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22 de maio de 2019
Artigo 133 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 133 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Pg. 18. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

de 15 (quinze) dias (art. 335, NCPC), com início contado a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão... contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do Novo Código...". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A TEOR DO ART. 557, § 1º-A, D...

Pg. 444. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

NUR - Conforme o disposto no PROVIMENTO CGJ 04/2013, que deu nova redação ao artigo 229-A e parágrafos da CNCGJ. Proc...) Despacho: Fls 215 - Venha o pedido na forma de incidente nos termos do art. 133 do NCPC. Proc. 0026472-88.2009.8.19.0205... que estes autos encontram-se paralisados há mais de 30 dias. Intime-se...

Pg. 175. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

como para pagamento do valor apontado em 15 dias, na forma do art. 133 e seguintes do CPC, sob pena de penhora on line. Proc... de penhora, ao teor do art. 52, inc. IV, da Lei 9.099/95. Com a vinda, intime-se a parte autora . Proc. 0046939... em favor do patrono, observado o recolhimento das custas devidas conforme Po...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081039471 RS

de fazer e/ou não fazer (art. 3º da Lei 7.347/85), possuindo o proprietário de EIRELI - Empresa Individual.... 980-A , CC . Nesta senda, observando o art. 50 , CC , assim como os arts. 133 e seguintes do CPC , não há... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) DCAM 70081039471 ( CNJ:...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115976420175150086 0011597-64.2017.5.15.0086

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º:0011597...) - QUESTÃO PRÉVIA - DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI ... de vigência da Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista), não serão aplicadas neste p...

Inteiro Teor. 7009572720198070000 DF 0700957-27.2019.8.07.0000

e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.(...) (REsp 1682989/RS, Rel...) PABLO PICININ SAFE AGRAVADO(S) PAULO EDUARDO PAGANI Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Acórdão 1170994.../executado. Afirma que a primeira tentativa de bloqueio via BacenJud foi ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080307051 RS

jurídica da agravante, alegando o desrespeito ao regramento do art. 133 do CPC e 5º, LIV, da Constituição Federal . Cita... cognição sumária, verificou não estarem presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 134 , § 4º , do CPC/2015... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NL...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20794084520198260000 SP 2079408-45.2019.8.26.0000

art. 133 do CPC/2015”. O artigo 134 do CPC informa que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é... circunstância que admite o pedido de falência da empresa, nos termos do artigo 94 da Lei 11.101/05: Art. 94. Será decretada... jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.” Por todo o exposto, conclui-se ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21049731120198260000 SP 2104973-11.2019.8.26.0000

executivo fiscal sob o fundamento de que a pretensão do pedido deverá ser feita na forma do art. 133 do CPC/2015... a inclusão dos sócios no polo passivo e determinou à exequente, caso pretenda, fazê-la na forma do art. 133 do CPC/2015... pretenda, fazê-la na forma do art. 133 do CPC/2015 . A irresignação da Municipal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20689688720198260000 SP 2068968-87.2019.8.26.0000

de incidente Art. 133 a 137 do CPC vigente CORREIÇAO Procedimento penal incabível na esfera cível DEPOSITÁRIO INFIEL... de Instrumento 2068968-87.2019.8.26.0000, da Comarca de Valparaíso, em que é agravante CELIO ERVOLINO & IRMAO LTDA. ME... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2068968-87.2019...

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