Art. 73 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Andamento do Processo n. 1103096-44.2019.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - 18/10/2019 do TJSP

pelo procedimento comum. Ainda, incluase a cônjuge do requerido no polo passivo (art. 73, § 1º, I e II, CPC). Versa a demanda... a autora, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da …

Andamento do Processo n. 1059345-10.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - 18/10/2019 do TJSP

de comprovar o consentimento da cônjuge para a propositura da presente ação, atendendo ao disposto no art. 73, caput, do CPC... CARLOS EDUARDO PRATAVIERA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA …

Andamento do Processo n. 0004029-24.2011.8.22.0001 - Apelação - 18/10/2019 do TJRO

art. 73, §3º, do CPC/2015), uma vez que a Constituição da República (art. 226, § 3º) equipara a união estável ao casamento. Secretaria Judiciária 1ª Câmara Cível... sobre imóveis. Aplicam-se, …

Andamento do Processo n. 0033783-95.2005.8.24.0023 - Usucapião / Usucapião Ordinária - 18/10/2019 do TJSC

(023.05.033783-4) - Usucapião -Usucapião Ordinária - Autor: Silvia Maria da Silva - Requerente: Marcos André do Rego Silva - 1..., com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus …

Andamento do Processo n. 0070363-22.2008.8.24.0023 - Usucapião / Usucapião Ordinária - 18/10/2019 do TJSC

foi informada a existência de diversos boletins de ocorrência envolvendo a gleba usucapienda, pelo que, nos termos do art... e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e …

Andamento do Processo n. 0003795-07.2009.8.24.0082 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 18/10/2019 do TJSC

, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II... ambiental; g) certidão de confrontantes expedida pela …

Página 2012 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

de coisa comum por (art. 934, II, do CPC); d) construção em contravenção da lei, do regulamento ou de postura estabelecidos... de Nunciação de Obra Nova. Ao prever esse procedimento especial, o …

Página 140 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, art. 523 do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa do advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa... sem pagamento voluntário, fica desde logo o executado intimado do prazo …

Página 2470 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

da presente ação, atendendo ao disposto no art. 73, caput, do CPC. Intime-se. - ADV: HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR (OAB 313306... PRATAVIERA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

. Aplicam-se, nesses casos, as regras do art. 10, §1º, I, e § 2º, do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 73, §3º, do CPC.../2015), uma vez que a Constituição da República (art. 226, § 3º) …