Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 1 do Decreto nº 10.486 de 11 de Setembro de 2020
Decreto nº 10.486 de 11 de Setembro de 2020
Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 1º O Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VI - instruir, despachar e publicar os atos de provimento e vacância para os cargos e funções de que trata o inciso II do caput do art. 6º que estiverem alocados no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; e
b) os cargos de diretoria de empresas estatais de que trata o Decreto nº 8.945, de 2016; e
c) os cargos de conselheiros fiscais e de conselheiros de administração de que trata o Decreto nº 8.945, de 2016;
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§ 1º O prazo para as manifestações de que tratam os incisos I e II do caput será de: