Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 7 horas

Página 60 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Maio de 2024

Processo XXXXX-06.2022.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação Autor: J.F.M. ADV: JOAO VICTOR DE SOUZA CYRINO (OAB 19627BM/S) Fica a parte autora intimada, através de seu…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 7 horas

Página 109 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Maio de 2024

Rua 15 de Novembro n. 370, centro - CEP XXXXX-140, Campo Grande - MS, telefones: (67) 3312-50562 / 98467-4019 (com WhatsApp). Processo XXXXX-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 7 horas

Página 250 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Maio de 2024

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial desta Ação proposta por Gislaine Tomazia de Oliveira Souza em face de Banco Agibank S.A., já qualificados, para…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 7 horas

Página 262 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Maio de 2024

na mesma causa de pedir, em ação proposta, contra a ora parte ré, perante a 12ª Vara Cível de competência residual desta Comarca (autos n.º 0851293.60.2023.8.12.0001). Constatou-se, ainda, que a…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 horas

Página 1018 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

SP), MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-71.2022.8.26.0100 (apensado ao processo XXXXX-81.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo /…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 horas

Página 1190 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

do art. 18 da Lei Uniforme, que confere aos coobrigados o direito de opor ao endossatário-mandatário apenas as exceções oponíveis ao endossante-mandante, não confere legitimação passiva àquele para…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 horas

Página 2441 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

Andréia Toloto de Paula - Vistos. Os elementos trazidos pela autora não são capazes de infimar as conclusões contidas da decisão impugnada. Além disso, ainda que trouxesse elementos neste sentido,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 horas

Página 2444 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 horas

Página 2460 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

isso, é a Vara de Fazenda Pública que possui competência absoluta para processar e julgar os pedidos formulados pela parte autora. Tal conclusão tem sido reiteradamente adotada pela Câmara Especial…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 horas

Página 2465 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

pedir trazida com a presente demanda. O veículo objeto da demanda, segundo alega o Requerente, foi adquirido das pessoas mencionadas em fls. 02, todavia não foi juntado nenhum contrato de compra e…
0
0