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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074953472 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SBM Nº 70074953472 (Nº CNJ: 0259462-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de inventário. COMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELATIVA. VEDAÇAO DE DECLINAÇAO DE

Pg. 357. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/03/2017

pelas partes às fls. 325/325vº, 326 e 338. Com a apresentação do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Após, à conclusão. Pontes e Lacerda, 9 de março de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069786598 RS

FJM Nº 70069786598 (Nº CNJ: 0188853-27.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. execução fiscal. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento: AI 70069349033 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, COMBINADO COM O ART. 65, AMBOS NO NOVO CPC, E DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO REVOGADA. AJUIZAMENTO NO FORO DA SITUAÇÃO DO PATRIMÔNIO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069349033 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SBM Nº 70069349033 (Nº CNJ: 0145097-65.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 48,

Andamento do Processo n. 0300758-72.2016.8.24.0139 - Inventário / Inventário e Partilha - 13/06/2016 do TJSC

ADV: RAFAELA MARILETE SERPA (OAB 18875/SC) Processo 0300758-72.2016.8.24.0139 - Inventário - Inventário e Partilha - Requerente: E. da S. D. - Interesdo.: A. N. D. - Interesdo.: C. da S. D. -

Pg. 1855. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2016

Indenização do Prejuízo - Embargante: Elevadores Elecon Balneário Camboriú Ltda. - Embargado: Macom Construtora e Incorporadora Ltda - Tendo em vista a decisão proferida nesta data nos autos

Andamento do Processo n. 145097-65.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 09/05/2016 do TJRS

0001- 70069349033 (ELETRÔNICO) (CNJ: 145097-65.2016.8.21.7000) - SUCESSOES - 2. VARA DE SUCESSOES - PORTO ALEGRE (CNJ: 70544-92.2016.8.21.0001) ILSE SCHEMMER (ADV (S) CARLOS EDUARDO STAHLHOFER -

Pg. 13. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/05/2016

7ª CÂMARA CÍVEL 7. CAMARA CIVEL NOTA DE EXPEDIENTE N.417/16 I N T I M A C O E S AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001- 70069349033 (ELETRÔNICO) (CNJ: 145097-65.2016.8.21.7000) - SUCESSOES - 2. VARA DE SUCESSOES

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