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15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Pg. 173. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2018

extraordinário, em obediência ao art. 1,030, III, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. RECURSO ESPECIAL NA Apelação 0083245..., inciso III, alínea c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal... O Cuidam os autos de recurso especial, interposto pela CONSTRUTORA TEN...

Pg. 199. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018

o sobrestamento do recurso especial, em obediência ao art. 1,030, III, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Recurso Especial... da contagem da prescrição. 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ... na Apelação 0000425-82.2007.8.05.0158 DE Mairi RECORRENTE: União ...

Andamento do Processo n. 0111364-13.2010.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 04/12/2018 do TJBA

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão de fls. 339/341, que negou..., em obediência ao art. 1,030, III, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Secretaria da Seção de Recursos DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS... EXTRAORDINÁRIO NA Apelação 0111364-13.2010.8.05.0001,...

Pg. 187. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2018

extraordinário (fls. 533/563) interposto por Marcos dos Santos, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea..., determino o sobrestamento do recurso extraordinário, em obediência ao art. 1,030, III, do CPC/15. Publique-se. Intimem... especial interposto às fls. 284/294, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ...

Inteiro Teor. 7017625720188070018 DF 0701762-57.2018.8.07.0018

disciplinadas no art. 476 do CC; art. 30, incisos III e IV, da Lei 11.445/07, art. 333, I, do CPC e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.... FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. APLICAÇAO DO CDC. VIOLAÇAO DO ART. 30, III e IV, DA Lei 11.445/07; 333, I, DO CPC E ART. 6º... DA SUSPENSAO COMO INSTRUMENTO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE (RESO...

Andamento do Processo n. 0023653-31.2012.4.01.3400 - 25/10/2018 do TRF-1

0023653-31.2012.4.01.3400 2R0e1c2u3r4s0o0I9n3o9m1i5n3a3do R A e d c v t g e . : : L D U F C 00 IM 0 A 22 R 3 R 88 IB -E T IR ER O E L S IN A S CRISTINA SOUSA FERNANDES Recdo : INSTITUTO NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0022400-66.2016.4.01.3400 - 25/10/2018 do TRF-1

0022400-66.2016.4.01.3400 2R0e1c6u3r4s0o0I0n4o0m3i8n6a8do R A e d c v t g e . : : G D A F B 00 R 0 IE 45 L 4 F 1 E 1 L -IP E E DE G R O S M O E N S MOREIRA ALVES A R d e v c g d . o : : D IN F S 0 T

Andamento do Processo n. 0005217-87.2013.4.01.3400 - 25/10/2018 do TRF-1

0005217-87.2013.4.01.3400 2R0e1c3u3r4s0o0I9n5o1m8i8n5a6do R A e d c v t g e . : : S D I F L 0 V 0 IA 02 H 5 E 0 L 8 E 9 N -A GI R LB IB E E R IR T O O D SI O EB N R A A SC M I O M N EN TE T I O RO R

Pg. 272. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2018

2 R 0 e 1 c 2 u 3 r 4 s 0 o 0 I 9 n 3 o 9 m 1 i 5 n 3 a 3 do R A e d c v t g e . : : L D U F C 00 IM 0 A 22 R 3 R 88 IB -E T IR ER O E L S IN A S CRISTINA SOUSA FERNANDES Recdo : INSTITUTO NACIONAL

Pg. 284. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2018

0 2 0 0 6 1 6 4 3 3 8 4 7 0 0 2 0 6 2 .2 3 0 9 1 9 4 6 . 9 4.01.3400 R R e e c c d u o rso Inominado : JOSE PEDRO DA SILVA REIS A R d e v c g te . : : D U F N 0 IA 00 O 1 F 88 E 4 D 1 E R L A IN L O

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