Inciso III do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 319. A petição inicial indicará:
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
Página 1818 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024
Decisão: ... de Valença, substituindo a Lei Complementar nº 27/1999, que previa a progressão horizontal pleiteada nos autos.\par \pard Assim sendo, emende-se a inicial, na forma do artigo 321 do CPC,…
Página 1821 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024
EM SEGREDO DE JUSTIÇA\par \pard RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA\par \pard Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público no id.
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