Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECORRENTE : e OUTROS RECORRIDO : e OUTRO PROCESSO N° : ORIGEM : 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. REPETIÇÃO DO…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA-SP , brasileira, casada, do lar, nascida aos 14/08/1990, portadora da Cédula de Identidade RG n° e inscrita…
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARIQUERA AÇU - SP. AUTOS: , já qualificada nos autos em epigrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e REQUER A…
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APELANTE: APELADOS E PROCESSO N° ORIGEM: 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA RAZÕES DE RECURSO DE…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° A PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO, já devidamente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO . Processo: , já qualificado nos autos supra, que promove em face de (TRICARD) ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP. Processo n° - Imissão de Posse SANTANA FRANCESCHINI e outro , já qualificados (fls. 238/253), nos…
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recorrente: e .; Recorrido: . Egrégio Tribunal! Colenda Turma! Ínclitos Julgadores!…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ref. Execução Fiscal n° 0070746-90.1999.8.26.0562 2° Ofício da…