Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
