Artigo 133 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. Processo n° , brasileiro, empresário, RG/RNE: , CPF/MF n° , residente e domiciliado CEP , EX-SÓCIO da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação. de Fato, a Executada, mediante a Atuação de seus Sócios, Causou Enormes Prejuízos ao Exequente, que Culminaram no Débito Ora Executado e Agora - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA-SP INCIDENTE DE DESCONTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTOS PRINCIPAIS n° : 1002844-35.2016.8.26.0101 ,…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP. Beneficiária da justiça gratuita em fls. 65 Cumprimento de sentença n° 0024241-68.2018.8.26.0564…

Petição Inicial - TJSP - Ação Bancários - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP. PROCESSO N° 0001779-14.2019.8.26.0005 , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Almeida de Oliveira Comércio de Alimentos - Ltda - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

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Petição Inicial - TJSP - Ação W.S. Santos Restaurante - me - Procedimento Comum Cível - contra W S Santos Restaurante

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE BAURU - SP Processo n°. /01 Cumprimento de Sentença E LTDA. , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, em que contende com…

Petição - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível

Diante desta flagrante contrafação a Requerente notificou extrajudicialmente a Requerida em 16.01.2017, consoante se infere no telegrama abaixo reproduzido, o qual foi recebido em 17.01.1017, pela…

Recurso - TRT01 - Ação Salário In Natura - Ap - de Companhia Administradora Sauer contra Sauer Industrias Mecanicas

Fls.: 2 Scalfone Advogados Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (RJ) Processo n° 1) C RISTINA M ARIA S AUER G ONÇALVES F ERREIRA , 2) C OMPANHIA A…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - contra Liau Group Hotelaria e Administracao de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP. PEDIDO LIMINAR Processo n° 1004390-31.2015.8.26.0564 , brasileira, solteira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança que Move - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Processo n°. 0000221-67.2017.8.26.0040 BANCO S.A. , neste ato representado…