Art. 77, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10271153120188260007 SP 1027115-31.2018.8.26.0007

pleito inicial (fls. 115/132). O CPC, art. 77, incisos I e II impõe às partes e aos seus procuradores o dever de “expor... litigância de má-fé (art. 80, II, III do Código de Processo Civil), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006623220198260405 SP 1000662-32.2019.8.26.0405

que o réu se amolda à definição de fornecedor, prescrita no caput do artigo 3º da Lei 8.078/1990, enquanto a autora... a vulnerabilidade reconhecida no inciso I do art. 4º da Lei 8.078/90 que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00204695120165040202

. 77, I) e pretensões destituídas de fundamento (CPC, art. 77, II), pelo que mantenho a sentença quanto à caracterização.... Invoca a Súmula 331 do TST, o art. 71 da Lei 8.666/93 e reporta-se aos …

Andamento do Processo n. 0047240-15.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

, deixo de apreciar o pedido de fls. 125/126, reconhecendo a preclusão. 3. Ademais, nos termos do artigo 77, incisos II... condenação da condenada nas penas previstas do artigo 774, inciso II, IV, …

Andamento do Processo n. 0000345-95.2017.5.12.0038 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 -DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE-FIM... retardar a prestação jurisdicional (CPC/15, arts. 77 e 80; Lei 8.906/1994, …

Andamento do Processo n. 0000345-95.2017.5.12.0038 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

jurisdicional (CPC/15, arts. 77 e 80; Lei 8.906/1994, art. 32). Desse modo, reconheço o pagamento de comissões "por fora" de R... trabalhistas a seu ex-empregado (CPC/15, arts. 77, II; CLT, art. …

Andamento do Processo n. 0000380-24.2019.5.12.0058 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

Lei 13.467/17, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista, levará em consideração o disposto no art. 14, do CPC.... 21ª Proposta EMENTA: CPC/2015, ART. 14. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. …

Andamento do Processo n. 0000380-24.2019.5.12.0058 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

Proposta EMENTA: CPC/2015, ART. 14. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 13.467/2017) ÀS... do art. 791-A, § 4º, introduzido à CLT pela Lei 13.467/2017, por …

Andamento do Processo n. 0010443-07.2016.5.18.0007 - AP - 18/10/2019 do TRT-18

pretensão destituídas de fundamento e criar embaraço a efetivação da sentença (art. 77, inciso I, II e IV do CPC..., da CLT) ou a rediscussão de 'questões já decididas a cujo respeito se operou a …

Andamento do Processo n. 0010443-07.2016.5.18.0007 - AP - 18/10/2019 do TRT-18

inverídicas, fazer pretensão destituídas de fundamento e criar embaraço a efetivação da sentença (art. 77, inciso I, II... (artigo 879, § 1º, da CLT) ou a rediscussão de 'questões já decididas a …