Parágrafo 2 Artigo 224 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
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Publicação do processo nº 1005236-69.2022.8.26.0704 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1005236-69.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
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Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800499-14.2024.8.10.0047 POLO PASSIVO CARLOS VINICYUS PEREIRA OLIVEIRA 70207566208 ADVOGADO(A/S) MAGNO DE SOUZA SILVA | 508032/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE…
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Página 7278 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Compulsando os autos, nota-se que a decisão que homologou os cálculos (mov. 148 do processo originário n. XXXXX-05.2020.8.09.0051), ora objeto de discussão do presente agravo de instrumento, foi…
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Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 10 de Maio de 2024

A SECÇÃO ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por maioria, declarou Rejeitados, vencido(s) o(s) Desembargador(es) JOAO LAGES REVISÃO CRIMINAL Nº do processo:…
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Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 10 de Maio de 2024

Diante dos apontamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1199, em especial, quanto ao princípio do tempus regit actum, imperiosa a improcedência do pedido ministerial de…
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Página 38 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 10 de Maio de 2024

procuradores já contratados para o exercício da defesa do município. Acrescenta-se, ainda, às circunstâncias caracterizadoras de dolo, a reincidência de contratações igualmente fraudulentas…
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Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 10 de Maio de 2024

Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) e o Desembargador CARLOS TORK (Vogal).Macapá (AP), 02 de maio de 2024. Nº do processo:…
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Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 10 de Maio de 2024

juros e da correção monetária e que dois contratos juntados pelo Banco não trazem os elementos da relação obrigacional, correspondendo a contratos de abertura de crédito;- o artigo 798 do CPC, eis…
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Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 10 de Maio de 2024

ensejará a nomeação e posse do Recorrido no cargo e consequente percepção da remuneração competente.Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.O recorrido apresentou contrarrazões…
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Publicação do processo nº 5301713-83.2024.8.09.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - Data da Movimentação 09/05/2024 15:43:01 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…