Parágrafo 2 Artigo 313 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 313. Suspende-se o processo:
§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:
I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;
II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 18 de Junho de 2024

1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, os quais estão presentes…
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Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 18 de Junho de 2024

direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja préconstituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes…
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Página 96 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Junho de 2024

Processo XXXXX-65.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários Reqte: Miqueias Lima de Mesquita - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. ADV: CELSO GONÇALVES (OAB XXXXX/MS)…
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Página 151 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Junho de 2024

Processo XXXXX-26.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro Autor: Ataide Bernardes Machado - Ré: Itaú Seguros S/A - Perito: Danilo Duncan Loureiro Pinheiro ADV: JACQUELINE HILDEBRAND…
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Página 282 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Junho de 2024

ADV: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO (OAB XXXXX/MS) Diante da notícia do falecimento do executado Rubens Ramalho dos Santos (f. 440/441), suspendo o processo (art. 313, I, §2° do CPC) e determino a intimação…
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Página 933 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Junho de 2024

Processo XXXXX-45.2004.8.12.0014 (014.04.001511-8) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução Exeqte: José Antônio Pereira dos Santos ADV: ERIMAR HILDEBRANDO (OAB…
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Página 1 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Subseção IV - Editais Seção de Direito Privado Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 913 EDITAL de intimação dos SUCESSORES OU HERDEIROS DO AUTOR JOSÉ DE…
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Página 392 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

declaração de imposto de renda do último exercício. Int. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Fernando Massarin Neto (OAB: XXXXX/SP) - Regina Massarin (OAB: 61549/SP) - Pátio do Colégio - 4º…
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Página 1449 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

NOS AUTOS DESCONHECIMENTO DE QUALIFICAÇÕES E ENDEREÇOS RECUSA DE INFORMAÇÕES ADMINISTRADOR PROVISÓRIO CABIMENTO.- POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO ABERTO O…
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Página 1924 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Eliane Bastos Martins (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: XXXXX/SP) - Murilo Galeote (OAB: XXXXX/SP) - Lucas Melo Nóbrega (OAB: XXXXX/SP) - 2º andar - sala 23 Nº…
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