Artigo 279 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191565548002 MG

(art. 1022, CPC/15). EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0000.19.156554-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S... qual a intervenção ministerial é imprescindível, nos termos do que dispõe o art

Página 2803 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

. ART. 13, 14 E 15 DA LM 10.032/85. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NULIDADE... ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 279 DO CPC. PRECEDENTES DO E. STJ. SENTENÇA …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Julho de 2020

oral por ocasião do julgamento dos autos, observados os requisitos do artigo 8º, § 2º, da Portaria PRESI n.º 674/2020. Faça...-se constar no ato de intimação o prazo de 05 (cinco) dias, consoante o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21903556920198260000 SP 2190355-69.2019.8.26.0000

procedimental somente poderia ser adotada se houvesse previsão legal no Novo Diploma Processual (Lei 13.105, de 16..., o Comunicado da e. Presidência da Seção de Direito Privado de 16 de março

Página 4350 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

por mais tempo que o trinta dias dispostos no art. 59 , § 1º , da Lei 9.784 /99, bem como por prazo superior até..., em aplicação analógica, o disposto no art. 41-A , § 5º da Lei 8.213 /91, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02532096820138130433 MG

do processo no primeiro grau, deve ser declarada a nulidade do processo , consoante disposto no art. 279 , do CPC/2015 : Art... ao que dispõe o artigo 178 , II , do CPC/2015 . A esse respeito, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012709820185020044 SP

/85, e art. 92 da Lei 8.078 /90. Nos termos do art. 279 do Código de Processo Civil : Art. 279. É nulo o processo... do processo. Aduz que não foi intimado para intervir no processo, nos termos …

Página 2565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

Felix da Silva - - Adriana Felix da Silva - Conforme artigo 279 do Código de Processo Civil: É nulo o processo... do artigo 523, do Diploma Processual Civil. Fica a parte executada advertida de …

Página 13742 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

Pg. 13742. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2020 por lei, de o juiz conceder... olvidar que o art. 797 do CPC atual já prevê a concessão, sem oitiva das …

Página 13802 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

que o art. 284 do projeto original do novo CPC (art. 277 das alterações apresentadas no relatório-geral do Senador... Valter Pereira) prevê a possibilidade, em casos excepcionais ou expressamente …