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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 967. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

Justifica que consoante artigo 60, II, da Lei 8213/1991, a data de início do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, neste caso, data da cessação indevida do benefício, tendo em

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022691120164047212 SC 5002269-11.2016.404.7212

RECURSO CÍVEL Nº 5002269-11.2016.4.04.7212/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : JARDILINO RODRIGUES ADVOGADO : PAULO ROBERTO CORREA PACHECO : ÍNDIRA DE CANDIDO ZARDO RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50841130820144047000 PR 5084113-08.2014.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5084113-08.2014.404.7000/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANTONIO CARLOS TOMAZ DE MIRANDA ADVOGADO : ZILDA SUIZANI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50004604420154047010 PR 5000460-44.2015.404.7010

RECURSO CÍVEL Nº 5000460-44.2015.4.04.7010/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : LUCIMARA DE SOUZA ADVOGADO : JOAQUIM QUIRINO MENDES RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50072567620144047110 RS 5007256-76.2014.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5007256-76.2014.404.7110/RS RELATOR : JOSÉ CAETANO ZANELLA RECORRENTE : RONALDO TUPI MIRANDA DA SILVA ADVOGADO : WILLIAM CRUZ ARGOUD RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. : ApelReex 189805820144039999 0018980-58.2014.4.03.9999

PROC. -:- 2014.03.99.018980-3 ApelReex 1980323 D.J. -:- 07/03/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018980-58.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.018980-3/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social -

Andamento do Processo n. 0000917-05.2015.403.6004 - 11/03/2016 do TRF-3

0000917-05.2015.403.6004 - TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA(MS004922 - NOELY GONCALVES VIEIRA WOITSCHACH E MS014513 - ANTONIO ALVES DUTRA NETO) X UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Pg. 1054. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2016

0000211-85.2016.403.6004 - SEBASTIAO MOREIRA DE AMORIM(MS014653 - ILDO MIOLA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de conhecimento emque a parte autora busca a

Andamento do Processo n. 0000904-22.2014.403.6107 - 10/03/2016 do TRF-3

0000904-22.2014.403.6107 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003101-81.2013.403.6107) NOROMAQ NOROESTE COM/ DE MAQUINAS LTDA(SP299719 - RAFAEL ARAGOS E SP229084 - JULIANA MARTINS SILVEIRA) X

Pg. 29. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2016

debeatur mediante simples cálculo aritmético.5. Os embargos à execução não constituemmeio processual idôneo para a declaração ou apuração de crédito emfavor do contribuinte para os efeitos da

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