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15 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

Andamento do Processo n. 0152222-15.2017.8.06.0001 - Inventário - 16/04/2018 do TJCE

ADV: JAIR CELIO MOREIRA JUNIOR (OAB 21215/CE) - Processo 0152222-15.2017.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Jair Celio Moreira Junior e outro - REQUERIDO: MARLY OLIVEIRA

Pg. 359. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2018

valor da causa ao pedido, ainda que por estimativa, pois que na Ação de Inventário o monte-mor deve corresponder ao valor da causa;c). promover a juntada de certidão de óbito, eventual casamento e

Inteiro Teor. : 42505220188260000 SP 0004250-52.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000247111 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0004250-52.2018.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076656768 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70076656768 (Nº CNJ: 0030888-15.2018.8.21.7000) 2018/Cível agravo de instrumento. direito processual civil. sucessão. inventário. foro. competência relativa. A

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 493713520178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0049371-35.2017.8.19.0000 (7) Agravante: Herinete Alves Figueiredo de Souza Agravado: Helenice

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 493713520178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO INCERTO. BENS IMÓVEIS EM FOROS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II CPC. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que rejeitou exceção de incompetência oposta para que o trâmite e ...

Andamento do Processo n. 0049371-35.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2017 do TJRJ

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049371-35.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO

Pg. 341. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2017

ADVOGADO: CARLA CRISTINA PIMENTEL DAVILA OAB/RJ-116630 ADVOGADO: ROBERTA ROSARIO DE OLIVEIRA OAB/RJ-121911 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70076078583 (Nº CNJ: 0371973-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de inventário. COMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELATIVA. VEDAÇAO DE DECLINAÇAO DE

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 287675320178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível Conflito de Competência nº 0028767-53.2017.8.19.0000 FLS.01 Suscitante: 1ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca Suscitado: 2 ª

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