...

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