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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Apelação Cível: AC 70074670910 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA. ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. I - O art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra geral da ...

APELAÇÃO: APL 68613220168190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL

Embargos à execução, versando a presente lide, sobre confissão de dívida relativa à aquisição de insumos como "ferragens" e "treliças" para a fabricação de lajes que a embargante comercializa informalmente. Demanda que envolve direito do consumidor. Atenção ao Verbete Sumular nº. 311 deste Tribunal. Competência absolu...

APELAÇÃO: APL 349641720148190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL

Ação Indenizatória. Tentativa de saque em caixa eletrônico (Banco 24 horas). Valor debitado da conta corrente do autor, porém não liberado pela máquina. Pedido de restituição da quantia, além da reparação moral. Sentença de procedência. Demanda que envolve direito do consumidor. Competência absoluta de Câmara Cível Es...

Pg. 276. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

inicial pela parte executada, de modo que o prosseguimento da execução poderá causar risco ao resultado do processo e estando garantida a execução, atribuo o efeito suspensivo aos embargos,

Pg. 100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

sob pena de impposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e materiais. É o relatório

Pg. 1339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Petição da parte autora requerendo a retificação do valor da causa para R$ 178.200,30 (cento e setenta e oito mil e duzentos reais e trinta centavos). É o breve relato. Decido. Ao que se depreende da

Pg. 1349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Campos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2017 IOHANE SANCHES Diretor(a) de Secretaria DECISÃO O art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível

Pg. 146. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Considerando a informação de que o crédito foi satisfeito pelo devedor de forma extrajudicial (fls. 41/42 e 44/45) e que, por isso, o autor requereu a extinção do feito, entendo tratar-se de pedido

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

VOLUNTÁRIO, ACASO ASSIM ENTENDA NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 525 DO NCPC. ADVIRTA-SE O DEVEDOR QUE TRANSCORRIDO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A DÍVIDA, FICA O EXEQUENTE AUTORIZADO O PROMOVER

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

ADV. : MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB: 911- -SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.130/133, ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO QUE SE

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