Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0058919-63.2020.8.16.0000 PR 0058919-63.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CBN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E LOGISTICA LTDA, em face da decisão de mov. 17.1 que, nos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0058919-63.2020.8.16.0000 PR 0058919-63.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tributário e Processual Civil. Ação anulatória. Tutela de urgência contra a Fazenda Pública. Concessão de tutela de urgência contra atos do Poder Público, que esgote, no todo ou em parte o objeto …

Petição - Ação Pagamento com Sub-Rogação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS – SP. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n° ,…

Petição - Ação Perdas e Danos de Liberty Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BAURU – SP. LIBERTY SEGUROS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n° ,…

Petição - Ação Perdas e Danos de Liberty Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BAURU – SP. LIBERTY SEGUROS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n° ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001893-87.2012.8.26.0169 SP 0001893-87.2012.8.26.0169

industrialização, não haveria incidência de ICMS, pois seria o caso de diferimento do imposto, na forma do art. 36, §1º...'. Industrialização. Os art. 8º e art. 36 do Anexo I do DE 45.490/00 …

Andamento do Processo n. 201811201931 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 12/02/2021 do TJSE

DO ART. 36, PARAGRAFO 1°, DO CPC, PASSANDO A DÁ INÍCIO A INSTRUÇÃO, COLHENDO-SE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA... DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201811201931 NÚMERO ÚNICO: …

Página 366 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Fevereiro de 2021

. ASSIM, APLICOU-SE A INTELIGÊNCIA DO ART. 36, PARAGRAFO 1°, DO CPC, PASSANDO A DÁ INÍCIO A INSTRUÇÃO, COLHENDO... - OAB: 2187-SE ADV. : MÁRCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO - OAB: 4758-SE …

Página 517 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

do art. 322, §2º do CPC, tem-se que o pedido deduzido pelo autor é de remoção, combase no art. 36, parágrafo único... art. 36, parágrafo único, III, “b”da Lein. 8.112/90, sua remoção do quadro de …

Petição - Ação Seguro de Ace Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP. ACE SEGURADORA S/A (nova razão social de Ace Seguros Soluções Corporativas, Itaú Seguros…