Artigo 2 do Decreto nº 8.440 de 29 de Abril de 2015

Decreto nº 8.440 de 29 de Abril de 2015

Dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake"
Art. 2º A concessão do plano "Sweepstake", que é intransfírível, vigorará durante o prazo de cinco (5) anos.
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