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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Andamento do Processo n. 0801239-40.2018.8.10.0060 - Procedimento Comum - 18/10/2018 do TJMA

- Por todo o exposto, com base no parágrafo único do Art. 52 e art. 64 § 1 do CPC , declaro a INCOMPETÊNCIA deste juízo...-7148 INTIMAÇÃO Timon (MA), 16 de outubro de 2018. PROCESSO 0801239-40.2018.8.10.0060 - PROCEDIMENTO COMUM (7... para conhecer e julgar a presente ação, determino, na forma do § 3 do Art. 64 do ...

Andamento do Processo n. 1030555-47.2017.8.26.0564 - Apelação - 18/10/2018 do TJSP

DE OFÍCIO. ART 64 , § 1º , CPC . SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: José Reinaldo Leira (OAB...Andamento do Processo n. 1030555-47.2017.8.26.0564 - Apelação - 18/10/2018...

Andamento do Processo n. 1047516-10.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Voluntária - 18/10/2018 do TJSP

artigo 2o , parágrafo 4o , da Lei Federal 12153 /2009, declino da competência, na forma do artigo 64 , parágrafo 1o... PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO MARCOS LAROCA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÂNDIDA LENY QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0391/2018 (digital)...

Andamento do Processo n. 1009539-96.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum - 18/10/2018 do TJSP

do Juízo, de ofício, reconhecer sua incompetência, nos moldes do artigo 64 , § 1º , do CPC . Ademais, insta registrar... - Vistos. Qual o escopo, a teleologia da regra contida no artigo 109 , § 3º , da Constituição da República? Indubitavelmente... que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por forç...

Andamento do Processo n. 1001793-87.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - 18/10/2018 do TJSP

, § 1º , do NCPC ,de ofício, reconheço a incompetência absoluta do juízo,ex vido disposto no artigo2º, § 4º, da Lei ... na forma prescrita pelo artigo 14 , parágrafo único , da Lei 12.153 /09 Diante do exposto, expirado o prazo recursal...-87.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Fabi...

Andamento do Processo n. 1008763-57.2018.8.11.0002 - 18/10/2018 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo Número: 1008763-57.2018.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: K. B. S. G. (AUTOR(A)) J. G. C. N. J. (ADVOGADO(A)) L. P. D. A.

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2018

em relação a incompetência absoluta, nos termos do art. 64 , § 1º do CPC .Finaliza pugnando por concessão de efeito... ao enfoque do tema com previsão no art. 1.019 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 , que estabelece: ?Art. 1.019..., Parágrafo único, do mesmo Código,in verbis:?Art. 995. Os recursos não i...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, todos da Lei 8.069 /90. Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Jaguariúna. Matéria afeta à...-se os autos a quem cabe o julgamento da causa (artigo 64 , §§ 1º e 3º , NCPC ). Ante o exposto, de ofício, declino... de ofício, e a qualquer tempo, artigo 64 , §§ 1º e 3º , NCPC . Acrescenta-se, ao fi...

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

por Dano Moral - Fabiano Massuia Domingos - Vistos. Com esteio no artigo 64 , § 1º , do NCPC ,de ofício, reconheço... a incompetência absoluta do juízo,ex vido disposto no artigo2º, § 4º, da Lei 12.153 /09, anotando que a lide não se reveste... Pereira - Vistos. Tendo em vista a interposição do recurso de apelação ...

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

(artigos 1.009 , § 2º e 1.010 , § 1º , CPC/2015 ), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério... , § 1º , da Lei 12.016 , de 07.08.09. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício para dar ciência.... 64 , § 1º do CPC declaro nula a sentença de fls.69/71, acrescentando que a...

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