Inciso II do Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001319-59.2016.8.19.0059

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível nº 0001319 – 59.2016.8.19.0059 Apelante: FABIO SOBRINHO DOS SANTOS Apelado: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001319-59.2016.8.19.0059

Ação acidentária. Pretensão de recebimento de auxílio-doença acidentário no período descrito na inicial. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Inconformismo do Autor. Entendimento desta …

Página 136 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2020

enquanto ele permanecer incapaz. Inteligência do art. 60, II, da Lei nº 8.213/91. 4. Comprovada a permanência da incapacidade por laudo pericial produzido em juízo, imperioso o restabelecimento do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0000938-62.2018.4.05.9999

LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 59 PAR- ÚNICO ART- 60 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1...) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59 e 60 DA LEI 8.513/91. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 16804610 PR 1680461-0 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 16804610 PR 1680461-0 (Acórdão)

DO AUXÍLIO- DOENÇA NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE ­ CABIMENTO ­ ART. 60, §1º, DA LEI 8.213/91 ­ RECURSO PROVIDO, NESTE PARTICULAR. (3... do processo, bem como a concessão do benefício de auxílio …

Página 2589 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Setembro de 2017

No caso concreto, o indeferimento administrativo ocorreu justamente por falta do requisito da carência, conforme verifico da cópia da decisão proferida em âmbito administrativo (fl. 135). De acordo…

Página 967 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2017

Justifica que consoante artigo 60, II, da Lei 8213/1991, a data de início do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, neste caso, data da cessação indevida do benefício, tendo em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004981-19.2016.4.04.7003 PR 5004981-19.2016.4.04.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5004981-19.2016.4.04.7003/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : SERGIO OLIVEIRA ADVOGADO : Alexandre Zanetti Fonseca RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002269-11.2016.404.7212 SC 5002269-11.2016.404.7212

RECURSO CÍVEL Nº 5002269-11.2016.4.04.7212/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : JARDILINO RODRIGUES ADVOGADO : PAULO ROBERTO CORREA PACHECO : ÍNDIRA DE CANDIDO ZARDO RECORRIDO : INSTITUTO…