Art. 279 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Andamento do Processo n. 0065334-84.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/10/2019 do TRF-2

nulidade absoluta por falta de intimação do Ministério Público, art. 279, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, visto o interesse..., nos termos do art. 178, II, do CPC/2015, funda-se na discussão sobre o …

Página 998 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente... do artigo 279 do CPC. Cumpra-se, servindo cópia de MANDADO /Carta …

Página 1298 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Oliveira... DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL …

Página 1445 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marco... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 902 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

, do NCPC). 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para... ao Ministério Público nos termos do artigo 279 do CPC. Cumpra-se, servindo …

Andamento do Processo n. 0173533-33.2015.8.06.0001 - Apelação - 21/10/2019 do DJCE

DE IDADE DE LÍVIA MARIA LEITÃO DA SILVA (REQUERENTE) E DO MORTO. NESSA SENDA, INCIDE À ESPÉCIE O ART. 178, II, 279 E 996... UM” (RESP 956.047/RS, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, …

Página 1595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ); artigo 2º da resolução 105, de 6.4.2010, do Conselho... na hipótese de delito cometido com violência ou grave ameaça. De outra …

Página 114 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

DE LÍVIA MARIA LEITÃO DA SILVA (REQUERENTE) E DO MORTO. NESSA SENDA, INCIDE À ESPÉCIE O ART. 178, II, 279 E 996, CPC/15.11... 956.047/RS, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, DJE DE 15/0…

Página 4123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

dos arts. 178 , I e III , 179 , I , e 279 , §§ 1º e 2º , todos do Código de Processo Civil de 2015 , razão pela... em ação civil pública para funcionar como fiscal da lei não dá ensejo, por si só, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10223341120148260005 SP 1022334-11.2014.8.26.0005

e extensiva aos ascendentes (art. 1.696 do Cód. Civil). Dever de sustento que emana do direito natural e da lei civil. Alimentos...-66.2012.8.26.0271, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FORTES …