Art. 133 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

DE ATENDIMENTO EM ESCOLA ESPECIALIZADA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 58, §2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... (LEI FEDERAL N.º 9.394/1996). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. …

Página 475 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

(CPC, art. 133). Precedentes. Decisão interlocutória que não comporta reparos. RECURSO NÃO PROVIDO. Conclusões...: MARCOS RAMIRES JARDIM RIBEIRO OAB/RJ-160695 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00427006620035170008

. Vejamos o que dispõe o artigo 6º, caput, da referida Lei, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento... DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDAO NA VIGÊNCIA DA LEI

Intervenção de terceiros no Novo C.PC

encontramos no artigo 125 do Novo Código de processo Civil as duas hipóteses de cabimento da denunciação da lide: Art. 125.: É... exemplo em relação ao autor. Podemos apontar ainda que no artigo

Andamento do Processo n. 0003881-42.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum - 16/10/2019 do TJES

, no prazo de 15 dias, promover a habilitação dos sócios, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC , procedimento no...Andamento do Processo n. 0003881-42.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum - 16/10…

Andamento do Processo n. 0024378-18.2019.8.19.0206 - 16/10/2019 do TJRJ

a requerente o art. 133 e ss. do CPC , apontando o nome dos sócios que se pretende alcançar;2. Acoste a parte autora...Andamento do Processo n. 0024378-18.2019.8.19.0206 - 16/10/2019 do TJRJ Proc. …

Andamento do Processo n. 0960039-50.2015.8.05.0113 - Procedimento Comum - Nota Promissória - 16/10/2019 do TJBA

prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 135 do NCPC . Junte-se cópia desta decisão ao incidente. Editais 3ª Vara Cível e Comercial Relação 0393/2019...: HERCULES TRANSPORTE E OFICINA …

Edital de Citação - 16/10/2019 do TJPR

para sanar à execução, mas, até a presente data não obtiveram êxito. Aim sendo, com fulcro no artigo 133 e ssss, do Código... Ribeiro Prata, inscrito no CPF 383.639.921-00. Isto posto, visando …

Andamento do Processo n. 0000489-29.2014.8.02.0353 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Material - 16/10/2019 do TJAL

da Recuperação Judicial (artigo 52 da Lei n.º 11.101 /2005), bem como certidão circunstanciada do referido processo. Todavia... à página 21 dos autos, deverá requerer a instauração do incidente …

Andamento do Processo n. 0707303-88.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2019 do TJDF

aos documentos Id. 45832246 a 45832440. Ao exequente, para adequar o pedido retro ao procedimento dos artigos 133 a 137...Andamento do Processo n. 0707303-88.2019.8.07.0001 - Cumprimento de …