Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

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N. 0706286-86.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FERNANDO NERIS DA COSTA. Adv(s).: DF41020 - CAIO DE SOUZA GALVAO. R: BANCO SANTANDER SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da…

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Página 1563 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07495054920208070000

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