Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 142. A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 3º-A. A alienação por leilão eletrônico, presencial ou híbrido dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - em terceira chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da segunda chamada, por qualquer preço. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2022.8.16.0000 Toledo XXXXX-48.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VENDA DIRETA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RECUPERANDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REFORMA. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE ATIVO …
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