Art. 60, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Página 2589 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Setembro de 2017

No caso concreto, o indeferimento administrativo ocorreu justamente por falta do requisito da carência, conforme verifico da cópia da decisão proferida em âmbito administrativo (fl. 135). De acordo…

Página 967 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2017

Justifica que consoante artigo 60, II, da Lei 8213/1991, a data de início do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, neste caso, data da cessação indevida do benefício, tendo em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50022691120164047212 SC 5002269-11.2016.404.7212

RECURSO CÍVEL Nº 5002269-11.2016.4.04.7212/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : JARDILINO RODRIGUES ADVOGADO : PAULO ROBERTO CORREA PACHECO : ÍNDIRA DE CANDIDO ZARDO RECORRIDO : INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50841130820144047000 PR 5084113-08.2014.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5084113-08.2014.404.7000/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANTONIO CARLOS TOMAZ DE MIRANDA ADVOGADO : ZILDA SUIZANI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004604420154047010 PR 5000460-44.2015.404.7010

RECURSO CÍVEL Nº 5000460-44.2015.4.04.7010/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : LUCIMARA DE SOUZA ADVOGADO : JOAQUIM QUIRINO MENDES RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50072567620144047110 RS 5007256-76.2014.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5007256-76.2014.404.7110/RS RELATOR : JOSÉ CAETANO ZANELLA RECORRENTE : RONALDO TUPI MIRANDA DA SILVA ADVOGADO : WILLIAM CRUZ ARGOUD RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : ApelReex 00189805820144039999 0018980-58.2014.4.03.9999

PROC. -:- 2014.03.99.018980-3 ApelReex 1980323 D.J. -:- 07/03/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018980-58.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.018980-3/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social -…

Andamento do Processo n. 0000917-05.2015.403.6004 - 11/03/2016 do TRF-3

0000917-05.2015.403.6004 - TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA(MS004922 - NOELY GONCALVES VIEIRA WOITSCHACH E MS014513 - ANTONIO ALVES DUTRA NETO) X UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 181 - SEM PROCURADOR)…

Página 1054 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2016

0000211-85.2016.403.6004 - SEBASTIAO MOREIRA DE AMORIM(MS014653 - ILDO MIOLA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de conhecimento emque a parte autora busca a…

Andamento do Processo n. 0000904-22.2014.403.6107 - 10/03/2016 do TRF-3

0000904-22.2014.403.6107 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003101-81.2013.403.6107) NOROMAQ NOROESTE COM/ DE MAQUINAS LTDA(SP299719 - RAFAEL ARAGOS E SP229084 - JULIANA MARTINS SILVEIRA) X…