Art. 144, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

Andamento do Processo n. 1007871-04.2014.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJSP

e consequentemente tentar afastá-lo do processo. Sucede que o art. 144, §§1º e 2º do CPC veda a criação de fato superveniente..., como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, …

Andamento do Processo n. 0011003-70.2019.5.03.0100 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-3

. 144 do CPC: " É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz ". Já o art. 145, § 2º, I... nos autos as hipóteses de impedimento ou suspeição previstas nos artigo…

Andamento do Processo n. 0011003-70.2019.5.03.0100 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-3

com o objetivo de causar impedimento ou suspeição, o que é repelido pelo ordenamento jurídico. Nos termos do §2º do art. 144... nos autos as hipóteses de impedimento ou suspeição previstas nos artig…

Página 357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do processo. Sucede que o art. 144, §§1º e 2º do CPC veda a criação de fato superveniente com o fim de caracterizar... depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, § 1º do NCPC. O rol de …

Página 6565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2019

de causar impedimento ou suspeição, o que é repelido pelo ordenamento jurídico. Nos termos do §2º do art. 144 do CPC... as hipóteses de impedimento ou suspeição previstas nos artigos 144 e 145 do …

Página 6566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2019

. Nos termos do §2º do art. 144 do CPC: " É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz ". Já.... Contudo, não se vislumbram nos autos as hipóteses de …

Andamento do Processo n. 0000562-37.2010.8.08.0009 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/10/2019 do TJES

o impedimento/suspeição do Magistrado, Membro do Ministério Público e demais Servidores, na forma do Art. 144 , § 2º , c/c... Art. 148 , do CPC , por aplicação analógica. Intime-se. Diligencie-se. …

Página 152 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2019

e demais Servidores, na forma do Art. 144 , § 2º , c/c Art. 148 , do CPC , por aplicação analógica. Intime-se. Diligencie-se. BOA...Pg. 152. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito …

Andamento do Processo n. 201900331784 - Habeas Corpus Criminal - 11/10/2019 do TJSE

JÚNIOR, nas penalidades do art. 147 do Código Penal (por duas vezes)c/c art. 24-A da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha... SANTOS , como incurso na pena do art. 129, §9º, do CP e art. 21 do …

Página 116 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Outubro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 124, INCISOS V E VIII, DO RITJSE C/C ART. 252, I C/C ART. 267, AMBOS DO CPP C/C ART. 144, §1º E 2º, DO CPC... 2º MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO DATA DIST........: …