Artigo 279 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

(art. 1022, CPC/15). EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0000.19.156554-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S... qual a intervenção ministerial é imprescindível, nos termos do que dispõe o art…

. ART. 13, 14 E 15 DA LM Nº 10.032/85. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NULIDADE... ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 279 DO CPC. PRECEDENTES DO E. STJ. SENTENÇA …

oral por ocasião do julgamento dos autos, observados os requisitos do artigo 8º, § 2º, da Portaria PRESI n.º 674/2020. Faça...-se constar no ato de intimação o prazo de 05 (cinco) dias, consoante o …

procedimental somente poderia ser adotada se houvesse previsão legal no Novo Diploma Processual (Lei nº 13.105, de 16..., o Comunicado da e. Presidência da Seção de Direito Privado de 16 de março …

por mais tempo que o trinta dias dispostos no art. 59 , § 1º , da Lei nº 9.784 /99, bem como por prazo superior até..., em aplicação analógica, o disposto no art. 41-A , § 5º da Lei nº 8.213 /91, …

do processo no primeiro grau, deve ser declarada a nulidade do processo , consoante disposto no art. 279 , do CPC/2015 : Art... ao que dispõe o artigo 178 , II , do CPC/2015 . A esse respeito, …

/85, e art. 92 da Lei nº 8.078 /90. Nos termos do art. 279 do Código de Processo Civil : Art. 279. É nulo o processo... do processo. Aduz que não foi intimado para intervir no processo, nos termos …

Felix da Silva - - Adriana Felix da Silva - Conforme artigo 279 do Código de Processo Civil: É nulo o processo... do artigo 523, do Diploma Processual Civil. Fica a parte executada advertida de …

Pg. 13742. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2020 por lei, de o juiz conceder... olvidar que o art. 797 do CPC atual já prevê a concessão, sem oitiva das …

que o art. 284 do projeto original do novo CPC (art. 277 das alterações apresentadas no relatório-geral do Senador... Valter Pereira) prevê a possibilidade, em casos excepcionais ou expressamente …