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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Andamento do Processo n. 0021670-24.2015.8.17.0001 do dia 22/09/2017 do DJPE

, o que, igualmente deve ser provado, tudo em sintonia com o art.73 e o parágrafo único do art.74, ambos do NCPC...Andamento do Processo n. 0021670-24.2015.8.17.0001 do dia 22/09/2017 do DJPE 200-Processo : 0021670-24.2015.8.17.0001....Publique-se.Intimações necessárias.Recife, 15 de setembro de 2017.Cátia Luciene La...

Andamento do Processo n. 15 - Deste Segue Confrontando com Lote Vago sem Identificaçã - 22/09/2017 do TJPR

IDMATERIA1302248IDMATERIA E D I T A L DE CITAÇÃO DE: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS, EVENTUAIS HERDEIROS E TERCEIROS INTERESSADOS PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A DRA. CLAUDIA HARUMI MATUMOTO, MM.

Andamento do Processo n. 0074999.37.2015.8.13.0461 - 22/09/2017 do TJMG

consentimento do seu cônjuge com a propositura da presente ação, nos termos do art. 73 CPC/15 . Adv - Geraldo Carneiro...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2017

. J. 10/12/2014, Dje 04/02/2015; STJ, 4º Turma, REsp. 1059.867/MT. Rel Min. Marco Buzzi, j. 19/09/2013, Dje 24/10/2013... de bens, o que, igualmente deve ser provado, tudo em sintonia com o art.73 e o parágrafo único do art.74, ambos do NCPC...Pg. 729. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2017 Despac...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2017

58, de 10 de dezembro de 1937, regulamentado pelo Decreto-Lei Federal 3089, de 15 de dezembro de 1938 e demais leis... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: PRAZO 15 DIAS. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito nos autos 0001700-18.2016.8.16.0070 , fica... do Município e Comarca de Colombo, sob 102, fls. 62 do Livro 8-A,...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2017

de embargos, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (artigos 914 e 915 do CPC/15), com termo inicial conforme disposto no art. 231..." E 29,31M ATÉ O VÉRTICE P-14, 81º10'36" E 18,02M ATÉ VÉRTICE P-15, 93º12'05" E 15,06M ATÉ O VÉRTICE P-16, 129º13'24" ATÉ... como seus respectivos cônjuges (artigo 73, § 1º, NCPC) devendo ser obse...

Pg. 5. Ouro Preto. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/09/2017

do art. 73 CPC/15 . Adv - Geraldo Carneiro Teixeira , Claudio Mourao Agostini , Ana Paula de Jesus Sousa , Alana Xavier... para que, no prazo de 05 dias, promova o regular andamento do feito, só pena de extinção nos termos do art. 485 III § 1º... CPC/15 . Adv - Joao Alves Barbosa Filho . RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU R...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

danos morais e materiais a serem indenizados, bem como a regularidade da carta de adjudicação expedida. Argui litigância de má-fé (fls. 446/466). No mesmo sentido, manifestou-se a requerida Limas

Pg. 812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

presumir-se-á quitação.Oportunamente, pagas eventuais custas em aberto, e não havendo manifestação do exequente (após 30 dias do fim do parcelamento), arquivem-se com as formalidades de estilo.

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

prejuízo intime-se o requerente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito no intuito de viabilizar a citação da requerida: Isabel Cristiane JustoInt. - ADV:

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