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18 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Andamento do Processo n. 101842-43.2017.8.09.0085 - Declaratoria - 17/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 101842-43.2017.8.09.0085 AUTOS NR. : 169 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : MUNICIPIO DE ITAPURANGA REQUERIDO : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE GOIAS ADV REQTE : 32064 GO

Pg. 1320. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

ALIZADO COM A REGULARIDADE PERIODICA DEVIDA PARA A EFICIENTE CONS ECUCAO DOS EFEITOS DO TRATAMENTO, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, NOS MOLDES DO

Andamento do Processo n. 291331-55.2016.8.09.0111 - Acao Previdenciaria - 03/03/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 291331-55.2016.8.09.0111 AUTOS NR. : 160 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JALES JOSE RIBEIRO REQUERIDO : UNIAO(INSS) ADV REQTE : 15729 GO - AUDENOR LUIZ DA SILVA DESPACHO :

Pg. 2978. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2017

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE ACAO, SEM RESOLUCAO DO M ERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IX, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SEM CUSTAS, EIS QUE DEFERIDO O BENEFICIO DE

Andamento do Processo n. 347823-46.2015.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/03/2017 do TJGO

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 347823-46.2015.8.09.0000(201593478232) PROCESSO : 347823-46.2015.8.09.0000(201593478232) COMARCA DE : MINACU 1 RECORRENTE (S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: 15161/GO -KELLY

Andamento do Processo n. 98750-39.2005.8.09.0130 - Apelacao Civel - 02/03/2017 do TJGO

5 - APELACAO CIVEL N. 98750-39.2005.8.09.0130(200590987500) PROCESSO : 98750-39.2005.8.09.0130(200590987500) COMARCA DE : PORANGATU 1 RECORRENTE (S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: 18738/GO -ALESSANDRA

Pg. 13. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU

Pg. 14. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

1 RECORRIDO(S) MARCIVON JOSE RODRIGUES JESUS E OUTRO(S) ADV(S) : 17468/GO -MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVE NOS TERMOS DO ART. 932, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL DE 2015, INTIME-SE A

Andamento do Processo n. 0025775-80.2013.4.01.3400 - 27/10/2016 do TRF-1

0025775-80.2013.4.01.3400 201334000032337 Recurso Inominado Recte : T S E O R U E Z Z A INHA APARECIDA FELIX DE Advg. : S G C E 0 R 0 E 0 M 32 IA 0 S 58 BENI NCA LUIZ PHILIPE Recdo : UNIAO FEDERAL O

Pg. 264. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2016

a A c li ó m rd e ã n o taç d ã e o, T i u n r c m lu a siv R e e t c o u m rs a a n l d d o a co S m eç o ã p o ar J a u d d ig ic m iá a ria a i d m o po D r i t s â t n ri c to ia F fi e x d a e d

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