Art. 64, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Andamento do Processo n. 0801541-71.2019.8.14.0109 - 22/01/2020 do TJPA

da competência.ISTO POSTO, arrimado no art. 53 , do CPC , e nos termos do art. 64 , § 1º , do mesmo diploma legal, reconheço ex... como questão preliminar de contestação, conforme art. 64 do CPC …

Andamento do Processo n. 0805236-58.2018.8.14.0015 - 22/01/2020 do TJPA

, razão pela qual, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com lastro no art. 64 , § 1º , do NCPC , determinando a distribuição dos autos à... DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA 002/2009-GJ1VCIV, …

Andamento do Processo n. 1017622-41.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2020 do TJSP

a sua apreciação de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 64 , § 1º , do CPC ). Como cediço, São Vicente forma... DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos, 1. Cuida-se de demanda de cunho …

Andamento do Processo n. 1018407-03.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2020 do TJSP

a sua apreciação de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 64 , § 1º , do CPC ). Como cediço, São Vicente forma... SOCIAL - INSS - Vistos, 1. Cuida-se de demanda de cunho …

Andamento do Processo n. 1018408-85.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2020 do TJSP

), o que permite a sua apreciação de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 64 , § 1º , do CPC ). Como cediço... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos, 1. Cuida-se de demanda de …

Andamento do Processo n. 1018532-68.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2020 do TJSP

a sua apreciação de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 64 , § 1º , do CPC ). Como cediço, São Vicente... DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos, 1. Cuida-se de demanda de cunho …

Andamento do Processo n. 1018539-60.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2020 do TJSP

a sua apreciação de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 64 , § 1º , do CPC ). Como cediço, São Vicente... DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos, 1. Cuida-se de demanda de cunho …

Andamento do Processo n. 1018552-59.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2020 do TJSP

a sua apreciação de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 64 , § 1º , do CPC ). Como cediço, São Vicente... DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos, 1. Cuida-se de demanda de cunho …

Andamento do Processo n. 1000272-88.2020.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 22/01/2020 do TJSP

regular distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Inteligência do art. 64 , § 1º do CPC... sua sede funcional” (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 15ª Edição, …

Andamento do Processo n. 0019705-48.2019.8.19.0087 - 22/01/2020 do TJRJ

-territorial desta Vara Regional, nos termos do art. 64, § 1º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO... CENTRAL DESTA COMARCA. Comarcas de Entrância Especial Regional de …