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15 de novembro de 2018
Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672120262940001 MG

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10450180003359002 MG

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Apelação Cível: AC 10672120262940001 MG

contra o outro consorte. 2) Nas ações possessórias, segundo art. 73 do Novo CPC, a participação do cônjuge do autor ou do réu é...Apelação Cível AC 10672120262940001 MG Apelação Cível 14/11/2018 - 14/11/2018 Marcos Lincoln EMENTA: "APELAÇÃO...

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