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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Andamento do Processo n. 201710700708 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJSE

, COM SUPEDÂNEO NO ART. 64 , PARÁGRAFO 1º , DO NCPC , DETERMINO SEJAM OS PRESENTES AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL... DESTA COMARCA, JUÍZO PREVENTO, NOS TERMOS DO ART. 286 , III , DO NCPC , COM AS CAUTELAS DE ESTILO.(...) Cartórios do 1º...

Pg. 94. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

(a) Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS... declará-la de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 64, § 1º, do NCPC. São... PROCESSO N.º: 0013659-70.2017.4.02.5050 (2017.50.50.013659-9) AUTOR(A)(S...

Andamento do Processo n. 1001922-85.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

(artigo 64, caput, e seu § 1º, do CPC de 2015).Sobre a matéria, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 208. Regem... autora é criança (pg.15).Não estão presentes as hipóteses de exceção previstas no § 1º do artigo 2º da Lei 12.153/09..., inciso IV, 208, inciso VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adoles...

Andamento do Processo n. 0530076-39.2017.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 26/05/2017 do TJBA

. Dentro desse contexto, e considerando o disposto no art. 64, § 1º, do novo Código de Processo Civil, declaro, de ofício... de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos, a teor do que dispõe, hoje, o art. 74 da Lei de Organização Judiciária...Andamento do Processo n. 0530076-39.2017.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 685...

Andamento do Processo n. 0530152-63.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 26/05/2017 do TJBA

, e considerando o disposto na Resolução 15/2015, do TJ/Ba, c/c o art. 69 da LOJ e art. 64, § 1º, do NCPC, declaro, de ofício.... P.R. Intimem-se. Salvador (BA), 24 de maio de 2017. Luciana Carinhanha Setubal Juíza de Direito Caderno 2 – Entrância Final 5ª Vara Cível e Comercial Relação 0322/2017...

Andamento do Processo n. 0067732-71.2016.4.01.0000 - Conflito de Competência - 26/05/2017 do TRF-1

e em qualquer tempo, independentemente de exceção (CPC/2015, art. 64, § 1º). Nesse sentido: REsp 1.146.194-SC, “representativo... quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33... do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do ...

Andamento do Processo n. 0072582-71.2016.4.01.0000 - Conflito de Competência - 26/05/2017 do TRF-1

de exceção (CPC/2015, art. 64, § 1º). Nesse sentido: REsp 1.146.194-SC, “representativo de controvérsia”, r. p/ acórdão... Laranjeira, 4º Seção do TRF1 em 29.10.2015, dentre outros: ... 2. "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30... de vara da justiça federal. 2. A decisão do Juiz Federal, que declin...

Andamento do Processo n. 0072590-48.2016.4.01.0000 - Conflito de Competência - 26/05/2017 do TRF-1

e em qualquer tempo, independentemente de exceção (CPC/2015, art. 64, § 1º). Nesse sentido: REsp 1.146.194-SC... da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado... Não obstante a revogação do art. 15/I da Lei 5.010/1966 pelo art. 114/IX da Lei...

Andamento do Processo n. 0019092-03.2017.4.01.0000 - Conflito de Competência - 26/05/2017 do TRF-1

(CPC/2015, art. 64, § 1º). Nesse sentido: REsp 1.146.194-SC, “representativo de controvérsia”, r. p/ acórdão Ministro Ari... de vara da justiça federal. 2. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei ...º Seção do TRF1 em 29.10.2015, dentre outros: ... 2. "A revogação d...

Andamento do Processo n. 9018482-82.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO -ART. 64, 1º DO CPC/15, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DESTE JUÍZO... QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA, DE ACORDO COM O ART. 148, VI DA LEI 8.069/90 - ESTATUTO...

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