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24 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Pg. 3517. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2018

. PELO EXPOSTO, nos termos do artigo 64, § 1° do CPC, declino da competência para processar e julgar este feito e determino..., nos termos do artigo 1º, § 2º, do seu Estatuto Social (evento 24). Portanto, considerando que figura no polo passivo... Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia 5ª Vara Cível Autos : 5223...

Pg. 3954. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2018

deste juízo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Intime-se. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos para a 2ª Vara.../2017 (evento de . 3), verifica-se a prevenção daquele juízo para análise e julgamento do feito, nos termos do artigo 55... Protocolo . 5032155.43.2018.8.09.0024 DECISÃO Tendo em vista q...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2018

isso, com fundamento no art. 64, §1°, do CPC, declino a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas...-se a ré/apelada no prazo de 15 dias, para apresentar contrarrazões. Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 Dalmo Antônio... produção de prova, permitindo o julgamento antecipado da lide, na forma do art...

20604954920188260000 SP 2060495-49.2018.8.26.0000

inseridas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 , que trata do agravo de instrumento. Hipóteses que não se enquadram... ser declarada de ofício, o que permite o seu conhecimento pelo Tribunal. Dicção do § 1º do art. 64 do CPC . Temas... relacionados à denunciação da lide e chamamento ao processo que tem previsão n...

20373688220188260000 SP 2037368-82.2018.8.26.0000

. Acolhimento. Competência territorial. Impossibilidade de reconhecimento de ofício, devendo ser arguida pelo réu. Art. 64, § 1º... e 65, caput, do CPC/2015 e Súmula 33 do STJ. Aplicação, ademais, da competência prevista no art. 781, V, do CPC/2015, c.c. o art. 127, §§ 1º e 2º do CTN. Recurso provido.... Execução Fisca...

Andamento do Processo n. 1001136-17.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, ex vi do art. 64, § 1º... de interesse individual de menor (fl. 55) e invoca os artigos 148, IV, 208, VII e 209, da lei 8.069/1990, que dispõe... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no a...

Andamento do Processo n. 0000479-33.2015.8.26.0142 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

-se condizente com o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º , da Lei . 12.153 /2009), de maneira... absoluta, que o artigo 24 , da Lei . 12.153 /2009 prevê a remessa dos feitos movidos em face da Fazenda Pública... da causa Inteligência do caput e § 4º do art. 2º da Lei 12.153 /2009 - Recurso não pr...

Andamento do Processo n. 0000547-17.2014.8.26.0142 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

-se condizente com o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei . 12.153/2009), de maneira..., que o artigo 24, da Lei . 12.153/2009 prevê a remessa dos feitos movidos em face da Fazenda Pública com exclusão... Inteligência do caput e §4º do art. 2º da Lei 12.153/2009 - Recurso não provido. (TJS...

Andamento do Processo n. 0002731-77.2013.8.26.0142 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

da causa encontra-se condizente com o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei . 12.153/2009....Tanto a competência é absoluta, que o artigo 24, da Lei . 12.153/2009 prevê a remessa dos feitos movidos em face da Fazenda Pública...), de maneira que a competência é absoluta, segundo preconiza o...

Andamento do Processo n. 1000807-72.2017.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/04/2018 do TJSP

.O valor da causa encontra-se condizente com o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei . 12.153....Tanto a competência é absoluta, que o artigo 24, da Lei . 12.153/2009 prevê a remessa dos feitos movidos em face... do art. 64, §1º, CPC, remetam-se os autos ao JuizadoEspecial desta Comarca, co...

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