Parágrafo 2 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Petição - Ação Horas Extras

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA . Proc. , devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida contra suas…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

PROJUDI - Processo: 0003013-17.2016.8.16.0069 - Ref. mov. 41.3 - Assinado digitalmente por Página 173 (e-STJ Fl.173) 12/05/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Arq: Comprovante da…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0633893-83.2016.8.04.0001 AM 0633893-83.2016.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - MANAUS/AM PROCESSO N.º 0633893-83.2016.8.04.0001…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0641991-18.2020.8.04.0001 AM 0641991-18.2020.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - MANAUS/AM PROCESSO N.º 0641991-18.2020.8.04.0001…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0632424-94.2019.8.04.0001 AM 0632424-94.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - MANAUS/AM PROCESSO N.º 0632424-94.2019.8.04.0001…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0626611-86.2019.8.04.0001 AM 0626611-86.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - MANAUS/AM PROCESSO N.º 0626611-86.2019.8.04.0001…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0609943-06.2020.8.04.0001 AM 0609943-06.2020.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - MANAUS/AM PROCESSO N.º 0609943-06.2020.8.04.0001…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0633893-83.2016.8.04.0001 AM 0633893-83.2016.8.04.0001

APELAÇÃO CÍVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, DO CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO, EM VERDADE, EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA, SEM QUE …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0641991-18.2020.8.04.0001 AM 0641991-18.2020.8.04.0001

APELAÇÃO CÍVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, DO CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO, EM VERDADE, EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA, SEM QUE …