Art. 162, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

Andamento do Processo n. 0002336-92.2012.8.05.0146 - Apelação - 23/10/2019 do TJBA

maneira, com base no art. 45 do CPC/2015, c/c o art. 162, II do RITJBA, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa... federal, assim com a manutenção, ou não, dos atos praticados no processo, …

Página 342 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

no art. 45 do CPC/2015, c/c o art. 162, II do RITJBA, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos à Vara... de juntada do respectivo DAJE se encontra apócrifa. Ante o exposto, nos …

Andamento do Processo n. 0101216-68.2017.5.01.0482 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-1

e a nomeação de intérprete na forma dos Art. 819 da CLT e 162 Inc. II e III do CPC. Uma vez que o requerimento do depoimento...Andamento do Processo n. 0101216-68.2017.5.01.0482 - ATOrd - …

Página 4765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2019

e a nomeação de intérprete na forma dos Art. 819 da CLT e 162 Inc. II e III do CPC. Uma vez que o requerimento do depoimento... dos honorários devidos ao interprete (art. 819, § 2° da CLT)". Ante a …

Página 3269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Setembro de 2019

indicou tradutor, nomeio para tal mister, nos termos do art. 162, II, do CPC, o Sr. GHASSAN AHMAR, tradutor público..., II, e 163 do CPC: "Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando …

Página 3270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Setembro de 2019

indicou tradutor, nomeio para tal mister, nos termos do art. 162, II, do CPC, o Sr. GHASSAN AHMAR, tradutor público..., da Lei 12.016/2009). E, no caso, compartilho do entendimento externado …

Página 3271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Setembro de 2019

da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita." Por sua vez, estabelece os artigos 162, II, e 163 do CPC: "Art.... Nesse cenário, em sede liminar, CONCEDO parcialmente a ordem de …

Página 43 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Agosto de 2019

Comarca: a “Comarca da Capital” e nesta existe uma Vara de Acidentes de Trabalho (criada pelo art. 1º , II, da Lei 5.077... passíveis de penhora sob pena de suspensão da execução (art. 921 , inciso

Página 4337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2019

o quanto decidido em audiência. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 819, CLT E ART. 162, II, CPC Em razões finais, o reclamado... requer a declaração de inconstitucionalidade incidental dos …

Página 1895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Junho de 2019

. Como somente a parte reclamada indicou tradutor, nomeio para tal mister, nos termos do art. 162, II, do CPC, o Sr.... Em primeiro lugar, esclareço, especialmente à parte reclamada, que as …