Parágrafo 6 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde contra Amil Assistência Médica Internacional

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes e , é apelada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A..

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1548580-81.2018.8.26.0090 SP 1548580-81.2018.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349222 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1548580-81.2018.8.26.0090, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024691-84.2019.8.26.0361 SP 1024691-84.2019.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348643 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024691-84.2019.8.26.0361, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003679320205010061 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100367-93.2020.5.01.0061 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES, ELISABETE MOURA ALVES RECORRIDO: ELISABETE MOURA ALVES ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008990-52.2020.8.26.0554 SP 1008990-52.2020.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349718 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008990-52.2020.8.26.0554, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003361-70.2019.8.19.0061

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0003361-70.2019.8.19.0061 APELANTE: NADIA MARIA MOTTA NUNES APELADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914397 SP 2021/0001225-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1914397 - SP (2021/0001225-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ALMIR SOUZA DA SILVA fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1794341 SP 2019/0023848-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1794341 - SP (2019/0023848-6) DECISAO O recurso especial interposto por JOSÉ CORTELLO FILHO foi provido para julgar improcedente a ação rescisória proposta pelo INSTITUTO …