Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Municipio de Sabara

Prefeitura Municipal de Sabará í'-•-' !| ; I ;')| Rua Dom Pedro "• 20 ° - CEP: - Sabará - MG V. KTffif Procuradoria Geral D V '•*'''/ Fones: - Fax ^ **j *r? ".** EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000518-97.2020.8.16.0056 Cambé 0000518-97.2020.8.16.0056 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS USUAIS. CITAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718144-27.2019.8.07.0007 DF 0718144-27.2019.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0718144-27.2019.8.07.0007 APELANTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO…

Andamento do Processo n. 0035272-88.2019.8.13.0701 - Recurso Inominado - 26/11/2021 do TJMG

00016 - 0035272-88.2019.8.13.0701 Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Luís Eduardo Silva Alves Publicado despacho REMESSA RELATOR. Considerando o que restou decidido nojulgamento do IRDR…

Página 14 da Uberaba do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Novembro de 2021

Recorrente: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Npl I; Recorrido: Juliana Botta Maximo Distribuído por Sorteio em 25/11/2021. Valor da Causa: R$ 38.160,00 - . Adv - Carlos…

Andamento do Processo n. 0000211-55.2021.5.21.0013 - ATOrd - 18/11/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000211-55.2021.5.21.0013 RECLAMANTE EMERSON ALAN MENESES ARISBERTO ADVOGADO LIVIO ROCHA FERRAZ(OAB: 9782/CE) ADVOGADO FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU(OAB: 4126/CE)…

Andamento do Processo n. 0000211-55.2021.5.21.0013 - ATOrd - 18/11/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000211-55.2021.5.21.0013 RECLAMANTE EMERSON ALAN MENESES ARISBERTO ADVOGADO LIVIO ROCHA FERRAZ(OAB: 9782/CE) ADVOGADO FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU(OAB: 4126/CE)…

Página 575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Novembro de 2021

entre os litigantes. Além disso, o chamamento ao processo nesta Justiça Especializada somente se justifica quando presente a hipótese prevista no inciso III do art. 30 do CPC, e desde que seja…

Página 583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Novembro de 2021

ajuizou reclamatória trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A. , igualmente qualificada nos autos, postulando os pedidos constantes na prefacial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0031320-55.2013.8.26.0053 SP 0031320-55.2013.8.26.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL– JUÍZO DE RETRATAÇÃO, art. 1. 030, III, do CPC – Revisão geral anual de vencimentos – Servidores Estaduais – Pleito de indenização – Fundamento no art. 37, X, da …