Artigo 279 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0025090-66.2016.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - NAO APRECIAÇAO DO PEDIDO DE PROVA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006902-77.2020.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CORRETA INDICAÇAO DA AUTORIDADE COATORA - INTERVENÇAO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA…

Recurso - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario:MATHEUS BARROS MARZANO Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recursos…

Recurso - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recursos Especiais Cíveis no…

Recurso - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario:PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo:…

Recurso - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Recursos Especiais Cíveis no Recorrente 1 : Pisa de Papéis Ltda. e outro Recorrente 2 : Cia. T-Jáner Comercio e e outros Recorrido : os mesmos DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, as…

Recurso - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recursos Especiais Cíveis no…

Andamento do Processo n. 0270043-71.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - Data da Movimentação 05/05/2021 19:15:36 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0270043-71.2015.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 0270043-71.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - Data da Movimentação 05/05/2021 19:15:36 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0270043-71.2015.8.09.0051…

Página 3286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

as formas de buscar a satisfação do débito alimentar, ou seja, BacenJud (fls. 183/184), RenaJud (fl. 185) e InfoJud (fls 187/189). Dessa forma, diante do caráter alimentar da lide e sopesados os…