Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 133 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 133 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Inteiro Teor. : 22519114320178260000 SP 2251911-43.2017.8.26.0000

da personalidade previsto no art. 133 , do CP C/2015”. Requer a reforma da decisão para determinar a inclusão da Presidente... previsão no artigo 135 , do CTN . É certo que a Lei 6830 /80 prevê a aplicação subsidiária do CP C naquilo em que ela não... previsto no artigo 133 , do CP C/2015”. E não poderia ser de out...

Inteiro Teor. : 10424609820158260053 SP 1042460-98.2015.8.26.0053

de serviço dos servidores brota dos artigos 129, da Constituição Estadual, e 18, da Lei Estadual 6.628/89, combinados...) resultantes da aplicação do disposto no § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.975, de 25 de novembro de 1994 com a redação... de direção, chefia e comando (arts. 6º e 7º da Lei Complementar Estadual ...

Inteiro Teor. : 20932809820178260000 SP 2093280-98.2017.8.26.0000

por ausência de aplicação do art. 133 e ss. do CPC/2015. Pleiteia o desfazimento da desconsideração da personalidade jurídica... jurídica, exigindo-se para tanto, a instauração de incidente processual próprio, regulado pelos seus artigos 133 a 137: “Art... PAULO Registro: 2018.0000100515 ACÓRDAO Vistos, relatados e di...

Inteiro Teor. : 20861826220178260000 SP 2086182-62.2017.8.26.0000

pelos seus artigos 133 a 137. O art. 134, §4º, do estatuto processual prevê que o requerimento deve demonstrar... PAULO Registro: 2018.0000100529 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2086182... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto 28599 Agravo de Instrumento : ...

Inteiro Teor. : 22418234320178260000 SP 2241823-43.2017.8.26.0000

de incidente de desconsideração, nos moldes do art. 133 do CPC. 6.Na espécie, é certo que a ação não foi proposta em face... Registro: 2018.0000098779 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2241823... RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo A...

Inteiro Teor. : 20267594020188260000 SP 2026759-40.2018.8.26.0000

(art. 721). 1 Curso de direito processual civil. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, vol. I, pp. 716-717. PODER... PAULO Registro: 2018.0000098391 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2026759-40.2018 – SAO PAULO. Agravante: Adolpho Júlio da Silva... da personalidade jurídica do agravante, além de suspensão do processo executiv...

Inteiro Teor. : 10066852320178260224 SP 1006685-23.2017.8.26.0224

Contratuais da Fase de Obra" após 15/09/2015, e condeno a ré Parque Santa Clara Incorporações S pe Ltda a restituir à... da advocacia consagrada no artigo 133 da C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l . P o r e s s a s r a z õ e s , e s p e r a s e j... advocatícios devem ser fixados por equidade no montante de R$ 1.00...

: 22519114320178260000 SP 2251911-43.2017.8.26.0000

, nos termos do art. 133 e ss, do CPC – A desconsideração da personalidade jurídica não se confunde com o pedido de inclusão... polo passivo que decorre daquelas hipóteses, portanto, não justifica o procedimento incidental previsto no art. 133...22519114320178260000 SP 2251911-43.2017.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Pú...

Apelação Cível n. 0447642.16 - 23/02/2018 do TJGO

, ou seja, o art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 04.07.94), tal como já o haviam feito com relação aos juízes (arts. 133... desacompanhadas dos fundamentos jurídicos, na forma disposta no artigo 319 do CPC/15, in verbis: Art. 319. A petição inicial...-se o teor do artigo 7º, § 2º da lei do mandado de segura...

Andamento do Processo n. 0138555-43.2010.8.19.0001 - 23/02/2018 do TJRJ

-se necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 do CPC/2015, não promovido...: Marcela Assad Caram Januthe Tavares Juiz de Direito: Marcelo Dias da Silva Juiz de Direito: Marcia da Silva Ribeiro Juiz...

×