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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Inteiro Teor. 36445020125020421 S. de Parnaíba - SP

. Nos termos do artigo 64, § 1º, do NCPC, "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de PODER JUDICIÁRIO... 0003644-50.2012.5.02.0421 AGRAVO DE PETIÇAO – 1ª TURMA AGRAVANTE: SIRLEI XAVIER LIMA ADV.: ROBERTO HIROMI SONODA... coisa julgada. Argumenta, ainda, que, nos termos da Súmula 368, I...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8617520145060010

publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar... À INSTITUIÇAO FINANCEIRA. 1. A partir da Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114.../03/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA L...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22282596020188260000 SP 2228259-60.2018.8.26.0000

, quando haja recurso previsto nas leis processuais (art. 5º , II , da Lei 12.016 /09). Decisão que reconheceu... (art. 10 da Lei 12.016 /09), carecendo os impetrantes do direito de ação por falta de interesse processual..., quando haja recurso previsto nas leis processuais (art. 5º , II , da Lei 12.016 /09). ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10912702620168260100 SP 1091270-26.2016.8.26.0100

, o benefício disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9656 /98 está relacionado ao contrato de trabalho extinto, sendo competente... competente, na forma do artigo 64 , § 4º , do CPC/2015 , bem como quanto aos atos já praticados, na forma do artigo. Recurso... de prestação de serviço. Ademais, alega relação de consumo e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10495550420168260100 SP 1049555-04.2016.8.26.0100

deste órgão julgador para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 64, § 1º, CPC/15. Demanda relacionada à... de apelação, alegando que tem interesse de agir e estão preenchidos os requisitos do artigo 31 da Lei 9656/98. Pretende... Manutenção da eficácia da decisão liminar de urgência, ad refere...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10514751320168260100 SP 1051475-13.2016.8.26.0100

, nos termos do artigo 64, § 1º, CPC/15. Demanda relacionada à discussão do direito subjetivo de ex-empregado de ser.... Nessas condições, o benefício disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 está relacionado ao contrato de trabalho... do juízo competente, na forma do artigo 64, §4º, do CPC/2015, bem como quanto ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10917325120148260100 SP 1091732-51.2014.8.26.0100

a presente demanda, nos termos do artigo 64 , § 1º , CPC/15 . Demanda relacionada à discussão do direito subjetivo de ex... aos seus empregados. Nessas condições, o benefício disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9656 /98 está relacionado... de urgência, ad referendum do juízo competente, na forma do artigo 64 , § 4º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1384902 SP 2018/0276153-1

. 439-444, e-STJ), a recorrente aponta violação aos artigos 42, 44, 64, §§ 1º e 4º, do CPC/2015. Sustenta, em síntese...), a recorrente aponta violação aos artigos 42, 44, 64, §§ 1º e 4º, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que compete à Justiça.../11/2018 - 14/11/2018 Ministro MARCO BUZZI AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Andamento do Processo n. 1001120-16.2018.8.26.0589 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

. Compulsando os autos, constato, de ofício, na forma do art. 64, § 1º, CPC, a incompetência deste juízo para o processamento... estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Diante disso e do art. 23 da Lei n.º... da demanda. Com efeito, a Lei 12.153/2009 regulamentou a compet...

Andamento do Processo n. 1022490-53.2018.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/11/2018 do TJSP

de página 46, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, e por conta da incompetência... de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto-lei Complementar 3, de 27 de agosto de 1969...Andamento do Processo n. 1022490-53.2018.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/...

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