Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Andamento do Processo n. 0828075-08.2020.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 30/10/2020 do TJMS

nos termos do inciso I, do § 1º do art. 73 do NCPC. § 1oAmbos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I..., na forma do artigo 10, § 1º, I, do CPC/73, vigente á época. Anulação desde …

Página 117 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

do art. 73 do NCPC. § 1oAmbos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real... Loureiro Zatorre - Exectda: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000974-49.2016.8.19.0203

das disposições contratuais não foi comprovado pela parte autora, na forma do art. 373 I CPC/15 ; que o prazo final de entrega... UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1145184-69.2019.8.13.0000 Buritis

: 15/09/2015. Data da publicação da súmula. 22/09/2015. Com efeito, verificando-se que se deu mesmo de forma incorreta... ou cumprimento de sentença, tratando-se, isto sim, de título líquido, certo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001246-13.2019.8.13.0043 MG

, afastando-se, assim, a aplicação da norma contida no art. 10 do CPC/73 ou art. 73 do CPC/15. Nos termos do art. 43 do CPC.../73 e 110 do CPC/15, no caso de morte de um dos litigantes, deve haver a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6127982-58.2015.8.13.0024 MG

de natureza real imobiliária, sendo imprescindível a citação de ambos cônjuges, nos termos do artigo 73, §1º, I, do CPC... de vizinhança e dos condôminos, conforme previa o artigo 934 do CPC/73. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1089764-83.2014.8.26.0100 SP 1089764-83.2014.8.26.0100

1089764-83.2014.8.26.0100/50000 -Voto 22.174 - CCN 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... REDUÇAO. POSSIBILIDADE. Diante da devolução deferida pelo juízo a quo, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6127982-58.2015.8.13.0024 MG

, sendo imprescindível a citação de ambos cônjuges, nos termos do artigo 73, §1º, I, do CPC para formação do litisconsórcio necessário... de pobreza apresentada nos termos do art. 99º, §3º, do CPC, …

Página 2514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , que não recepcionou o artigo 4º da Lei 1.060 /50..., o (a)(s) cônjuge (s) ou companheiro (a) deverá integrar o polo ativo em …

Página 92 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105 /2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo..., considerando as regras do art. 73 , do CPC/15 , e seus §§, intime-se a …