Artigo 232 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Página 616 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, dispensadas custas remanescentes nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Precluso o direito de recorrer, por…
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Página 617 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Ação de cobrança - Determinação de citação por edital caso a pesquisa no infojud resulte negativa - Inadmissibilidade - Não esgotados os meios para a citação pessoal da ré - Ausência de certidão do…
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Página 1303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

de que trata o art. 232, do CPC ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á à…
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Página 1306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a anotar em seu sistema a cessão da cota de consórcio cancelada nº 309, do grupo nº 1004, contrato nº…
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Página 1308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

GRATUITA. Indeferimento. Pessoa jurídica. Verbete nº 481 da Súmula do STJ. Entidade filantrópica abrangida pelo conceito de instituição sem fins lucrativos. Ausência de prova quanto a incapacidade de…
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Página 4241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

- Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo passivo, o que fora tarjado junto ao SAJ. Manifeste-se o polo ativo em réplica. Prazo: 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 350). Decorrido o prazo…
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Página 4250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

será admitida (dentro do período de um ano) nova reiteração de bloqueios via SisBajud. Neste sentido: “Decisão que indeferiu nova pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Reiteração da pesquisa…
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Página 2097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

possível conceder liminarmente autorização para interrupção do pagamento de parcelas de um contrato livremente firmado pela Autora. Se for vencedora na ação poderá reaver os pagamentos efetuados na…
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Página 2103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

(dez) dias, tudo sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 5- Intimem-se. -ADV: MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 79 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

do Estado de São Paulo pratico o seguinte ato ordinatório:Fica a parte autora intimada de que no prazo de cinco dias, devera proceder o recolhimento das custas do oficial de Justiça, valor de 3…
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