Parágrafo 2 Artigo 224 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Petição - Ação Duplicata contra Industria Brasileira do Peixe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . Ação Execução de Título Extrajudicial. - INDUSTRIA, , IMPORTAÇÃO…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO - SP. E OUTROS , devidamente qualificados nos autos da ação n° , em trâmite perante a 3 a Vara da…

Petição - Ação Integração em Verbas Rescisórias contra Via Varejo

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Processo n° , devidamente qualificado e neste ato representado por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve nos autos da…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° 64.2015.8.26.0100 BANCO PAN…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Bradesco

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Especial no Recurso de Apelação n.° 17a Câmara de Direito Privado - Rel. p/ Acórdão -…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Referência: (RT). Recorrente: . Recorrida: , devidamente qualificada na Reclamação Trabalhista que move contra , por seu…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO - SP. E OUTROS , devidamente qualificados nos autos da ação n° 0015439-62.2018.8.26.0053 , em…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINS/SP Processo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT E MBM SEGURADORA S/A , já qualificadas nos autos da ação em…

Petição - Ação Contratos de Consumo contra Banco Rodobens

28/01/2022 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Última distribuição : 02/05/2019 Valor da causa:…

Petição - Ação Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n° (Cumprimento Provisório de Sentença) SOUTH AMERICAN MINERACAO LTDA , já…