Parágrafo 2 Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 10 horas

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0001885-38.2024.5.09.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0001885-38.2024.5.09.0000 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ADVOGADO(A/S) FERNANDO ANDRADE CHAVES | 82770/MG DATA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ontem

Página 5119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Maio de 2024

31.2017.5.09.0000 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 20/02/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018) Além disso,…
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ontem

Publicação do processo nº 0001885-38.2024.5.09.0000 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº MSCiv-0001885-38.2024.5.09.0000 Relator ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA IMPETRANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO FERNANDO ANDRADE CHAVES(OAB: 82770/MG) AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 4 dias

Página 257 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2024

No presente incidente, é imprescindível considerar os preceitos estabelecidos pelo art. 144, §2º do Código de Processo Civil, que explicitamente proíbe a criação de fatos supervenientes pelas partes…
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há 4 dias

Página 258 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2024

Em conformidade com o disposto no art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil, e no art. 337 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, determino a rejeição liminar do…
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há 5 dias

Página 196 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Maio de 2024

A análise dos autos revela que as alegações de impedimento e suspeição, fundadas na existência de uma reclamação disciplinar contra o magistrado perante o Conselho da Magistratura do TJPE, não…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 5 dias

Página 197 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Maio de 2024

REQUERIDO(A): JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA DE CAPIBARIBE RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de um incidente de…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 5 dias

Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Maio de 2024

Decido Em conformidade com o disposto no art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil, e no art. 337 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, determino a rejeição liminar…
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há 5 dias

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Maio de 2024

No presente incidente, é imprescindível considerar os preceitos estabelecidos pelo art. 144, §2º do Código de Processo Civil, que explicitamente proíbe a criação de fatos supervenientes pelas partes…
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há 5 dias

Página 202 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Maio de 2024

Trata-se de um incidente de impedimento cível instaurado pelo requerente George Henrique de Souza Ferraz e pela Sociedade dos Criadores de Santa Cruz do Capibaribe nos autos da ação de Execução…
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