Inciso II do Artigo 5 do Decreto nº 4.943 de 30 de Dezembro de 2003
Decreto nº 4.943 de 30 de Dezembro de 2003
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso II, 3o e 4o, da Lei no 4.320, de 1964, destinados:
II - aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pelas Leis nos 9.808, de 20 de julho de 1999, e 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e