Art. 207, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.

Página 2098 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2018

mesmo, como lhes é facultado pela norma do parágrafo único do art. 207 do CPC, rubricar as folhas correspondentes aos atos... de sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa. A regra …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433082566137001 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇAO. CARTA-CONVITE. IRREGULARIDADES DETECTADAS E COMPROVADAS. PRESCRIÇAO. EXTINÇAO DO VÍNCULO COMISSIONADO. INOCORRÊNCIA…

Andamento do Processo n. 2017/0125860-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

(5495) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.813 - RS (2017/0125860-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CELI GOULART MOREIRA ADVOGADOS : PÂMELA FERNANDES MARTINI - RS077094 ROBERTA…