Art. 224, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Outubro de 2019

(quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC. No mais, constata-se que o recorrente... Eletrônico de 16/09/2019, e o recurso foi recebido e protocolizado …

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Outubro de 2019

DE DIREITO CONFIGURADA - OMISSÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC/2015 - VALOR FIXADO..., assim como o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito, não …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Outubro de 2019

de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC. O preparo foi devidamente... comprovado (movimento 167). DO SEGUIMENTO DO RECURSO: Dispõe o art. 105, III, …

Andamento do Processo n. 0721218-13.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJDF

-se que, a teor do disposto no artigo 224, §§ 2º e 3º, do CPC, considera-se como a data de publicação o primeiro dia útil seguinte... da execução coletiva"(REsp 1343213/SC, Rel. Ministro HERMAN …

Página 1071 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

útilsubsequente ao da referida disponibilização, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC/2015). São Paulo, 21 de outubro... disponibilização, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC/2015).…

Página 1087 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

do art. 224 do CPC/2015). São Paulo, 21 de outubro de 2019. RONALDO ROCHA DA CRUZ Diretor de Divisão 00033APELAÇÃO... embargado(a), para manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos, nos …

Página 1091 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

publicação o 1º dia útilsubsequente ao da referida disponibilização, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC/2015). São... acerca dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do artigo

Página 1100 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

útilsubsequente ao da referida disponibilização, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC/2015). São Paulo, 21... dia útilsubsequente ao da referida disponibilização, nos termos dos §§ 2º e 3º …

Página 1106 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

útilsubsequente ao da referida disponibilização, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC/2015). São Paulo, 21 de outubro... de 15 dias (quinze), nos termos do artigo 1.021, § 2º do Código de …

Página 237 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

que determinou a apresentação do cumprimento individual. Ressalte-se que, a teor do disposto no artigo 224, §§ 2º e 3º.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2012, DJe 15/10/20…