Artigo 22 da Lei nº 6.979 de 31 de Março de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.979 de 31 de Março de 2015

DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual nº 5.636 de 06 de janeiro de 2010.
§1º. Os estabelecimentos enquadrados na Lei Estadual nº 5.636/10 ficam automaticamente enquadrados na presente Lei.
§2º - Fica garantido as empresas que por qualquer razão tenham perdido o benefício da Lei nº. 5.636/2010, a capacidade de solicitarem o seu enquadramento na presente Lei.
Rio de Janeiro, em 31 de março de 2015.
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 5 meses

Página 23 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Dezembro de 2023

impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho, sendo 30 (trinta) empregos diretos e 30 (trinta) indiretos, no período de 05…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 7 meses

Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Outubro de 2023

tuação fiscal e cadastral regular. Entretanto, esclareceu que foi informado que a empresa incluiu um novo sócio no quadro societário, por esta razão, solicitou baixar em diligência o processo para…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-40.2021.8.19.0001 202200198868

Apelação Cível n°. XXXXX-40.2021.8.19.0001 RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM APELANTE: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO -…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-60.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível 1 Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.19.0001 Apelante: FIOCERTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS E FERRAMENTAS LTDA Apelado: ESTADO DO…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-60.2016.8.19.0001

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há 7 anos

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Setembro de 2017

Art. 2º - Com base no disposto no art. 22 da Lei n° 6.979/2015, o contribuinte, acima identificado, deverá, também, ser incluído no Anexo II da Portaria SAF n° 1993/2016. Art. 3º - Através do…
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há 7 anos

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Setembro de 2017

DE 30/08/2017 CEF SISFIN Administração de Carteiras de Terceiros Patrimônio Líquido e Rentabilidade por Período Período : 02/05/2017 a 31/05/2017 Carteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A…
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há 7 anos

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Setembro de 2017

PORTARIA SUFIS N° 032 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA N° 665/10, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.636/2010, E O ANEXO II DA…
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há 8 anos

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Outubro de 2016

DE 21.10.2016 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face do servidor Agnaldo Curvello Galdino, Identidade Funcional nº 33698627, Agente…
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há 8 anos

Página 42 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Julho de 2016

‘’SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO PORTARIA SAF N° 2084 DE 20 DE JULHO DE 2016 ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA N° 665/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO…
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