Art. 48, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16594820175130006

ofensa aos artigos 818 da CLT e 371 e 373, II e 48, II , §1º, II, IV e VI do CPC/2015 e contrariedade à Súmula 331... julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08008707020178120013 MS 0800870-70.2017.8.12.0013

seu qualquer delas ( artigo 71 do CC/2002 ). O parágrafo único do art. 48, do CPC/2015 determina que se o autor da herança..., quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o …

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

em qualquer uma das comarcas, a teor do art. 48, parágrafo único, II, do CPC. Diante do exposto, tratando-se de matéria..., com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de competência : CC 16039955220178120000 MS 1603995-52.2017.8.12.0000

do CC/2002 ). O parágrafo único do artigo 48 do CPC/2015 determina que se o autor da herança não possuía domicílio certo... encontra amparo no art. 48, parágrafo único, incs. I e II, do novo CPC . …

Andamento do Processo n. 0152222-15.2017.8.06.0001 - Inventário - 16/04/2018 do TJCE

ADV: JAIR CELIO MOREIRA JUNIOR (OAB 21215/CE) - Processo 0152222-15.2017.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Jair Celio Moreira Junior e outro - REQUERIDO: MARLY OLIVEIRA…

Página 359 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Abril de 2018

valor da causa ao pedido, ainda que por estimativa, pois que na Ação de Inventário o monte-mor deve corresponder ao valor da causa;c). promover a juntada de certidão de óbito, eventual casamento e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00042505220188260000 SP 0004250-52.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000247111 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0004250-52.2018.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076656768 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70076656768 (Nº CNJ: 0030888-15.2018.8.21.7000) 2018/Cível agravo de instrumento. direito processual civil. sucessão. inventário. foro. competência relativa. A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00493713520178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0049371-35.2017.8.19.0000 (7) Agravante: Herinete Alves Figueiredo de Souza Agravado: Helenice…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049371-35.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO INCERTO. BENS IMÓVEIS EM FOROS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II CPC. Agravo de instrumento interposto contra decisão …