Art. 73 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Andamento do Processo n. 25605-34.2017.8.09.0160 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - Lei Nº 13.043/201 - 21/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 25605-34.2017.8.09.0160 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - Lei 13.043/201 - 21... FIDUCIÁRIA - LEI 13.043/201 REQUERENTE : SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E …

Página 1049 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

a posse dos eleitos, nos termos do art. 73, "c", da Lei 9.504/1997. 4 Quanto aos honorários advocatícios, aplicável...-MA ) REU: MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE …

Página 2680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

ativo da lide, com ingresso do cônjuge ou com declaração de sua anuência, já que se cuida de ação real (art. 73 do NCPC..., verificar a espécie de usucapião com atenção especial ao disposto pelo art

Página 638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, art. 73 ), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora... do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. …

Página 640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

nos artigos 1.238 , CC ; 1.238, parágrafo único, CC ; 1.240 , CC ; 1.242 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n... urbana (art. 1.240 , CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (a…

Página 642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, art. 73 ), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora... do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. …

Página 644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código... ; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001. Deve …

Página 646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais... de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183, CF), ou usucapião …

Página 648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, art. 73 ), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora... do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. …

Página 649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento... Código Civil ; 6. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183, CF), ou …