Art. 30, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50667315620154047100 RS 5066731-56.2015.4.04.7100

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... o art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, na forma do art. 30, III e IV, …

Andamento do Processo n. 2085015-39.2019.8.26.0000 - Ação Rescisória - 26/07/2019 do TJSP

COM FULCRO NOS ARTIGOS ARTIGO 30, III, E 485, I, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, …

Página 2642 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTIGOS ARTIGO 30, III, E 485, I, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Andamento do Processo n. 0085735-37.2010.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação Cível - 03/07/2019 do TJBA

e Industrial de Santo Antonio de Jesus Ba, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal... firmada no repetitivo 118/STJ, deliberou por submeter a reapreciação …

Andamento do Processo n. 0011786-46.2011.805.0000 - Recurso Extraordinário N. - 03/07/2019 do TJBA

artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão de fls. 142/151, que deu provimento... – Tema 837, como representativo da controvérsia, sujeitando o a procedimento do a…

Andamento do Processo n. 0085735-37.2010.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação Cível - 03/07/2019 do TJBA

e Industrial de Santo Antonio de Jesus Ba, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal... firmada no repetitivo 118/STJ, deliberou por submeter a reapreciação …

Andamento do Processo n. 0011786-46.2011.805.0000 - Recurso Extraordinário N. - 03/07/2019 do TJBA

artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão de fls. 142/151, que deu provimento... – Tema 837, como representativo da controvérsia, sujeitando o a procedimento do a…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 24 de Junho de 2019

, consoante movimentação processual do site do Supremo. Diante do exposto, com fundamento no art. l .030, III, do CPC...Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/06/2019 APELAÇÃO CÍVEL …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079991923 RS

1.679.909/RS, de que cabe a interpretação analógica ou extensiva do inciso III do art. 1.015 do CPC/15 1 para... do inciso III do art. 1.015 do CPC/15 para conhecer agravos de instrumento que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07067009520188070018 DF 0706700-95.2018.8.07.0018

no art. 476 do CC; art. 30, incisos III e IV, da Lei 11.445/07, art. 333, I, do CPC e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 5.... FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. APLICAÇAO DO CDC. VIOLAÇAO DO ART. 30, III e IV, …