Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO / NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA/ AUSÊNCIA DE…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DO XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA PAVUNA – RJ. INSURREIÇÃO AUTORAL A DÉBITOS SEM ARGUMENTO JURÍDICO – RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO – COM CONTRATO - UTILIZAÇÃO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000633-73.2020.8.13.0393 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5127463-61.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO - RELAÇAO NEGOCIAL DECORRENTE DE CESSAO DE CRÉDITO E DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DA NOTIFICAÇAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010995-10.2017.5.15.0107 0010995-10.2017.5.15.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010995-10.2017.5.15.0107 (ROT) RECORRENTE: JOSE CLAUDINEI NOGUEIRA, TEREOS ACUCAR E ENERGIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032386-65.2020.8.26.0002 SP 1032386-65.2020.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347684 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1032386-65.2020.8.26.0002, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2066981-45.2021.8.26.0000 SP 2066981-45.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346944 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2066981-45.2021.8.26.0000/50000, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016258-94.2016.8.19.0204

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0016258-94.2016.8.19.0204 APELANTE: ALINE DE SOUZA BARBOSA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5127463-61.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO NEGOCIAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO …

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DESEMBARGADOR 3o VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso Especial : F.AB. ZONA OESTE S/A. , já qualificado nos autos da ação em epígrafe movida…