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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

DE MÉRITO Vistos os autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38,caputda Lei 9.099/1995. Fundamento e decido..., que alegações como a acima veiculada, destituídas do mínimo de fundamento, afronta ao disposto no art. 77, I e II do CPC..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARES A RéBB...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018 afronta ao disposto no art. 77, I e II do CPC..., o que rende ensejo, nos termos do art. 79 e 80, I e II do mesmo Código, ao reconhecimento de litigância de má fé, com reprimenda... da Lei, na forma do art. 81,caputdo CPC. Arbitro, por conseguinte, a multa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707140210873001 MG

(arts. 80 e 81, CPC), nos casos de violação ao art. 77, I, II e III, CPC. (MARINONI, Luiz Guilherme; [et. al.], Código... e seus incisos, do CPC/2015). (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: teoria do processo e processo... infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007839640 RS

processuais, sem justificativa, viola o(a) autor(a) o princípio da lealdade processual, forte no art. 77, incisos I, II e IV, bem.... Não merece retoque a decisão de extinção do feito, pois evidenciada a hipótese prevista no art. 51, inc. I, da Lei ..., julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008031817 RS

processual, prevista no art. 77, incisos I, II e IV, bem como no art. 80, inciso V, ambos do CPC. (...) Quanto à conduta... supostamente intimadA ATRAVÉS DE SUA PROCURADORA. inciso i do art. 51 da lei 9.099/95. sentença de extinção do feito..., nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. (...) A demandante opôs ...

Andamento do Processo n. 0001015-84.2017.5.14.0004 - Ro - 19/11/2018 do TRT-14

. 77, I, II, III, do CPC/2015, mas também a celeridade processual e a duração razoável do processo elevados ao "status... a nenhuma das hipóteses de cabimento que constam do art. 897-A da CLT conjugado com o art. 1.022 do CPC/2015. 1 RELATÓRIO... os embargos de declaração. Preconizam o art. 897-A da CLT e o art. 1.022 ...

Andamento do Processo n. 0001015-84.2017.5.14.0004 - Ro - 19/11/2018 do TRT-14

consagrados no art. 77, I, II, III, do CPC/2015, mas também a celeridade processual e a duração razoável do processo elevados... se amoldam a nenhuma das hipóteses de cabimento que constam do art. 897-A da CLT conjugado com o art. 1.022 do CPC/2015. 1... oporem os embargos de declaração. Preconizam o art. 897-A da CLT...

Andamento do Processo n. 0000149-08.2018.5.12.0001 - RO - 19/11/2018 do TRT-12

, nos termos do art. 121, § Único, inciso II, do CTN. Com efeito, ainda que sustente com a propositura desta ação civil... da eticidade, lealdade e boa-fé processuais, além de observar os deveres expressos no art. 77, I e II, do CPC.... . Inconformados com a sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito c...

Andamento do Processo n. 0000149-08.2018.5.12.0001 - RO - 19/11/2018 do TRT-12

tributante (sujeito ativo) a autora e responsável tributário o empregador, nos termos do art. 121, § Único, inciso II... processuais, além de observar os deveres expressos no art. 77, I e II, do CPC, entre os quais o de expor os fatos conforme... com a sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito com fu...

Andamento do Processo n. 0000219-45.2017.5.12.0038 - RO - 19/11/2018 do TRT-12

, abarrotando o Poder Judiciário e retirando a credibilidade da Justiça do Trabalho ( CPC/15 , art. 77 , II ; CLT , art. 793-B... 15 minutos. Desse modo, incorreu a autora na conduta prevista no art. 793-B , inciso II, da CLT , pelo que mantenho...) (Grifei.) Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo d...

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