Art. 36, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

Página 1078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Outubro de 2019

a elaborar o regimento interno, que a instituição da comissão eleitoral tinha obedecido ao artigo 36 do Estatuto Social... do § único do artigo 36 do estatuto, sendo certo que a eleição dos ditos …

Página 1083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Outubro de 2019

do § único do artigo 36 do estatuto, sendo certo que a eleição dos ditos membros ocorreu por decisão da assembleia geral... olvidar que o inciso I do artigo 15 do Estatuto Social (ID. b111734 - …

Andamento do Processo n. 1001060-49.2018.5.02.0302 - TutCautAnt - 16/09/2019 do TRT-2

. 36 , § 1º , e 537 do CPC , combinados com o art. 11 da Lei 7.347 /85, por obrigação descumprida. Ante o exposto...Andamento do Processo n. 1001060-49.2018.5.02.0302 - TutCautAnt - 16/09/2019 do …

Página 11135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

, referente a cominação de astreintes, conforme preveem os arts. 36, §1º, e 537 do CPC, combinados com o art. 11 da Lei 7.347...Pg. 11135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Andamento do Processo n. 1006954-57.2019.8.26.0009 - Tutela Cível - Nomeação - 02/09/2019 do TJSP

. A tutela é um instituto que impõe o dever de guarda (art. 36 , parágrafo único , do CPC ). No entanto, a revogação da tutela... na reversibilidade da tutela de urgência, mais prudente conceder …

Página 3419 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

nos moldes postulados. A tutela é um instituto que impõe o dever de guarda (art. 36, parágrafo único, do CPC). No entanto..., sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c.c. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04308767420148190001

do disposto no art.36, caput e §1º e art.38,I, "a", ambos da Lei Estadual n.6.007/2011 c/c art.57 do CDC . Majoração... de R$ 12.106,67, por infração do artigo 35, da Lei 8.078, de 1990, …

Página 818 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Junho de 2019

deve ser proferida à luz da Lei n. 13.105, de 16 de Março de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil... constituído, consoante previa o art. 36, 1ª parte, do CPC/73: "A parte será …

Andamento do Processo n. 29.06.2016 - Recuperação Judicial - 04 de junho de 2019 do TJPA

DE DECLARAÇÃO(ID 1174789), com fundamento no art. 1.022, II, c/c art. 489, §1º, IV, ambos do CPC/15, em face deJHON GORDON... de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00343813620178190001

“analógica” do art. 517 do Código de Processo Civil representa (i) violação ao artigo 2° e artigo 64 da Lei Estadual 5.427..., e determina a imposição de multa no valor de R$18.080,00 (dezoito …