Parágrafo 1 Artigo 207 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.

TRT8 • ATAlc • Salário Vencido / Retido • 0000219-47.2020.5.08.0201 • 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39..., nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83. Além …

TJCE • Procedimento Comum Cível • Acidente de Trânsito • 0150883-55.2016.8.06.0001 • 35ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

dos respectivos advogados constituídos nos autos. Aberta a audiência, na forma da lei, as partes chegaram ao seguinte acordo: 1... os presentes. Certifico que facultado às partes e causídicos a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1411086-75.2020.8.12.0000 MS 1411086-75.2020.8.12.0000

, parágrafo único, art. 9º e art. 30, V e VIII, todos da lei 8.935/1994, incorrendo nas infrações previstas no artigo 31... do cargo, aplicando-se, por analogia, os termos do art. 32, IV e 35, II, …

Página 84 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

A N D A que proceda nos termos do artigo 207, parágrafo único do CPC, à INTIMAÇÃO do devedor ARTUR CAVALIERI, CPF... DIAS. PROCESSO 1009783-19.2019.8.26.0071 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª …

Defensores Públicos e Ordem dos Advogados do Brasil:

1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. O art. 1º da Lei Complementar 132 , alterou os artigos. 1º... institucionais”. (MORAES, 2015, pág. 669). O legislador …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083618132 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JLPS Nº 70083618132 (Nº CNJ: 0000172-34.2020.8.21.7000) 2020/Cível embargos de declaração. honorários de profissionais liberais. omissão inexistência. prequestionamento.

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 26 de Novembro de 2019

urgentes, são distribuídos duas vezes por mês (normalmente dias 1º e 15). Os mandados oriundos de processos eletrônicos são devolvidos a partir do painel do Oficial de Justiça, havendo orientação…

Andamento do Processo n. 0014552-11.2010.8.26.0554 - Arrolamento Sumário - 01/11/2019 do TJSP

Processo 0014552-11.2010.8.26.0554 (554.01.2010.014552) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivo Bezerra - Associação Missionária dos Franciscanos Conventuais - (DECISÃO NÃO PUBLICADA EM…

Página 895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO HIROSHI MORISUGI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO RODRIGUES MARKUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0797/2019 f_vi…

Página 2098 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2018

COMARCA DE RIO MARIA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE RIO MARIA PROCESSO: 00463553820158140047 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento…