Art. 134, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

Andamento do Processo n. 0003480-97.2020.8.26.0482 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 01/06/2020 do TJSP

no § 3º do artigo 134 do NCPC , suspendo o curso do processo de execução (feito 1005601-57.2015.8.26.0482), apenas no... as provas cabíveis, no prazo 15 dias ( NCPC , art. 135 ). - ADV: MICHEL …

Página 1091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

SP), MURILLO RODRIGUES CACHUCHO (OAB 304573/SP) Processo 1009718-87.2020.8.26.0071 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Elcio Aparecido da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da…

Página 1103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

nos termos do artigo 134, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 135 do estatuto…

Página 1499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

88/93: manifeste-se a exequente sobre o pedido. Consigno que visando celeridade, poderão as partes celebrar acordo e juntar a minuta aos autos para homologação pelo Juízo. Intime-se. - ADV: CLAUDIA…

Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

JUIZ(A) DE DIREITO RENATA MANZINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONARDO SOBREIRA VICENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0670/2020 Processo 1016007-09.2017.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno…

Página 1930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

SP), GUILHERME WIENEKE PESSÔA DE SOUZA (OAB 368187/SP), BIANCA VIANA SUMAN (OAB 379331/SP), DAVINO FRANCISCO NEVES (OAB 270932/SP) Processo 4004979-32.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível -…

Página 1931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

Indenização por Dano Material - Milton Felix da Silva - João Batista Savoy - - C. Savoy Construções e Comércio Ltda. - C. Savoy Comércio de Materiais para Construções Ltda. - 1. Anotem-se os…

Página 3696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

do artigo 134, § 3º, do CPC, determino a suspensão da presente execução. Intime-se. - ADV: LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB...º do artigo 523 também do NCPC e expedição de mandado de penhora e …

Página 3786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

de satisfação da execução são de responsabilidade do exequente (art. 4º , III , da Lei 11.608 /03), dado que é... o valor relativo as custas finais, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei

Página 1202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

proferidas em ação civil pública, tratado no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /1985)” (Tema 1.075.... 133). Fica suspensa a execução até a resolução deste incidente (artigo 134