Artigo 7 da Lei nº 9.075 de 05 de Novembro de 2020 do Rio de janeiro
Lei nº 9.075 de 05 de Novembro de 2020
DISPÔE SOBRE O PROGRAMA “CASAS DE PASSAGEM”, EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei.