Artigo 133 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010497820185010009 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101049-78.2018.5.01.0009 (AP) AGRAVANTE: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE HAIDAMUS, KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA, EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO AGRAVADO: JUCARA DOS SANTOS,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01025795120175010204 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0102579-51.2017.5.01.0204 (AP) AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO A C Ó R D A O 10ª TURMA AGRAVO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01017359820165010281 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101735-98.2016.5.01.0281 (AP) AGRAVANTE: RAOUL THEODORO DE THUIN, CARMEN ELBAS NERI DE THUIN AGRAVADO: EDNA OLIVEIRA DE ARAUJO, CAFÉ DE LA PAIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01607002020055010034 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0160700-20.2005.5.01.0034 (AP) AGRAVANTE: JANUARIA LIMA BORGES, JOSE ALMEIDA DA SILVA, LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, MARIA IVONE DIAS DE OLIVEIRA, RUY ADRIANO BORGES MUNIZ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000630-02.2014.5.15.0009 0000630-02.2014.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO Nº 0000630-02.2014.5.15.0009 EMBARGANTE: FERNANDO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00101581720155010041 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010158-17.2015.5.01.0041 (AP) AGRAVANTE: THIAGO MACHADO SILVA AGRAVADO: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA. RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO EMENTA AGRAVO DE PETIÇAO.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01017148020165010004 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101714-80.2016.5.01.0004 (AP) AGRAVANTE: RENATO DA SILVA ROCHA AGRAVADA: KILIMANJARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATOR: Desembargador RILDO ALBUQUERQUE…

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 8a Câmara de Direito…

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Barrachoc Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ: -39 Distribuição por dependência aos autos n o 0014958-65.2012.8.19.0066…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Abandono de Emprego [55200], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Rescisão Indireta [2435], Multa do Art. 475-J do CPC [55237], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Penalidades Processuais [55230], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Indenização por Dano Moral [55220], Partes e Procuradores [8842], Imposto de Renda [55287], Acidente de Trabalho [2569], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar [55546], Ação Rescisória [55301], Indenização por Dano Moral [1855], Justa Causa / Falta Grave [1907], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Levantamento / Liberação [2037], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149], Indenizado - Efeitos [55411], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Prêmio [2331], Férias [2662], • 0001170-23.2017.5.23.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001170-23.2017.5.23.0009 RECLAMANTE: JODYLSON PEREIRA LEITE RECLAMADO: HIX…