Artigo 2 do Decreto nº 10.486 de 11 de Setembro de 2020

Decreto nº 10.486 de 11 de Setembro de 2020

Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 19 do Decreto nº 9.794, de 2019.
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