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20 de outubro de 2017
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[Modelo] Recurso de multa: ausência de indícios de embriaguez

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX [NOME] , [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXX. XXX. XXX-XX,

Multas de trânsito poderão ser pagas em parcelas e com cartão de crédito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão

Andamento do Processo n. 1003539-42.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - 19/10/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002575-13.2017.8.26.0278 - Mandado de Segurança - 19/10/2017 do TJSP

Processo 1002575-13.2017.8.26.0278 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Izanea Aparecida de Oliveira Arruda - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - A Lei Complementar

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Processo 1000815-94.2016.8.26.0300 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Sousa Costa Junior - Detran -Departamento Estadual de Transito de São Paulo - 1. Não há que se falar

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Processo 1007248-74.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alessandro Rossi - Mario Osvaldo Scudeletti - - Departamento de Estradas e Rodagens - -

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Processo 1017352-96.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jesus Aparecido Costa Espejo - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -

Andamento do Processo n. 1003771-02.2017.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2017 do TJSP

Processo 1003771-02.2017.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denis Aparecido Garcia da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Andamento do Processo n. 1005088-05.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2017 do TJSP

Processo 1005088-05.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Erivaldo de Carvalho - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - -

Andamento do Processo n. 0002830-67.2016.8.26.0360 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2017 do TJSP

Processo 0002830-67.2016.8.26.0360 (processo principal 1001459-85.2015.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Eder dos Santos Oliveira -

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