Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 14.063 de 23 de Setembro de 2020

Lei nº 14.063 de 23 de Setembro de 2020

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:
III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Página 11 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Outubro de 2021

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado. Art.41. O cancelamento do registro de preços também…

Página 279 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Outubro de 2021

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado…

Página 268 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2021

Art. 41 – O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e…

Página 86 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 6 de Outubro de 2021

Art. 38. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados. Art. 39. A ata de…

Página 132 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2021

um centavos), correspondente a 05% (cinco por cento) do valor do contrato; com validade até o dia 17/04/2024; b)Cédula de identidade; c)Registro comercial, no caso de empresa individual; d)Ato…

Página 313 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Outubro de 2021

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado…

Página 373 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Outubro de 2021

CAPÍTULO XXII DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA Art. 48. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. Parágrafo único. Para assegurar…

Página 379 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Outubro de 2021

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Art. 41. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto…

Página 22 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 30 de Setembro de 2021

credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento. § 2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento. §…

Página 2229 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Setembro de 2021

Art. 42. Os órgãos deverão indicar de forma expressa no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, a legislação que está sendo adotada. § 1°. Os contratos efetivados pela via de…

Termo ou Assunto relacionado