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14 de novembro de 2018
Artigo 133 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 133 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Andamento do Processo n. 0028574-71.2009.8.19.0209 - 14/11/2018 do TJRJ

DE VEÍCULOS LTDA Despacho: Venha o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 133 do CPC...

Andamento do Processo n. 1018857-68.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2018 do TJSP

com a Lei 11.280 /2006). De fato, a mera insolvência da devedora não justifica a desconsideração. O artigo 50 do Código... , art. 133 e ss). Ao exequente para indicar bens penhoráveis da devedora em 10 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime..., sendo indispensável a demonstração do desvio de finalidade, da fraude à lei...

Andamento do Processo n. 0029966-72.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

do respectivo incidente, nos termos do quanto previsto nos art. 133 a 137 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB... MARIA MADALENA DA SILVA ANTONIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0435/2018...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

-52.2007.8.26.0566) (566.01.2007.015944/1) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - R.B.C.F. - - Y.... Assim, considerando o dispostos nos arts. 133 e seguintes, do CPC, determino o processamento do incidente de desconsideração... da personalidade jurídica. Prazo de 15 (quinze) dias, para o exequente provid...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. Por força do art. 1.062 no NCPC a matéria trazida à colação deverá seguir o regramento dos arts. 133 e seguintes... multa de 10% do respectivo montante, nos termos do artigo 523 § 1° do C.P.C, com exceção aos honorários advocatícios no... executada advertida que com o decurso do prazo acima especificado, inicia-se o ...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

$ 157.083,41) no prazo de 15 dias, sob pena de multa e penhora. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445A... de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Suspendo o curso da demanda até a solução... as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Comunique-se ao distribuidor para ...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

tramitará nos moldes do art. 133 e seguintes do NCPC . Assim, inicialmente, cadastrem-se e citem-se os sócios proprietários... do art. 76 da Lei 9.099 /95 para o dia 24/outubro/2018 às 14:50 hs.. Intime (m)-se pessoalmente o (a,s) autor (a,s) do fato... DONIZETTI GIANOTTI - Vistos. Designo audiência preliminar nos ter...

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deverá o exequente observar o procedimento do art. 133 do CPC... - Despesas Condominiais -Condominio Edificio Laurita Mari - Marcos Cesar Guimaraes - BANCO BRADESCO SA - Vistos. Fls. 240/241... - Marcia Guerina da Silva - Vistos. Manifeste-se o ex...

Pg. 4396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

Pg. 4396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 ART. 133 DO CPC/2015 . SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO... DO ENUNCIADO N. 7/STJ. I - A matéria constante no art. 133 do CPC/2015 , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum... GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015) TRIBUTÁRIO. ...

Pg. 5295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. 3. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 133 A 135 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE.... RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50... PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73...

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