Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Andamento do Processo n. 0000114-30.2018.8.19.0057 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

015. APELAÇÃO 0000114-30.2018.8.19.0057 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Ação:…

Andamento do Processo n. 0700122-76.2016.8.01.0011 - Usucapião - 07/05/2021 do TJAC

ADV: MATEUS CORDEIRO ARARIPE (OAB 2756/AC), ADV: DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS (OAB 3439/AC), ADV: FABIANE SISO LEMOS (OAB 14861/PA) - Processo 0700122-76.2016.8.01.0011 - Usucapião -…

Página 2490 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1028944-07.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Shoei Nakamura - BARUC TRANSPORTES PESADOS EIRELI - - CARLOS ANTONIO VINHA - - SONIA MARIA BIAGGIONI VINHA…

Página 2497 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

prazo de cumprimento da determinação supra, anote-se a extinção e arquivem-se estes autos principais. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP) Processo…

Página 2736 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1007737-05.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claudio Alexander Salgado - Emirates - Vistos Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, por…

Página 3166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Público e à Defensoria Pública. Cumpra-se com celeridade. Int.”; E certidão de fls. 138: “Certifico e dou fé que a audiência agendada às fls. 136/137 teve a data alterada para o dia 26 de maio de…

Página 3360 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem…

Página 3943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1002034-05.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Imab Indústria Metalúrgica Ltda. -Tok Inox Comercio de Ferragens Ltda.-me - - José Eduardo Rodrigues Matheus e…

Página 3944 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

se. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam a constituição do(a) devedor(a) em mora, na forma do art. 2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Portanto, defiro…

Página 2818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

autor(a) e para o(a) procurador(a) do(a) autor(a). Após a requisição, aguarde-se pelo pagamento no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se. - ADV: GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA (OAB…