Art. 85, § 6 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da Ação, ex vi do Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Considerando... em que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do Art. 373, inc. I, da Lei Adjetiva... do Art. 373, I, do CPC/2015, comprovar o recebimento das mercadorias, ...
da causa (Lei Estadual nº 11.404/96, art. 20), com recolhimento mediante DARJ, bem como ao pagamento de honorários..., § 2º, incs. De I ao IV), prefixo o valor de 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 6º do NCPC... advocatícios, para os quais, considerando os critérios legais (CPC, art. 85, § 2º, incs...
, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco..., seus direitos, incluindo a assistência material, estão previstos em vários dispositivos legais contidos na Lei nº 8.069... o alimentante quanto para a fonte pagadora. A obrigação aliment...
em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85... do CPC. Atente-se que, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 1° da IN nº 13/2016 – TJPE, a eventual fase de cumprimento... apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelaç...
, com a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código... EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.676 - DF (2018/0032908-6) AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORES : CLÁUDIO FERNANDO EIRA... provimento. A parte recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, IV e do...
, com a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo... majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 7. Preliminar de não conhecimento do recurso da ré rejeitada. Recursos... da República. Em suas razões recursais especiais, a TERRACAP apon...
". Por sua vez, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará..., com a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil... ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. LEI Nº 11.430/06 E DE...
de contrarrazões ao recurso especial, e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015... a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85..., § 11, do novo CPC". Por sua vez, nos termos do § 11 do art. 85 do ...
da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além...Andamento do Processo n. 1.299.870 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ (3321) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº... especial interposto por D P M. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inci...
em favor do(s) procurador(es) da requerida, verba arbitrada, com base no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, em 10% do valor... das pesquisas, deve a parte autora, em 15 dias úteis, sob pena de extinção (NCPC, art. 485, inc. IV), (a) indicar o endereço... a parte autora, em 15 dias úteis, sobre o resultado das pesquisas, ate...