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15 de dezembro de 2018
Capacidade Postulatória Editar Foto
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Capacidade Postulatória

Capacidade postulatória

Termo amplamente utilizado na linguagem jurídica, exprime o sentido de "estar apto" à realização de um dado evento previsto na lei. A capacidade postulatória, assim, é apenas uma das muitas manifestações de capacidade legal, que no caso é exigida daquele que pretende postular a defesa de direitos em juízo, daí porque se chama de capacidade para postular, ou capacidade postulatória, ou aptidão para postular direitos em juízo.

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O réu pode interpor recurso?

). Capacidade postulatória Necessário destacar, ainda, que o réu além de legitimidade para recorrer, possui capacidade...? Essa pergunta é interessante, pois a regra em uma ação judicial é que a parte não tenha capacidade de, por si só, pleitear... do defensor, por ser o detentor do conhecimento técnico sobre o assunto...

Amanda Martins

Amanda Martins -

Processo Civil

postulatória é a capacidade de falar em juízo em regra apenas o advogado possui essa capacidade. Código de Processo Civil..., ou seja, aqueles que possuem capacidade para postular direitos diante de uma lide. A capacidade de ser parte é aquela... e deveres na ordem civil. A capacidade processual também como legitimati...

Qual a diferença entre capacidade processual e capacidade postulatória?

Tais institutos, muito embora sejam semelhantes, não são de todo iguais e podem confundir o operador do Direito. Assim, para compreendermos suas diferenças, em um primeiro momento faremos a sua

Andamento do Processo n. 0004754-67.2017.8.21.0021 - 23/10/2017 do TJRS

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Andamento do Processo n. 0020914-70.2017.8.21.0021 - 22/09/2017 do TJRS

021/1.17.0009804-9 (CNJ 0020914-70.2017.8.21.0021) -WNEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (PP. GUILHERME ACOSTA MONCKS 65405/RS) X ROMANI E CEGALA LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIME-SE A

Motivos para NÃO fazer um curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos

Preliminarmente, gostaria de esclarecer que na próxima semana publicarei um artigo sobre os aspectos positivos deste novo curso, ou seja, não precisa criticar este artigo, mas apenas refletir e

Andamento do Processo n. 0018306-02.2017.8.21.0021 - 24/07/2017 do TJRS

021/1.17.0008484-6 (CNJ 0018306-02.2017.8.21.0021) -AGROINVVESTI TRANSPORTES LTDA E PAULO ROBERTO MONTAGNER (PP. ADOLFO DE FREITAS 33931/RS E MAIAJA FRANKEN DE FREITAS 64948/RS) X BANCO DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0003774-86.2012.8.21.0089 - 26/06/2017 do TJRS

089/1.12.0001452-4 (CNJ 0003774-86.2012.8.21.0089) -ESPÓLIO DE FREDOLINO GUEDES DA SILVA (PP. GERSON LUIZ SAGGIN 23511/RS, MADY MARTINS SAGGIN 88405/RS E MARIO CARLOS ROCHA ALMEIDA 50238/ RS) E

Andamento do Processo n. 0003092-68.2017.8.21.0021 - 04/05/2017 do TJRS

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021/1.15.0015379-8 (CNJ 0032384-69.2015.8.21.0021) -MARCELI FATIMA SKIBINSKI TRINDADE (PP. CAROLINE BRAGHIROLLI PEREIRA 85132/RS E RAUL TERRES DE CARVALHO JÚNIOR 101608/RS) X BANCO DO BRASIL S.A.

Resultados da busca Jusbrasil para "Capacidade Postulatória"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1146017 RS 2009/0120107-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADODA UNIÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO E INSCRIÇÃO NA OAB PARAINGRESSO NA CARREIRA. IRREGULARIDADE NA FALTA DE INDICAÇÃO, EMPROCESSO JUDICIAL, DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL.DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR DOAPELO. 1. A investidura no cargo de Advogado da União pressupõe, aprincípio, prévia aprovação e inscrição na Ordem dos Advogados doBrasil, constituindo mera irregularidade a falta de indicação donúmero de inscrição naquele órgão de fiscalização profissional. 2. Na hipótese específica dos autos, observa-se que o Advogado daUnião subscritor da apelação indicou, por ocasião da oposição deembargos declaratórios, seu número de inscrição na OAB, não havendofalar em ausência de capacidade postulatória. 3. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 635 SP 2010/0089750-3 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazoestabelecido no arts. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2906 RJ (STF)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Descabe confundir a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com a capacidade postulatória. Quanto ao Governador do Estado, cuja assinatura é dispensável na inicial, tem-na o Procurador-Geral do Estado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NATUREZA DA NORMA E ALCANCE. O fato de a norma disciplinar matéria balizada não a torna de efeito concreto. Este pressupõe a individualização. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe o § 3º do artigo 103 da Constituição Federal , cumpre ao Advogado-Geral da União o papel de curador da lei atacada, não lhe sendo dado, sob pena de inobservância do múnus público, adotar posição diametralmente oposta, como se atuasse como fiscal da lei, qualidade reservada, no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo, ao Procurador-Geral da República. “GUERRA FISCAL” – PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO – DRIBLE. Surge inconstitucional lei do Estado que, para mitigar pronunciamento do Supremo, implica, quanto a recolhimento de tributo, dispensa de acessórios – multa e juros da mora – e parcelamento. Inconstitucionalidade da Lei nº 3.394 , de 4 de maio de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 26.273 , da mesma data, do Estado do Rio de Janeiro.

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