Art. 85, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Andamento do Processo n. 0802163-38.2017.8.22.0000 - Ação Rescisória - 13/12/2019 do TJRO

nos §§ 2º e 6º do artigo 85, do CPC, observada a suspensão prevista no art. 98,§3º do referido Código em razão da concessão..., IV do CPC. 2. A intimação pessoal para correção de eventuais falhas, …

Andamento do Processo n. 0001308-95.2016.8.07.0016 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJDF

advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto nos artigos 84 e 85... DOS SANTOS, RJ162009 - BARBARA OLIVEIRA GOULART. Ante o exposto, nos …

Andamento do Processo n. 0707875-44.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJDF

% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Ainda em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar à ré... BOA VISTA SERVIÇOS S.A honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre …

Página 4677 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

atribuído à causa (art. 85, §2º e §6º do CPC), ficando a sua execução suspensa, haja vista a gratuidade de justiça... deferida. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, …

Página 3426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 4º, III, 6º e 19º, do CPC, ressalvado o quanto disposto... das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% …

Página 3428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 4º, III, 6º e 19º, do CPC.... Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de …

Página 84 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Dezembro de 2019

da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2° e 6°, do CPC. Entretanto, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita (f... de suspensão da prescrição da pretensão executiva, por analogia ao que …

Página 307 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Dezembro de 2019

-se a parte autora da audiência designada: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 20/02/2020 às 16:00h...). No caso, o amparo ao autor instrumentaliza-se pela inversão do ônus da prova …

Página 316 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Dezembro de 2019

: 27/10/2015, p: 28/10/2015). Quanto à exceção acolhida (f. 41/56), em observância aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 6º... apontada, retificar o primeiro parágrafo da decisão de f. 612, passando a …

Página 734 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Dezembro de 2019

, com fundamento no art. 775 c/c 485, VIII, do CPC/15. Sem custas e honorários. Oportunamente, observadas as formalidades legais..., com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil/2015, …