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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

CARTA ROGATÓRIA: CR 11721 PY 2017/0038590-7

do devido processo legal (art. 36 , § 1.º , do novo CPC ); b) a comissão está desacompanhada da documentação mínima... da carta rogatória é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal (art. 36..., DJe 12/6/2015). Assim, tendo em vista o seu devido cumprimento e com fulcro...

Pg. 579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

do devido processo legal (art. 36 , § 1.º , do novo CPC ); b) a comissão está desacompanhada da documentação mínima...Pg. 579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017 Ante o exposto, após o trânsito em julgado da decisão de fls...-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente (16...

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