Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 4.943 de 30 de Dezembro de 2003
Decreto nº 4.943 de 30 de Dezembro de 2003
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
Art. 1o Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2007, no montante de R$ 1.575.880.625.693,00 (um trilhão, quinhentos e setenta e cinco bilhões, oitocentos e oitenta milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e dos arts. 6o, 7o e 61 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007:
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
