Artigo 279 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Petição Inicial - TJES - Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer e não Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Falaine Industria e Comercio de Confeccoes, F. B. da Silva e Starry Confeccoes

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES ESPÓLIO DE , inscrito no CPF n° , representado neste ato pela inventariante , brasileira, viúva, desempregada,…

Andamento do Processo n. 0600737-27.2020.6.13.0213 - Recurso Especial Eleitoral - 23/05/2022 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600737-27.2020.6.13.0213 : 0600737-27.2020.6.13.0213 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (DIVISA ALEGRE - MG) RELATOR : Ministro Carlos Horbach RECORRIDO :…

Página 11 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Maio de 2022

Súmula nº 30/TSE, dado que a posição adotada pela instância de origem não se coaduna com orientação perfilhada por este Tribunal para as eleições de 2020 no tocante à exigibilidade de observância do…

Intimação - Regulamentação De Visitas - 0001211-90.2022.8.25.0014 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001211-90.2022.8.25.0014 POLO ATIVO SIVALDO JOSé ALVES DA SILVA POLO PASSIVO ANA CELIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDSON FELIX DA SILVA | 13011/SE DESPACHO 1. Outrossim, determino que…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001241-28.2022.8.25.0014 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001241-28.2022.8.25.0014 POLO ATIVO GILVANIR SOUZA DE JESUS POLO PASSIVO RENATO NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANTÔNIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS | 9332/SE DESPACHO 1. Inicialmente,…

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0002355-36.2021.8.25.0014 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0002355-36.2021.8.25.0014 POLO ATIVO ADYLLA ANYELLE PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO JOSE RENATO SANTOS FILHO ADVOGADO(A/S) MARÍLIA DE JESUS OLIVEIRA | 13210/SE EPAMINONDAS TOURINHO DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001851-43.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001851-43.2020.4.03.6341 POLO ATIVO TEREZA TRAVASSOS DA COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A/S) CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO | 211735/SP RAFAEL AUGUSTO DE PIERE | 331120/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0000773-64.2022.8.25.0014 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000773-64.2022.8.25.0014 POLO ATIVO N. L. F. D. S. POLO PASSIVO M. B. D. S. ADVOGADO(A/S) ADMILSON VIEIRA DA CRUZ JÚNIOR | 9391/SE III. DISPOSITIVO Diante do aduzido, INDEFIRO, ao…

Intimação - Guarda De Família - 0000610-84.2022.8.25.0014 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000610-84.2022.8.25.0014 POLO ATIVO A. A. S. T. POLO PASSIVO J. T. D. S. ADVOGADO(A/S) ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES | 12581/SE DESPACHO 1. Vão os autos em vista ao MP para parecer,…

Intimação - Ação Civil Pública Infância E Juventude - 0001493-84.2019.8.16.0176 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001493-84.2019.8.16.0176 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DE ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO RODRIGUES VENINA APARECIDA DO PRADO RODRIGUES VIVIANE MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) RENATA…