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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Andamento do Processo n. 1011123-33.2017.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

da Silva Waideman - Assim, por ser matéria reconhecível de ofício, conforme prevê o artigo 64, §1º, do CPC, determino... ESMERALDA GAVIOLI FERNANDES SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2018...

Andamento do Processo n. 1007171-79.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

de fls. 1226/1227, com fundamento no Artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declino da competência deste Juízo... de expressa previsão do art. 63 do CPC/2015, mesmo em relação a herdeiros e sucessores das partes e somente poderá ser derrogada.../A , igualmente qualificado, alegando, em síntese, que teve indevida...

Andamento do Processo n. 1124051-67.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 19/01/2018 do TJSP

do § 1º do art. 64, do Novo Código de Processo Civil, declino da competência, e, determino a remessa dos autos àquele Foro...(artigo 54, II,b da dita Resolução).Nestes autos, a ré é sediada sob a competência do Foro Regional Pinheiros... DORLHIAC NOGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISANGELA SANTANA DE MOURA EDITAL DE INTIM...

Andamento do Processo n. 1000595-34.2018.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 19/01/2018 do TJSP

, artigo 64, § 1º).Deste modo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas de Família e Sucessões...Andamento do Processo n. 1000595-34.2018.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 19/01/2018... do TJSP Processo 1000595-34.2018.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamen...

Andamento do Processo n. 0000870-46.2017.4.03.6332 - 19/01/2018 do TRF-3

, com fundamento no art. 64, § 1º do CPC, a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Guarulhos/SP, para livre distribuição... ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXCEÇÃO DO ART. 109 , I, DA CF/1988. 1. Em se tratando de benefício... de natureza acidentária (auxílio-doença), não há como afastar...

Andamento do Processo n. 5.Agravo regimental não provido. - 19/01/2018 do TRF-3

de jurisdição, nos termos do art. 64, parágrafo 1º do CPC. Em virtude do exposto, declino da competência para a apreciação... FEDERAL. . A legitimidade passiva nos Juizados Especiais Cíveis Federais é estabelecida no artigo 6º, inciso II, da Lei...

Andamento do Processo n. 5001032-36.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TRF-3

o exposto, nos termos do art. 64, parágrafo 1º, do CPC/2015, DECLARO A INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar... correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS por índice diverso da TR. Saliente-se que a regra do artigo 3º, § 3º, da Lei.../2018 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) 5001032-36.2018.4.03.6100 /...

Andamento do Processo n. 0501397-92.2018.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/01/2018 do TJBA

DE QUEIROZ JUNIOR - Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, com fundamento no art. 64..., § 1º, do NCPC, e determino a remessa imediata dos autos para redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo... da Comarca de Salvador. P. R. I. Caderno 2 – Entrância Final 5ª Var...

Andamento do Processo n. 0506324-21.2017.8.05.0039 - 19/01/2018 do DJBA

de Processo Penal, bem como de forma análoga, o artigo 64, § 1º do NCPC. Arquivem-se estes autos com as cautelas e cuidados... absoluta deste Juízo. Ex positis, julgo EXTINTO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, na forma do artigo 70, do Código... de estilo. P.R.I. Camacari (BA), 14 de dezembro de 2017. BIANCA GOMES DA S...

Andamento do Processo n. 0073931-12.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2018 do TRF-1

da Comarca de Belém, nos termos do art. 64, § 1º, do NCPC (CPC ant./l 13). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça... ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal, em matéria cível, é fixada ratione personae, conforme o art. 109, I, da CF/88... "funcionar perante juízos que não os previstos no inciso I, do art. 37, ...

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