Artigo 2 do Decreto nº 8.440 de 29 de Abril de 2015
Decreto nº 8.440 de 29 de Abril de 2015
Dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake"
Art. 2º A concessão do plano "Sweepstake", que é intransfírível, vigorará durante o prazo de cinco (5) anos.