Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020
Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Art. 5º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2021, entende-se por:
IV - concedente - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguri dade Social da União destinados à execução de ações orçame ntárias;