EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECORRENTE : e OUTROS RECORRIDO : e OUTRO PROCESSO N° : ORIGEM : 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO…
Parágrafo 6 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. REPETIÇÃO DO…
Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória c/c Dano Moral - Procedimento Comum Cível
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA-SP , brasileira, casada, do lar, nascida aos 14/08/1990, portadora da Cédula de Identidade RG n° e inscrita…
Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARIQUERA AÇU - SP. AUTOS: , já qualificada nos autos em epigrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e REQUER A…
Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APELANTE: APELADOS E PROCESSO N° ORIGEM: 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA RAZÕES DE RECURSO DE…
Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° A PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO, já devidamente…
Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO . Processo: , já qualificado nos autos supra, que promove em face de (TRICARD) ,…
Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Imissão na Posse
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP. Processo n° - Imissão de Posse SANTANA FRANCESCHINI e outro , já qualificados (fls. 238/253), nos…
Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recorrente: e .; Recorrido: . Egrégio Tribunal! Colenda Turma! Ínclitos Julgadores!…
Petição - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ref. Execução Fiscal n° 0070746-90.1999.8.26.0562 2° Ofício da…