Art. 133 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

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Grandes Mudanças da Lei da Liberdade Econômica – LLE (Lei 13.874/2019) 1. INTRODUÇÃO Acabou de nascer a Lei... da Liberdade Econômica – LLE (Lei 13.874/2019) –, fruto da conversão da Medida …

Andamento do Processo n. 1005888-30.2018.8.26.0477 - Ação de Reintegração de Posse.Área Comum de Condomínio.Sentença de Improcedência - 21/10/2019 do TJPE

de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 , do CPC , ajuizado por LJM Imobiliária Empreendimentos....Jaboatão dos Guararapes (PE), 16 de outubro de 2019. RAQUEL …

Andamento do Processo n. 0001287-56.2019.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP

dos artigos 133 e ss. do CPC , o pedido deve ser feito de modo a gerar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... Dessa forma, providencie a serventia o necessário para …

Andamento do Processo n. 0005127-02.2018.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP

deverá ser instaurado em apartado, nos termos do artigo 133 e ss., do CPC e do artigo 910, das Normas da Corregedoria... QUIRINO DA SILVA BATISTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação

Andamento do Processo n. 0003756-62.2012.8.19.0011 - 21/10/2019 do TJRJ

exequente valer-se do procedimento determinado nos arts. 133 e seguintes do CPC. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Cabo...

Andamento do Processo n. 0001551-36.2007.8.19.0011 - 21/10/2019 do TJRJ

valer-se do procedimento previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Cabo Frio...

Andamento do Processo n. 0006661-71.2009.8.19.0067 - 21/10/2019 do TJRJ

(s). Dr (a). MILTON CESAR NEIVA LOPES (OAB/RJ-141699) Despacho: Fls.108/109- cumpre-se artigo 133 e seguintes do CPC...

Andamento do Processo n. 0001411-88.2015.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial / Duplicata - 21/10/2019 do TJAL

de personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC/15. Nesta senda, INDEFIRO o requerido, em face que há... quando constatada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade da pessoa …

Andamento do Processo n. 3846-10.2012.4.01.3502 - Cumprimento de Sentenca - 21/10/2019 do TRF-1

atribuir ao sócio dívidas da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Entretanto, o redirecionamento.... 1.102 a 1.112 e 1.052 do Código Civil, art. art. 10 do Decreto 3.708/19 …

Andamento do Processo n. 0707221-60.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJDF

, concertado em 15 de dezembro de 2015 com a finalidade de prevenir e evitar litígio decorrente de inadimplemento... desconsideração da personalidade jurídica, consoante disposto nos artigos 133, § …