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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078118163 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NJG Nº 70078118163 (Nº CNJ: 0177028-18.2018.8.21.7000) 2018/Cível agravo de instrumento. ação de prestação de contas. FUNDO 157. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS incidental.

Andamento do Processo n. 0381177-80.2015.8.19.0001 - Apelação - 05/10/2018 do TJRJ

006. APELAÇÃO 0381177-80.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PÚBLICA

Pg. 440. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/10/2018

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 28/03/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL;0237515-29.2013.8.19.0001 -APELAÇÃO Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 11/07/2018 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 493142 AL 2014/0060719-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 493.142 - AL (2014/0060719-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANNA AMÉLIA LISBÔA MARTINS RAPÔSO DA CÂMARA ADVOGADO : ANA KILZA SANTOS PATRIOTA - AL004585 AGRAVADO : UNIAO DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇAO A PEDIDO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1425549020158240000 Capital 0142554-90.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0142554-90.2015.8.24.0000, da Capital - Bancário Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença proferida na ação civil

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007102544 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SMPT Nº 71007102544 (Nº CNJ: 0052611-41.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR. SERVIÇO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 7368620188190000 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0000736-86.2018.8.19.0000 Agravante: Maria de Los Dores Bermudez Loretto Agravado : Município de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1220815 PA 2017/0321067-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.815 - PA (2017/0321067-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ UFPA AGRAVADO : RAFAEL OLIVEIRA CHAVES ADVOGADOS : KUAÊ OSÓRIO AROUCK - PA012766 HÉLIO GUEIROS NETO E OUTRO(S) - PA015265 DECISAO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO E...

Pg. 749. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/05/2018

ESTADO DO CEARÁ - Diante do exposto, JULGO, por sentença, extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, para que produza seus jurídicos e lídimos efeitos, por

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 673180220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0067318-02.2017.8.19.0001 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE : SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA APELADO

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