Parágrafo 2 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003352-13.2007.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2001, 2002, 2003, 2004 E 2005. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0707622-66.2018.8.07.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/05/2021 do TJDF

N. 0707622-66.2018.8.07.0009 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Adv(s).: SP77133 - SERAFIM…

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Andamento do Processo n. 0707364-57.2021.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJDF

N. 0707364-57.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: S. R. S.. Adv(s).: DF44544 - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS; Rep(s).: AUDIVAN DOS SANTOS JUNIOR, LOYANNE RODRIGUES ARAUJO. A: LOYANNE…

Andamento do Processo n. 0704759-75.2020.8.07.0007 - Monitória - 12/05/2021 do TJDF

N. 0704759-75.2020.8.07.0007 - MONITÓRIA - A: CLUBE CAMPESTRE GRAVATA LTDA - ME. Adv(s).: DF23455 - DAVI RODRIGUES RIBEIRO, DF50961 - WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA. R: ASG SERRALHERIA GUIMARAES…

Andamento do Processo n. 0707886-84.2021.8.07.0007 - Procedimento de Conhecimento - 12/05/2021 do TJDF

N. 0707886-84.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: ANDERSON ARLEY MACEDO. Adv(s).: DF59525 -DOUGLAS FERREIRA MATOS. R: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv(s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0706732-31.2021.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJDF

N. 0706732-31.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOANA DARC PEREIRA GRAIA. Adv(s).: DF34163 - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO…

Andamento do Processo n. 0613693-16.2020.8.04.0001 - Monitória / Prestação de Serviços - 12/05/2021 do TJAM

ADV: ANA CLÁUDIA MEDEIROS DE AQUINO (OAB 6712/AM), ADV: DAVID AZULAY BENAYON (OAB 8688/AM) - Processo 0613693-16.2020.8.04.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Amazon Compressores…

Andamento do Processo n. 0623619-31.2014.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Contratos Bancários - 12/05/2021 do TJAM

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 737A/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo 0623619-31.2014.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 0609874-71.2020.8.04.0001 - Monitória / Prestação de Serviços - 12/05/2021 do TJAM

ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: ISABELA MONTOURI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 118303/ MG), ADV: ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 161995/RO), ADV: GUILHERME VILELA DE…