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18 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

Andamento do Processo n. 0152222-15.2017.8.06.0001 - Inventário - 16/04/2018 do TJCE

comprovou nos autos, a existência de um único domicilio do de cujus, prevalecendo a regra prevista no Art. 48, § único..., Inc. II do CPC.II-Indefiro o pedido de confirmação de paternidade, requerido as fls. 38, eis que não é competência..., observando os preceitos do Art. 620 do CPC.Exp. Nec. Expedientes do 1º Grau V...

Pg. 359. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2018

Causa Mortis e Doação (ITCMD) junto a Sefaz - nos termos do art. 142, do CTN e da Lei 13.417/2003 - ou apresentar.... Nesse sentido, INTIME-SE o autor para apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, §6º do CPC/2015..., a inventariante não comprovou nos autos, a existência de um único...

Inteiro Teor. : 42505220188260000 SP 0004250-52.2018.8.26.0000

permanente. Assim, também aplicável a regra prevista no artigo 96 , parágrafo único, inciso II, do CPC /73, vigente à... época do início da ação (art. 48 , parágrafo único , II , do novo CPC ), para habilitar a competência do Juízo da Comarca... possível conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, incis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076656768 RS

TERRITORIAL RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, COMBINADO COM O ART. 65, AMBOS NO NOVO CPC... situados, nos termos do art. 48 do NCPC. Afirma que embora o extinto residisse e era domiciliado na Comarca de São Borja.... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Ainda que o art. 48 do NCPC est...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 493713520178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

-se que é aplicável, na espécie, o art. 48, parágrafo único, II do CPC/2015, in verbis.... DOMICÍLIO INCERTO. BENS IMÓVEIS EM FOROS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II CPC. Agravo de instrumento... da agravante. Assim, aplicável, na espécie, o artigo 48, parágrafo único, II do CPC. Considerando que, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 493713520178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

IMÓVEIS EM FOROS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II CPC. Agravo de instrumento interposto contra decisão.... Assim, aplicável, na espécie, o artigo 48, parágrafo único, II do CPC. Considerando que, em tese, tanto o juízo de Caxias...

Andamento do Processo n. 0049371-35.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2017 do TJRJ

de Janeiro, conforme declarações da agravante.Assim, aplicável, na espécie, o artigo 48, parágrafo único, II do CPC... DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO INCERTO. BENS IMÓVEIS EM FOROS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO..., II CPC.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo...

Pg. 341. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2017

EM FOROS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II CPC.Agravo de instrumento interposto contra decisão..., na espécie, o artigo 48, parágrafo único, II do CPC.Considerando que, em tese, tanto o juízo de Caxias, quanto o juízo...Pg. 341. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076078583 RS

, PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , COMBINADO COM O ART. 65 , AMBOS NO NOVO CPC , E DA SÚMULA 33 DO STJ. VERIFICAÇÃO... de oficio”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48... DE OFÍCIO. Ainda que o art. 48 do NCPC estabeleça que o foro do domicíli...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 287675320178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível Conflito de Competência nº 0028767-53.2017.8.19.0000 FLS.01 Suscitante: 1ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca Suscitado: 2 ª

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