Art. 133 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22024919820198260000 SP 2202491-98.2019.8.26.0000

Necessidade de instauração de incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 Relação..., necessária a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2202491-98.2019.8.26.0000 SP 2202491-98.2019.8.26.0000

disciplina da matéria pela lei processual vigente – Necessidade de instauração de incidente, nos termos dos artigos 133 a 137... do Código de Processo Civil de 2015 – Relação de consumo – Aplicação …

Andamento do Processo n. 2222093-75.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJSP

ESPECÍFICAS DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS PÚBLICOS, DISCIPLINADAS PELA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 2222581-30.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJSP

ESPECÍFICAS DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS PÚBLICOS, DISCIPLINADAS PELA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 0278834-11.2012.8.19.0001 - 22/10/2019 do TJRJ

na legislação civil, notadamente o desvio de finalidade/confusão patrimonial, nos termos dos arts. 133 e 134 do NCPC..., RECEBO O INCIDENTE E SUSPENDO O PROCESSO, em conformidade com o que dispõe o …

Andamento do Processo n. 0031654-06.2010.8.19.0210 - 22/10/2019 do TJRJ

DE AUTOMÓVEIS LTDA EPP Despacho: Cumpra-se adequadamente o art. 133 e seguintes do CPC, no prazo de 15 dias, demonstrando...

Andamento do Processo n. 0004488-04.2019.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2019 do TJSP

. Assim, apresente a parte exequente o pedido de fls. 23/25 como incidente, nos termos do artigo 133 a 137 do NCPC, juntamente... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO EDUARDO SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0000637-76.2015.8.19.0015 - 22/10/2019 do TJRJ

de desconsideração da personalidade jurídica da executada. (Exigência legal, na forma dos arts. 133 a 137, do NCPC...

Andamento do Processo n. 0035834-13.2019.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 22/10/2019 do TJSP

. A nova sistemática adotada pelo CPC/15 , em seus artigos 133 a 137 e 795 , § 4º , prevê a instauração de incidente... da personalidade jurídica. O artigo 135 do CPC/2015 estabelece ainda que …

Andamento do Processo n. 0800670-26.2017.8.22.0000 - 22/10/2019 do TJRO

do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com fundamento no art. 133 e seguintes do CPC/2015. Cite... fiscal sob alegação de sucessão empresarial, nos moldes do art. 133 do …