Art. 85, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21866757620198260000 SP 2186675-76.2019.8.26.0000

de extinção, sem resolução do mérito (artigo 85, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). A VS.JB CONSTRUÇAO atribuiu à causa.... Nos termos do prescrito no artigo 85 do Novo Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1000345-47.2018.8.26.0024 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJSP

), APLICÁVEL TAMBÉM À IMPROCEDÊNCIA (ART. 85, §6º, DO CPC). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PROVIDO... DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC, SE APLICA …

Andamento do Processo n. 7938-50.2015.4.01.3300 - Ação Ordinária - 22/10/2019 do TRF-1

$ 156.237,15), considerando o que prescreve o art. 85, § 6º, do CPC. 14ª Vara Cível - Sjba Seção Judiciária do Estado... A Exma. Sra. Juiza exarou : Diante do exposto, deixo de resolver o mérito, …

Andamento do Processo n. 0721196-49.2019.8.07.0001 - Embargos à Execução - 22/10/2019 do TJDF

da causa, isto com fundamento no art. 85, §§2º e 6º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho... corroborar a tese autoral, motivo pelo qual deve ser indeferida, nos …

Andamento do Processo n. 0704531-37.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJDF

(art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC). Cancele-se a audiência designada. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sentença... do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0723507-56.2016.8.02.0001 - Apelação - 22/10/2019 do TJAL

em decorrência da aplicação incorreta e extemporânea da Lei Federal n.º 8.880/1994 pelo Estado de Alagoas . Aduziram que a referida... lei, em seu art. 22, tratou da conversão remuneratória de …

Página 580 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

. Segundo a previsão do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20.... PLURALIDADE DE RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O …

Página 1296 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

. ALTERAÇÃO PARA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º, DO CPC), APLICÁVEL TAMBÉM À IMPROCEDÊNCIA (ART. 85, §6º... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Página 1652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

arbitrada, com base no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade ora... do processo nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil. …

Página 1835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios (art. 85, §6º, parte final, CPC) que fixo em R$ 1.000,00... (um mil reais), de acordo com o disposto no artigo 85, §8º do CPC. …