Art. 64, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3024820185130022

a incompetência dessa especializada para apreciação da matéria, com fulcro no citado art. 64, § 1º, do CPC... ao art. 2º da Lei Municipal 699/2004', que instituiu regime jurídico único no âmbito …

Andamento do Processo n. 1055025-55.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 18/10/2019 do TJSP

microempresa (fls. 13/14) e diante do valor dado à causa e do disposto no artigoparágrafo 4º da Lei Federal 12.153/2009..., nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, declino da competência, …

Andamento do Processo n. 1055129-47.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 18/10/2019 do TJSP

Federal 12.153/2009. Assim sendo, declino da competência, na forma do artigo 64, parágrafo 1o, do CPC (Enunciado 05 do ENFAM... absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda, nos …

Andamento do Processo n. 1051767-37.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - 18/10/2019 do TJSP

ao §3º do art. 2º da Lei 12.153/09, que mandava que o valor de 60 salários mínimos fosse considerado pelo autor.... Assim, de acordo com o art. 2º, §4º da Lei 12.153/09, “no foro onde estiver …

Andamento do Processo n. 1055123-40.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - 18/10/2019 do TJSP

. Assim sendo, declino da competência, na forma do artigo 64, parágrafo 1o, do CPC (Enunciado 05 do ENFAM) e determino a redistribuição... e julgar esta demanda, nos termos do disposto no artigo 2o, …

Andamento do Processo n. 1055220-40.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 18/10/2019 do TJSP

. Assim sendo, declino da competência, na forma do artigo 64, parágrafo 1o, do CPC (Enunciado 05 do ENFAM) e determino... para processar e julgar esta demanda, nos termos do disposto no artigo 2o, pa…

Andamento do Processo n. 1055361-59.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - 18/10/2019 do TJSP

, na forma do artigo 64, parágrafo 1o, do CPC (Enunciado 05 do ENFAM) e determino a redistribuição da ação ao JEFAZ..., nos termos do disposto no artigo 2o, parágrafo 4o, da Lei Federal 12.153/2009. …

Andamento do Processo n. 0011142-48.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

Lei 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado... regional do dano e na forma do §1º do art. 64 do CPC/2015, RECONHEÇO a …

Andamento do Processo n. 0009977-63.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

e na forma do §1º do art. 64 do CPC/2015, RECONHEÇO a incompetência absoluta a 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares -ES... e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações …

Andamento do Processo n. 1002733-66.2019.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

, redistribuídos à Colenda Vara Federal de Bragança Paulista, em razão da alteração do art. 15, inciso III, da Lei .../2016, DJe 17/10/2016) Aliás, quando ainda em vigor o inciso I do art. 15 da Le…