Parágrafo 2 Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

Andamento do Processo n. 8011902-83.2019.8.05.0274 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8011902-83.2019.8.05.0274 Procedimento Comum…

Página 4069 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

referida decisão, sendo a mesma mantida pelos seus próprios fundamentos. O plano de fundo da Exceção de Suspeição interposta refere-se à irresignação da Excepiente quanto à apreciação de seus…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Suspeição Cível : 0028015-81.2020.8.26.0000 SP 0028015-81.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336767 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Suspeição Cível nº 0028015-81.2020.8.26.0000,…

Página 8275 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

sendo devidamente recebida na data de 25/05/2018, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado, o qual tomou conhecimento da ação penal e, inclusive apresentou resposta à acusação em…

Página 931 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2021

interposta pela parte ré, no duplo efeito. Aos apelados, para contrarrazões. I. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 17:32:01. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito DECISÃO…

Página 932 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2021

proprietário do bem que invadiu e parcelou criminosamente, e fez registrar por escrito o seu propósito, efetivamente executado, de estabelecer o parcelamento criminoso. Assim consta da escritura: ?E,…

Página 1027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Abril de 2021

IMPETRANTE: ILMAR RIBEIRO DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial proferido pela…

Andamento do Processo n. 0020716-10.2006.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Processo e Procedimento - 12/04/2021 do TJAL

ADV: JESSIKA GONÇALVES COELHO (OAB 10900/AL), ADV: FRANCIELLY MARIA VILELA PENA CALHEIROS (OAB 14592/AL), ADV: ALBERTO JORGE OMENA VASCONCELLOS (OAB 5986/AL), ADV: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES (OAB…

Página 15 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2021

suspeito para julgar meu processo. Trata-se, pois, de uma suspeição provocada pela Parte. O Código de Processo Civil é expresso ao vedar o impedimento/suspeição supervenientes provocadas pelas…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO INQUÉRITO : Inq 4318 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 15/12/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.318 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO…