Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 4.943 de 30 de Dezembro de 2003
Decreto nº 4.943 de 30 de Dezembro de 2003
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso II, 3o e 4o, da Lei no 4.320, de 1964, destinados:
I - a transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais;