Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 30 de Setembro de 2020 do Rio de janeiro
Lei nº 9.029 de 30 de Setembro de 2020
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2020.