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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079094280 RS

do presente feito - art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 -, forte no art. 64, § 1º, do CPC de 2015 . Ante o exposto..., nos temros do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, até 25-03-15 e, após, a partir de 26-03-15, segundo a variação do IPCA... DO ESTADO , COM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, § 1º E INCISOS, DA LE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080027717 RS

, da Lei 12.153/2009 -, forte no art. 64, § 1º, do CPC de 2015 . Ante o exposto, de ofício, declino da competência..., nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, até 25-03-15 e, após, a partir de 26-03-15 , segundo a variação do IPCA... da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, até 25-03-15 e,...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080075161 RS

feito - art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 -, forte no art. 64, § 1º, do CPC de 2015 . Ante o exposto, acolho a preliminar... DO ESTADO , COM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, § 1º E INCISOS, DA LEI FEDERAL 12.153/09 E EXCETUADAS... enquadradas nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09, têm o julga...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080103351 RS

12.153/2009 -, forte no art. 64, § 1º, do CPC de 2015 . Ante o exposto, declino da competência para o Juizado... do Juizado Especial. Art. 64, § 1º, do CPC de 2015. Precedentes da jurisprudência. Competência declinada. Apelação... AS AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO , COM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, § 1º E ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080314016 RS

. Inteligência do art. 2º e 5º, da Lei 12.153/2009 e da Resolução 925/2012-COMAG. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA..., Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/01/2018) Ante o exposto, nos termos do art. 64..., § 1º, do CPC/15, decreta-se, de ofício, a nulidade dos atos decisórios ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080242092 RS

enquadradas nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09, têm o julgamento a cargo do Juizado Especial da Fazenda... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013) Ante o exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC/15... 12.153/09. REGRA ABSOLUTA. 1. A Lei 12.153/09 dispôs sobre os Juizado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080032618 RS

mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, §1º e incisos, da Lei Federal 12.153/09. 2. O legislador pátrio... da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009, respeitadas as exceções do §1º... do JEFP insculpidas no art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009. Desconstit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079720272 RS

pelo art. 2º da Lei 12.153/09 – valor da causa – à exceção somente das demandas expressamente previstas no § 1º. No.... Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Leopoldo. Art. 64, § 1º, do CPC de 2015. Precedentes... do artigo 187, § 1º c/c artigo 189, IV, ambos da Lei Complementar 10.09...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079094280 RS

instalação do Juizado Especial. Art. 64, §1º, do CPC de 2015. Precedentes da jurisprudência. Competência declinada. Apelação..., DA LEI 12.153/2009. I - O art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra geral... do dia 18/01/2019 - 18/1/2019 Eduardo Delgado APELAÇÃO CÍVEL. SERVID...

Apelação Cível: AC 70080027717 RS

. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI 12.153.../2009. I - O art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra geral da fixação... da presente ação, pois ajuizada na Justiça Comum em momento posterior à instalação...

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