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28 de abril de 2017
Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - excesso de execução; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - sentença ou acórdão exeqüendo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - procurações outorgadas pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - decisão de habilitação, se for o caso; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

manifesta de norma jurídica (artigo 966 , V , do Código de Processo Civil de 2015 ). Para que ocorra a violação disposta no... artigo 966 , inciso V, do Código de Processo Civil , o julgador deve, manifestamente, dar aplicação totalmente... no artigo 475-L , VI , do CPC /73, o qual preceitua que: "a impugnação poderá ...

Embargos de Declaração: ED 1597628401 PR 1597628-4/01 (Acórdão)

. 475-L , IV , do Código de Processo Civil de 1973 ), autoriza a alegação de ilegitimidade de parte, em impugnação... SENTENÇA. 5. MULTA DO ARTIGO 475-J , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE... quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 , do Código de Processo Civil de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 976532 SC 2016/0231498-0

e § 2º do Código de Processo Civil , sustentando, em síntese, omissão no tocante à suposta violação ao artigo 475-L , § 2º... , I e II , 475-L , § 2º , 128 , 460 , 359 , I e 475-B , § 1º e § 2º do Código de Processo Civil , sustentando, em síntese... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC /73....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 951415 MS 2016/0184396-6

AOS ARTIGOS 467 , 130 , 365 , 475-G e 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO DE 8.620 AÇÕES. ART... , 365 , 475-G e 475-L do Código de Processo Civil , sustentando...

Embargos de Declaração: ED 1418256601 PR 1418256-6/01 (Acórdão)

com evocação da regra do art. 475-L , do CPC /73 ­ art. 525 do CPC /15, arts. 32 , inciso I , e 33 , § 3º , da Lei 9307 /96... constituição do título, isso deve ser declarado em sede de impugnação, conforme previsão do art. 475-L , do CPC /73... averba prequestionamento aos artigos 475-L , do CPC /73, 525 , do CPC /15...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 776314 RS 2015/0224314-9

. Nas razões do apelo, a recorrente alega violação aos artigos 472 , 474 e 535 do Código de Processo Civil e ao artigo 827.... Assevera, por fim, que haveria violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil , pois apesar da oposição de embargos... ao artigo 535 do Código de Processo Civil não se caracteriza com o fat...

Apelação: APL 16036909 PR 1603690-9 (Acórdão)

o cumprimento de sentença após a vigência das alterações promovidas pela Lei 11.232 /2005 ao Código de Processo Civil de 1973... de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H no Código de Processo Civil , o recurso cabível é o agravo de instrumento... 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ), passou a ser p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1582969 SP 2016/0035485-1

, a União aponta ofensa ao art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil /1973, ao argumento de que os honorários... , do Código de Processo Civil /1973, ao argumento de que os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) são.... 475-L , § 2º , DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC . ÓBICE DA SÚMULA 283/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 656918 RJ 2015/0016246-4

violação dos seguintes artigos 475-L , inciso V , e 535 ambos do CPC /1973. Nos presentes agravos, os agravantes... a rebater a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos do art. 544 , § 4º , inciso I , do Código de Processo Civil... artigos 475-L , inciso V , e 535 ambos do CPC /1973. Nos presentes agravos, os agrav...

Agravo de Instrumento: AI 16233119 PR 1623311-9 (Acórdão)

da agravante. O Código de Processo Civil de 1973 , o qual regeu a demanda de conhecimento, em seu artigo 48 preceitua que: Art... BENEFICIA AQUELE QUE NÃO FOI CITADO. PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 475-L , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VÍCIO TRANSRESCISÓRIO... nos artigos 1055 , 1057 e 1060 do Código de Processo Civil ." ...

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