Art. 240, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).
§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

Andamento do Processo n. 1100124-04.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 18/10/2019 do TJSP

a complementação do recolhimento das despesas postais de citação, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 240, § 2º do CPC, tendo... TEIXEIRA LARANJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO …

Andamento do Processo n. 0013184-53.2019.8.26.0100 - 18/10/2019 do TJSP

em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do NCPC..., providenciando a parte autora o recolhimento devido, caso ainda não o …

Andamento do Processo n. 1029961-05.2019.8.26.0001 - Monitória - Cheque - 18/10/2019 do TJSP

de citação postal. Prazo: 10 dias úteis, nos termos do art. 240, §2º, CPC. Intime-se. - ADV: ANDRE FAUSTO SOARES (OAB 316070/SP... Cível 2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE …

Andamento do Processo n. 1030291-02.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - 18/10/2019 do TJSP

dias úteis, nos termos do art. 240, §2º, CPC. Após, cite-se o executado. - ADV: CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO (OAB 166503... DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA CLAUDIA HERRERA XIMENES …

Andamento do Processo n. 1012142-34.2019.8.26.0008 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - 18/10/2019 do TJSP

diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Novo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora... necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde …

Andamento do Processo n. 1012300-89.2019.8.26.0008 - Monitória - Duplicata - 18/10/2019 do TJSP

que, nos termos do artigo 240, §2º, do Novo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já... como de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, no …

Andamento do Processo n. 1012580-60.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - 18/10/2019 do TJSP

diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Novo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora..., com fundamento nos artigos 292, §§ 1º e 2º e 323 do Novo Código de …

Andamento do Processo n. 1012616-53.2015.8.26.0005 - Monitória - Cheque - 18/10/2019 do TJSP

do artigo 240, § 2º do Novo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, no eventual silêncio... da requerente, tornem os autos conclusos para extinção do processo (art. …

Andamento do Processo n. 1013274-29.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - 18/10/2019 do TJSP

que, nos termos do artigo 240, §2º, do Novo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já... - Condomínio Conjunto Residencial Luglio - Idalina Fernandes …

Andamento do Processo n. 1013281-21.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - 18/10/2019 do TJSP

que, nos termos do artigo 240, §2º, do Novo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já... Dr. Miguel Vieira Ferreira, 363, fls. 23 e 27). 2) …