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24 de maio de 2017
Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da outorga uxória para propositura da presente ação não comporta acolhimento. Como é sabido, a nova redação do artigo 73 do Novo... de bens. In verbis: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real...-se o quanto disposto nos artigo 11 e 12 da Lei 1060/50, uma v...

Pg. 212. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

do CPC/2015 , (correspondente ao art. 73 , §§ 1º e 2º do CPC/2015 ), que assim determina: § 1º Ambos os cônjuges serão... em dobro, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007 , §§ 2º e 4º do CPC vigente. P. I. Cumpra-se. Salvador, 15 de maio... n.º 0340679-34.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira C...

Pg. 42. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

-de-valores. Cite-se o exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 920... fundamento (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º). Sugere-se para o cálculo da atualização financeira a utilização... houver sido convencionado no título, e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CP...

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

que um dos principais motes do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), foi a celeridade processual (duração razoável... de 15 (quinze) dias (art. 321, NCPC), regularize os vícios processuais apurados, sob pena de extinção do processo...Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça d...

Pg. 126. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

praticados em violação ao art. 1.647 do Código Civil e art. 73 do Novo Código de Processo Civil: A exemplo do ocorrido... §1º, incisos I e II do antigo CPC (atual art. 73 do NCPC); e mais, tratando-se de vício relativo que só pode ser alegado...Pg. 126. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19391120135020444

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Se o recurso de revista obstaculizado..., 3ª Turma, DEJT 16/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015... o artigo 611, caput e parágrafo primeiro, da CLT: "Art. 611. C...

Pg. 310. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

. 73, caput, do CPC/15 (antigo art. 10, caput, CPC/73). 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: 2.1. Da prescrição dos valores pagos.../2015, mais de três anos após os pagamentos daquelas despesas, em desatenção ao disposto no art. 206, § 3º, inciso IV..., com resolução de mérito, em face do reconhecimento do implemento da prescr...

Pg. 164. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2017

processual, na forma do art. 73, do CPC/2015 (equivalente ao art. 13, do CPC/73) c/c art. 15, §3°, da Lei n° 8.906/94... instituições financeiras"), bem assim o item 67, do Aviso TJ 15/2015, de eficácia vinculante, que dispõe... da teoria finalista pelo STJ. Verbete 67 do Aviso TJRJ 15/2015. Precedentes do...

Pg. 70. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

( CPC/2015 , art. 921 , V ). Apresentado o requerimento de parcelamento da dívida, intime-se o exequente. Incumbirá.../2015 , art. 916 , § 1º ). Advirta-se o executado que o pagamento em atraso das parcelas acarretará o vencimento antecipado... das subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o val...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017

da ação, por versar a demanda sobre matéria de direito real imobiliário, conforme os termos do art. 73 do NCPC , defiro...Pg. 800. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017 Processo 0093754-43.2003.8.17.0001Autor: Bruno... do Recife - Rua Dês. Guerra Barreto, 200 - Ilha do Leite - Recife - PECEP:...

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