Parágrafo 2 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Página 732 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

ADV: RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 24759A/MS) ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 24461A/MS) ADV: AYESKA MORANDINI DOLABELLA MARQUES (OAB XXXXX/MG) ADV: LUCIANA MACEDO GARZIM (OAB 16145A/MS)…
0
0

Publicação do processo nº 1013200-04.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0391/2024 Processo 1013200-04.2024.8.26.0071 - Monitória - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A…

Publicação do processo nº 1018800-22.2023.8.26.0562 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0220/2024 Processo 1018800-22.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies…

Publicação do processo nº 1059625-91.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0388/2024 Processo 1059625-91.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Publicação do processo nº 1033707-93.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0564/2024 Processo 1033707-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…

Publicação do processo nº 1008583-93.2024.8.26.0008 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0564/2024 Processo 1008583-93.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriella Ingrid…

Publicação do processo nº 1054251-94.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0388/2024 Processo 1054251-94.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Publicação do processo nº 1185281-03.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0445/2024 Processo 1185281-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO…

Publicação do processo nº 1141215-35.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0407/2024 Processo 1141215-35.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1141212-80.2023.8.26.0100) - Procedimento…

Publicação do processo nº 1008397-70.2024.8.26.0008 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0564/2024 Processo 1008397-70.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola…