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18 de novembro de 2018
Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078342326 RS

tal. Cumprido o disposto nos artigos 931 , 934 e 935 do CPC/2015 . É o relatório. VOTOS Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR... da citação. Nos termos do artigo 256 do CPC/2015 , a citação por edital tem lugar: I - quando desconhecido ou incerto o citando... a propositura da ação, nos termos enunciados pelo artigo 73 , ...

Andamento do Processo n. 0068708-12.2014.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

-VALOR DA MULTA CORRETAMENTE REDUZIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, CONSIDERANDO OS PARAMETROS INSCRITOS NO ARTIGO 73... ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS E MAJORAÇÃO DA VERBA, CONFORME PREVISÃO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 EM FAVOR...Andamento do Processo n. 0068708-12.2014.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ 066. APELAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0058192-34.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS

TRAGA O RÉU A CERTIDÃO DE CASAMENTO, OU DOCUMENTO QUE COMPROVE SEU ESTADO CIVIL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 73, 1º, INCISO I, DO CPC. INTIMEM-SE. DIL.LEGAIS. 4ª Vara Cível...Andamento do Processo n. 0058192-34.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS 001/1.18.0037393-8 (CNJ 0058192... CARISSIMI 85438/RS) X JOSÉ ALCEU DA SILVA ...

Andamento do Processo n. 0305152-04.2018.8.24.0091 - Usucapião / Registro de Imóveis - 16/11/2018 do TJSC

.Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo...Andamento do Processo n. 0305152-04.2018.8.24.0091 - Usucapião / Registro de Imóveis - 16/11/2018 do TJSC ADV: ANDRÉA... fl. 15, compatível com a concessão do benefício. 2 - A parte autor...

Andamento do Processo n. 0003308-62.2016.8.07.0018 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

, a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 prescreve que: "Art. 72. O juiz nomeará curador especial... cediça, a citação é ato personalíssimo e indispensável à validade do processo (art. 239). A duas, porque a lei de ritos... a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, como no caso vertente...

Andamento do Processo n. 0003308-62.2016.8.07.0018 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

, a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 prescreve que: "Art. 72 . O juiz nomeará curador especial... cediça, a citação é ato personalíssimo e indispensável à validade do processo (art. 239). A duas, porque a lei de ritos... a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, como no caso vertent...

Andamento do Processo n. 0003308-62.2016.8.07.0018 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

, a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 prescreve que: "Art. 72 . O juiz nomeará curador especial... cediça, a citação é ato personalíssimo e indispensável à validade do processo (art. 239). A duas, porque a lei de ritos... a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, como no caso vertent...

Andamento do Processo n. 0003308-62.2016.8.07.0018 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

, a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 prescreve que: "Art. 72 . O juiz nomeará curador especial... cediça, a citação é ato personalíssimo e indispensável à validade do processo (art. 239). A duas, porque a lei de ritos... a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, como no caso vertent...

Andamento do Processo n. 0003308-62.2016.8.07.0018 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

, a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 prescreve que: "Art. 72 . O juiz nomeará curador especial... cediça, a citação é ato personalíssimo e indispensável à validade do processo (art. 239). A duas, porque a lei de ritos... a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, como no caso vertent...

Pg. 566. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

DO DIREITO, CONSOANTE ART. 373, I, DO CPC/15 -RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA..., CONSIDERANDO OS PARAMETROS INSCRITOS NO ARTIGO 73 DO DIPLOMA CONSUMERISTA E EM ESTRITA OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS... PREVISÃO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 EM FAVOR DE AMBOS OS PATRONOS, EM RAZÃO DO TR...

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