Art. 240, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).
§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

Andamento do Processo n. 0009938-53.2010.8.17.1090 - Apelação - 23/10/2019 do TJPE

, consoante preconiza o § 2º, do art. 219, do CPC, vigente quando do ajuizamento da demanda (atual §2º do art. 240.... 214 do CPC/73, atual art. 239 do CPC/15). Por outro lado, não se discute que …

Andamento do Processo n. 0641966-78.2015.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Propriedade Fiduciária - 23/10/2019 do TJAM

. 240, § 2º, do NCPC, sob pena de extinção do feito. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação 0410/2019..., o que não é o caso dos …

Andamento do Processo n. 0623474-04.2016.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 23/10/2019 do TJAM

- Cediço que nos termos do artigo 240, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover as providências... do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 201950000069 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSE

INFOJUD (P. 149) E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 240, § 2º DO CPC C/C ARTIGO 513 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO... GLEISSON RIBEIRO DUTRA , INSCRITO NO CPF N.º 697.376.736-20. II – COMO A …

Página 456 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

-la ao disposto pelo art. 240, §2º, NCPC, independentemente de nova intimação. 9. Em caso de inércia, intime-se a parte... informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio …

Página 460 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, do NCPC, independentemente de nova intimação. 8. Em caso de inércia em face... promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo …

Página 464 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, do NCPC... mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de …

Página 466 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

responder pela multa, que, enquanto penalidade, não está abrangida pela isenção legal (art. 3º, Lei 1.060/50, aplicável... sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, do NCPC, independentemente de …

Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

: 10 dias úteis, nos termos do art. 240, §2º, CPC. - ADV: RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP) Processo 1030531... de 15 dias, na forma do artigo 523 e seus parágrafos do Código de …

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

-Lei 911, de 1/10/1969),advertindo-o de que, no prazo de cinco (05) dias (contado da execução da liminar - § 2º do art... a autora o recolhimento das despesas de citação postal. Prazo: 10 dias …