Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 14.046 de 24 de Agosto de 2020

Lei nº 14.046 de 24 de Agosto de 2020

Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou

Página 1808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor. (...) § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária…

Página 505 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir…

Página 546 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

de 2020 . § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013479-11.2020.8.26.0562 SP 1013479-11.2020.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000323898 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013479-11.2020.8.26.0562, da Comarca de…

Página 491 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 TRIBUNAL…

Página 4026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

disposto no artigo 77, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, que determina ser dever das partes não produzir provas, tampouco praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA – NITERÓI/RJ. Processo no 0004759-64.2021.8.19.0002 TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA., já…

Andamento do Processo n. 1081105-75.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 09/04/2021 do TJSP

Processo 1081105-75.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bel Air Pneumática Ltda - Informa Markets Ltda - Vistos. BEL AIR PNEUMÁTICA LTDA ajuizou…

Página 3331 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Com o propósito de resguardar a celeridade e a efetividade processuais e prestigiar a rápida solução da lide, defiro o acesso a todos os cadastros…

Página 423 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Abril de 2021

renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 ­ art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível…

Termo ou Assunto relacionado