Artigo 133 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001517-65.2017.5.11.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

. Inicialmente, destaca-se que o artigo 855-A da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /2017, expressamente dispôs acerca...-se a observância aos termos constantes dos artigos 133 a 137 do Código de …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001453-65.2015.5.11.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

por meio da Resolução n. 203 do C. TST, de 15/03/2016, que em seu art. 6º estabelece a aplicabilidade do incidente... DE CASTRO DOS SANTOS, JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA DECISAO CONSIDERANDO o art. …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000130-10.2020.5.11.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de desconsideração da personalidade jurídica da executada previsto no art. 855-A da CLT c/c 135 do CPC, nos termos do despacho... intimados, mantiveram-se inertes, conforme certidão de id. f1a0e05. …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001155-87.2019.5.11.0051 • 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil/2015, posto que não são apontados... localizados. Firmado por assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006) BOA …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000932-60.2019.5.11.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

artigo 50, do Código Civil Brasileiro c/c artigos 133 a137 do NCPC c/c artigo 6º da IN 39/2016 do C. TST, para... a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000008-88.2020.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

dos convênios com o SISBAJUD e RENAJUD. 3. Suspender a execução pelo prazo máximo estabelecido no art. 40, § 2º, da Lei...; Considerando que o § 5º do art. 28, do CDC autoriza desconsiderar a …

Andamento do Processo n. 0044643-40.2017.8.12.0001 - 30/10/2020 do TJMS

11125/MS) Assim, com fulcro no art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 487, I do CPC c/c art. 50 do Código Civil, julgo...-se. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial 4ª Vara Cível de …

Andamento do Processo n. 0696115-48.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Defeito, Nulidade ou Anulação - 30/10/2020 do TJAM

sem efeito o despacho de fl. 58. Nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, a desconsideração da personalidade... indicado, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15

Andamento do Processo n. 0010587-05.2012.8.21.0001 - 30/10/2020 do TJRS

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC, INCIDENTE QUE DEVERÁ TRAMITAR JUNTO AO SISTEMA EPROC. INTIME-SE. Porto Alegre Foro... Central - 17ª Vara Cível 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE …

Andamento do Processo n. 0188981-52.2008.8.21.0008 - 30/10/2020 do TJRS

UM NOVO TRATAMENTO PROCESSUAL PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A SABER, O INCIDENTE PREVISTO NOS ARTIGOS 133... DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DEVERÁ A PARTE PROCEDER NA …