Artigo 133 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Andamento do Processo n. 0000643-77.2016.8.17.1220 - Procedimento Ordinário - 15/07/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000643-77.2016.8.17.1220 - Procedimento Ordinário - 15/07/2020 do TJPE Processo : 0000643... nos termos do art. 133 e seguintes, do CPC. Expedientes necessários. …

Página 1938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 458/17-CJF/STJ e do Comunicado 04/2019-UFEP. Caso encontrem alguma inconsistência...Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 1939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

expedidos, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 458/17-CJF/STJ e do Comunicado 04/2019-UFEP. Caso encontrem alguma... - Vistos. Fls. 54/55. 1 - Em observância à Lei 13.874 , de 20 de …

Página 2795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

inversa, deverá ser observado o art. 133 e segs. do CPC. Intimem-se. -ADV: MARIANE FIRMINO (OAB 358322/SP), WILIAM CÉSAR...Pg. 2795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 84 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

de vigência do Decreto Legislativo 6 de 20 de março de 2020, que declara a existência de estado de calamidade pública no...: Fls.224. Venha pela via correta, na forma dos artigos 133 e seguintes …

Página 98 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

dos arts. 133 e 134 do CPC/15 , RECEBO O INCIDENTE E SUSPENDO O PROCESSO, em conformidade com o que dispõe o artigo 134 , § 3º...Pg. 98. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00003753420145110501

6.830 /80, caput e § 5º, art. 28 /CDC , arts. 133 a 137 /NCPC da Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015, aplicáveis...,inserindo-se os sócios no polo passivo da execução (Recomendação 2/CGJT, de …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000486120195110001

-se o procedimento do art. 855-A da CLT c/c art. 133 a 137 do CPC : I - Inclua-se o sócio da executada, NEILA MARIA GUIMARAES DE LIMA... da personalidade jurídica, instaura-se o incidente de …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00005715420185110051

jurídica, não foram observados os requisitos do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 133 a 137... do sócio é pressuposto essencial para o processamento do incidente (artigo

Andamento do Processo n. 0007939-33.2020.8.26.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 14/07/2020 do TJSP

prevê incidente de desconsideração da personalidade jurídica por meio do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil... jurídica e diante do peticionamento antes da vigência da nova legislação …