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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1425549020158240000 Capital 0142554-90.2015.8.24.0000

de poupança iniciadas ou renovadas depois de 15 de janeiro de 1989, seja efetuada na forma da Lei 7.730 /89... E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543... de Controvérsia, em que se fixou a seguinte tese, para efeito do artigo 543-C do CP...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007102544 RS

DO HIDRÔMETRO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. 1... não estava sob sua responsabilidade, uma vez que o art. 36, § 1° do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN... da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Inominado Quarta Turma Recursal Cível ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 7368620188190000 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL

FORNECIDOS NO MÊS DE JUNHO DE 2015, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 497 E 36 , § 1º , AMBOS DO CPC E, SUBSIDIARIAMENTE... mês de junho de 2015, com esteio nos artigos 497 e 536 , § 1º , ambos do CPC e, subsidiariamente, a conversão... aquisição de medicamentos referentes ao mês de junho de 2015, verbis: “1) Fls. 119-120 e 134 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1220815 PA 2017/0321067-5

- REMOÇÃO DE SERVIDOR - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O TEMPO - REQUISITOS DO ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , III, DA LEI 8.112/90... pela mitigação da regra do art. 36 , parágrafo único , III , da Lei 8.112 /90, em respeito aos princípios... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. REQUISITOS DO ART. ...

Pg. 749. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/05/2018

Fiscal da Receita Federal, pretendia ser removida por motivo de saúde, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III... a extinção do presente feito sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2015.Publique..., conforme exigência do art. 10, inciso XII da Resolução 01/201...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 673180220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

, caput e §1º e art.38,I, “a”, ambos da Lei Estadual n.6.007/2011 c/c art.57 do CDC. Majoração dos honorários... ao Consumidor –SNDC, prevê em seu art.18, caput e inciso I: Art. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078... publicitária (artigos 18, 19 e 20); Art. 38 - A Pena Base poderá ser atenuada de 1/3 (u...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

embargos declaratórios ( CPC , Artigo 1.026 , § 2º e RITR, Artigo 36 , parágrafo único ). Certifique-se o trânsito... do art. 976 , § 4º , do CPC . Nesse contexto, prevalece, por ora, o entendimento de que o presente processo se encontra... preliminar de deserção. A Constituição da República (Art. 5º, inciso LXXIV) fi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2489003020025020050

, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei 13.105 /2015), por terem aplicação... Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC , 832 da CLT ou 93 , IX.... - violação do (s) art (s). 5º , XXXV , 7º, XVI, da CF. - violação do (s) art (s)....

Andamento do Processo n. 0248900-30.2002.5.02.0050 - AIRR - 20/11/2017 do TST

13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1.046). 1.CONHECIMENTO Não logra.... TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832... do(s) art(s). 5º, XXXV, 7º, XVI, da CF. - violação do(s) art(s). 118 da Lei...

Pg. 3171. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2017

. - violação do(s) art(s). 5º, XXXV, 7º, XVI, da CF. - violação do(s) art(s). 118 da Lei n.º 8.213/91. - divergência... jurisprudencial ou por violação de artigo de Lei, nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. A análise relativa... jurisprudencial ou por violação dos artigos 36, § único, 452, § 3º, e 333 do CPC;...

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