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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Andamento do Processo n. 0800109-84.2018.9.26.0060 - - Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - 16/07/2018 do TJMSP

da competência e remeter os autos ao juízo distribuidor das Varas de Fazenda Pública desta Capital, na forma do art. 64, §§ 1º...Andamento do Processo n. 0800109-84.2018.9.26.0060 - - Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - 16/07/2018 do TJMSP... PROCESSO ELETRÔNICO 0800109-84.2018.9.26.0060 - (Controle 7440/2...

Andamento do Processo n. 4 - Sicor-cd - 16/07/2018 do TJGO

horas, no Setor Alto do Vale, nesta Capital, gerou a ocorrência 2011.06.00007, desta forma, em 15/07/16, completou... irreparável ao seu patrimônio. Seguindo esta linha, o artigo 98 do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 98... processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, ...

Pg. 1381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

. E, o Artigo 64, §1º, do CPC, disciplina que a competência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição... SANTOS MACHADO , para garantia da aplicação da lei penal, com arrimo no Artigo 312, do CPP. Expeça-se o competente mandado...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS Ação:...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

serão acrescidas de juros de mora a partir citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97, na redação conferida.... Assim sendo, declino da competência, na forma do artigo 64 , parágrafo 1o , do CPC (Enunciado 05 do ENFAM) e determino... (artigo 13 da Lei 12.016 /09). Nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei 12....

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

. Assim sendo, declino da competência, na forma do artigo 64, parágrafo 1o, do CPC (Enunciado 05 do ENFAM) e determino... juntados pelas rés, pelo prazo de 15 dias (CPC, art 437, § 1º) . - ADV: SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO (OAB 376385/SP... incompetente para processar e julgar esta demanda, nos termos do disposto n...

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

DA RÉ Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Matéria não excluída da competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da Lei ... a 60 salários mínimos Matéria não excluída da competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09) Desnecessidade de prova pericial complexa Julgamento proferido por Vara Judicial...: 07/0...

Pg. 2639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

no §1º do artigo 64 do Novo Código de Processo Civil, “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo..., verifica-se que a parte apelada não respondeu ao recurso no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, CPC).Nesse passo, dê..., no prazo de quinze dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3...

Pg. 10. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 16/07/2018

ao juízo distribuidor das Varas de Fazenda Pública desta Capital, na forma do art. 64, §§ 1º e 3º do CPC; - P.R.I.C.".... intimado da audiência de Prosseguimento de Sumário designada para o dia 25/07/18 às 16:30 hrs. 0000953...Pg. 10. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 16/07/2018 Prazak...

Pg. 621. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

/arquivo 01 – fl. 13). Invocam ao seu favor o disposto no artigo 64, §1º e 2º do CPC e no artigo 30, inciso I, “a”, item 3...Pg. 621. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018 Na sequência, atestam a tempestividade para... perante o Juiz da Vara de Registros Públicos e não perante o Juiz da 1ª Va...

Pg. 3557. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

, fundamento no art. 64, § 1º do CPC, reconheço a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para apreciação do feito..., extinguindoo sem análise meritória, conforme dispõe o art. 51, II, da Lei 9.099/95 e art. 316 do CPC. Sem custas... e sem honorários neste primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei . 9.09...

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